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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2124 RO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2124_29ffe.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Vício formal do art. 189, inciso I, da Constituição do Estado de Rondonia. Ocorrência. Competência concorrente. Dispositivo impugnado dispõe sobre matéria de caráter geral. Existência de legislação federal que regula a matéria.
3. Inocorrência de vício material. Não regulação de matéria tributária e orçamentária dos Territórios.
4. Inexistência de vício formal do art. 189, §§ 5º e 6º, da Constituição do Estado de Rondonia. Regras estaduais de caráter específico.
5. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade do inciso I do art. 189 da Constituição do Estado de Rondonia, inserido pela Emenda Constitucional estadual nº 17, de 30 de novembro de 1999, e improcedente no que diz respeito aos §§ 5º e 6º, do artigo 189, da Constituição do Estado de Rondonia, inseridos pela mesma Emenda Constitucional. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 11. Análise: 10/02/2015, JOS. Revisão: 22/06/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863918542/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2124-ro

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