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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2616 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000602-88.2002.0.01.0000 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

10/02/2015

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2616_1cb72.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/2001 à Constituição do Estado do Parana. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.

1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional nº 10/2001 à Constituição do Estado do Parana, a qual cria um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”.
2. Vício de iniciativa em relação à integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº 1.746/SP-MC.
3. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/2001 ART-00046 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-10/2001 ART-00050 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00050 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/2001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST EMC-000018 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
  • LEG-EST EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
  • LEG-EST EMC-000010 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR
  • LEG-EST EMC-000039 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC
  • LEG-EST LCP-010687 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR ALTERADA PELA LCP-10998/1997, RS
  • LEG-EST LCP-010998 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VÍCIO DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 858 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP). (CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PERÍCIA) ADI 146 MC-MC (TP), ADI 236 (TP), ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP). - Veja ADI 2575 do STF. Número de páginas: 15. Análise: 12/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863918546/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2616-pr

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