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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 9990586-59.2013.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 9990586-59.2013.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE VITÓRIA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, INTDO.(A/S) REGINA APARECIDA DE SILVA

Publicação

DJe-021 02-02-2015

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_16094_c4c73.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

19/11/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.094 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

AGDO.(A/S) : REGINA APARECIDA DE SILVA

ADV.(A/S) : NEILIANE SCALSER

AGDO.(A/S) : PROMETEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

E M E N T A: RECLAMAÇÃOALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DFINOCORRÊNCIARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ( LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º ) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS , DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ( QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO”) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO ( LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STFINAPLICABILIDADEINEXISTÊNCIA , NA ESPÉCIE, DE JUÍZO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

RCL 16094 AGR / ES

OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTESNATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 19 de novembro de 2014.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

19/11/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.094 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

AGDO.(A/S) : REGINA APARECIDA DE SILVA

ADV.(A/S) : NEILIANE SCALSER

AGDO.(A/S) : PROMETEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte agravante insurge-se , na presente sede recursal, contra ato decisório que, por entender inocorrente , na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.

A parte agravante, para justificar , no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu , com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF , que possui o seguinte teor:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência , no todo ou em parte.” ( grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

RCL 16094 AGR / ES

Sustentou-se , em síntese, que o órgão reclamado, no julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na Súmula nº 331 do TST, afastando , em consequência, a incidência do art. 71, § 1º , da Lei nº 8.666/93, o que , além de supostamente desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria , ainda, ofensa ao princípio da reserva de plenário ( CF , art. 97).

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao manifestar-se pela improcedência desta reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL

E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA ‘IN VIGILANDO’. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10.

Parecer pela improcedência da reclamação.

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Vitória contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, proferido no Recurso Ordinário 00091.2008.006.17.00.4.

O reclamante alega ter sido aplicado o enunciado da Súmula nº 331 , IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para afastar a regra contida no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, atribuindo responsabilidade à Administração Pública de forma automática, em violação à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e, por consequência, aos termos da Súmula Vinculante 10.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

RCL 16094 AGR / ES

Liminar indeferida .

Em síntese , os fatos de interesse.

Não assiste razão ao reclamante .

No julgamento da ADC 16 , ocorrido em 24/11/2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada por licitação, na esfera trabalhista, fiscal e comercial, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento.

Eis a ementa do acórdão :

‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.’

Reconheceu , assim, a impossibilidade de transferência automática das dívidas da empresa contratada para a Administração Pública. Entretanto, as discussões travadas durante o julgamento esclareceram a possibilidade de responsabilização da Administração Pública pela escolha e pela fiscalização da empresa contratada.

A partir daí , o Tribunal Superior do Trabalho revisou a redação conferida à Súmula 331, imprimindo novo teor aos itens IV, VI e VI, com divulgação em 31/5/2011:

‘CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

RCL 16094 AGR / ES

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.’ (...)

Da leitura do acórdão objeto da presente reclamação , deduz-se a ausência de infringência ao julgado da ADC 16. Isso porque a instância ordinária trabalhista, apta a analisar a prova, em suas razões de decidir, concluiu ter incorrido a Administração Pública em culpa ‘in vigilando’:

‘A reclamante foi admitida pela primeira ré – Promentec Serviços Industriais Ltda., na função de auxiliar de serviços gerais, a partir de 01/02/2005, sendo demitida, sem justa causa, no dia 21/01/2007, vez que esta ré cessou suas atividades, sem deixar vestígios de seu destino à municipalidade onde se encontrava. Essa prestadora, ao perder seu contrato de prestação de serviços com o Município de Vitória, deixou a trabalhadora, ora pleiteante, sem o pagamento de verbas resilitórias.

(…)

Reconhecida a culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’, poderia o recorrente, inclusive, exercer o direito de retenção do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

RCL 16094 AGR / ES

pagamento e promover a rescisão do contrato com a prestadora de serviços para o caso de descumprimento de suas obrigações trabalhistas. (…) Logo, ao escolher uma empresa prestadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas com seus empregados, o recorrente atraiu para si essa responsabilidade. (...)’

A decisão reclamada reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º, da Lei nº 8666/93, acentuando a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos de omissão culposa da Administração Pública em relação à escolha e à fiscalização da empresa contratada, nos termos do contrato administrativo subjacente.

Como se vê , não há descumprimento da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, pois o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais de culpa da Administração Pública. O conteúdo da ADC nº 16 não foi, portanto, violado. A instância ordinária adentrou o tema referente à culpa, não cabendo, neste momento, revolver as provas para analisar o acerto ou desacerto do julgamento no seu aspecto fático.

Da mesma forma , não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10. No juízo ‘a quo’, realizou-se interpretação do caso concreto para se concluir pela omissão da Administração Pública em fiscalizar a empresa contratada. Não houve o afastamento da aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 com fundamento em sua inconstitucionalidade.

Ante o exposto , opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pela improcedência da reclamação .” ( grifei )

Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

19/11/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.094 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente , para confirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1º , da Lei nº 8.666/93, em julgamento que se acha assim ementado:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária . Contrato com a administração pública . Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º , da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.”

( ADC 16/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

É oportuno ressaltar , no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

RCL 16094 AGR / ES

trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público.

Essa visão em torno do tema tem sido observada – é importante destacar – por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte ( Rcl 8.475/PE , Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089-AgR/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.658/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.

Vale referir , bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP , de que foi Relator:

“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 , a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras , vedou-se , apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

RCL 16094 AGR / ES

No presente caso , a autoridade reclamada, embora de forma sucinta , a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.

…................................................................................................... Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício , é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário.

Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante , a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro.

Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” ( grifei )

Cumpre assinalar , por necessário, que o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador , entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei nº 8.666/93 , art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

RCL 16094 AGR / ES

Esse entendimento – é sempre importante destacar – encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “ A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST ”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “ Terceirização na Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do Trabalho ”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “ Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “ A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização ”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011, vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “ Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência ”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “ Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública ”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).

Cabe destacar , ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e de GABRIELA NEVES DELGADO (“ TerceirizaçãoAspectos Gerais: Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TSTNovos Enfoques ”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/76-83):

A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública , de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização ,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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por imperativo de legalidade e moralidade pública ( Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados , tendo em vista que se trata de direitos fundamentais ( Constituição, art. ) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência.

Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços , tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República ( CF, art. , III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193).

No plano infraconstitucional , o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.

…................................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados , disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.

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RCL 16094 AGR / ES

Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego , pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada.

A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que , embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública ( Constituição, art. 37).

….................................................................................................. Lado outro , a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” ( grifei )

Cumpre ter presente , por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR 132100--60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040--57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –

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COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916 , 186 E 927 , ‘ CAPUT ’, DO CCB/2002 . A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 ( Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto , a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária , em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.”

( AIRR 157240-94.2007.5.16.0015 , Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei )

O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu , na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em virtude de situação configuradora de culpa do Poder Público, não importando se “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”.

Fundamental , no ponto, é o reconhecimento , por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático--probatória), da ocorrência , na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa “in eligendo” quanto de culpa “in vigilando” ou “in omittendo”.

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É por essa razão que o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao manifestar-se pela improcedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado :

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA ‘IN VIGILANDO’. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10.

Parecer pela improcedência da reclamação. ” ( grifei )

Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se , integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar , por relevante, fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo:

Da leitura do acórdão objeto da presente reclamação , deduz-se a ausência de infringência ao julgado da ADC 16. Isso porque a instância ordinária trabalhista, apta a analisar a prova, em suas razões de decidir, concluiu ter incorrido a Administração Pública em culpa ‘in vigilando’:

‘A reclamante foi admitida pela primeira ré – Promentec Serviços Industriais Ltda., na função de auxiliar de serviços gerais, a partir de 01/02/2005, sendo demitida, sem justa causa, no dia 21/01/2007, vez que esta ré cessou suas atividades, sem deixar vestígios de seu destino à municipalidade onde se encontrava. Essa prestadora, ao perder seu contrato de prestação de serviços com o Município de Vitória, deixou a trabalhadora, ora pleiteante, sem o pagamento de verbas resilitórias.

(…)

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Reconhecida a culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’, poderia o recorrente, inclusive, exercer o direito de retenção do pagamento e promover a rescisão do contrato com a prestadora de serviços para o caso de descumprimento de suas obrigações trabalhistas. (…) Logo, ao escolher uma empresa prestadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas com seus empregados, o recorrente atraiu para si essa responsabilidade. (...)’

A decisão reclamada reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º, da Lei nº 8666/93, acentuando a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos de omissão culposa da Administração Pública em relação à escolha e à fiscalização da empresa contratada, nos termos do contrato administrativo subjacente.

Como se vê , não há descumprimento da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, pois o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais de culpa da Administração Pública. O conteúdo da ADC nº 16 não foi, portanto, violado. A instância ordinária adentrou o tema referente à culpa, não cabendo, neste momento, revolver as provas para analisar o acerto ou desacerto do julgamento no seu aspecto fático.

Da mesma forma , não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10. No juízo ‘a quo’, realizou-se interpretação do caso concreto para se concluir pela omissão da Administração Pública em fiscalizar a empresa contratada. Não houve o afastamento da aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 com fundamento em sua inconstitucionalidade.

Ante o exposto , opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pela improcedência da reclamação .” ( grifei )

Não vislumbro , desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu , com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF.

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De outro lado , e no que concerne à suposta transgressão à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF , não verifico , na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.

Na realidade , tudo indica que, em referido julgamento , o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que afasta , ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF.

Tenho para mim , por isso mesmo, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” ( RTJ 169/756-757, v.g.).

Nem se diga , ainda, tal como pretendido pela parte reclamante, ora recorrente, que este pedido reclamatório deveria ser deferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da inobservância , pela entidade pública contratante, do dever de fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes das relações de trabalho subjacentes ao contrato administrativo celebrado nos termos da Lei8.666/93.

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Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro fático-probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta , em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública.

Na verdade , o que a parte reclamante, ora recorrente, busca , em sede processualmente inadequada, é o reexame , por esta Suprema Corte, do substrato probatório sobre o qual se apoiou a decisão ora questionada, cuja fundamentação assenta-se no reconhecimento – previamente manifestado pelas instâncias ordinárias com apoio em provas produzidas nos autos – da conduta culposa atribuída à entidade pública contratante.

O Supremo Tribunal Federal , por tal motivo, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória, tem advertido , em sucessivos pronunciamentos ( Rcl 14.732-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.932--AgR/PR , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 15.995-AgR/BA , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.784-AgR/SC , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), não se mostrar cabível a utilização do instrumento constitucional da reclamação, quando objetivar , como sucede na espécie, a reavaliação de dados fático-probatórios subjacentes ao ato decisório de que se reclama:

Agravo Regimental na Reclamação . Responsabilidade Subsidiária . Artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666/93 . Constitucionalidade . adc 16 . Administração Pública . Dever de fiscalização . Responsabilidade da União . Agravo regimental a que se nega provimento .

1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando .

2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

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adc 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes , entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno , julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.

4. Agravo regimental a que se nega provimento .”

( Rcl 15.413-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na adc 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( Rcl 16.937-AgR/BA , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

A análise do pleito em questão evidencia que o órgão judiciário cuja decisão é impugnada nesta via reclamatória, longe de incidir em transgressão ao julgamento plenário da ADC 16/DF , procedeu , na realidade, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante, para, em função de apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos diversos elementos de prova produzidos no processo trabalhista, concluir pela ocorrência de comportamento culposo por parte da entidade pública contratante.

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Torna-se claro , desse modo, que a decisão de que ora se reclama, precisamente porque não pronunciou a inconstitucionalidade da norma inscrita no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, manteve-se em consonância com o julgamento plenário proferido no exame da ADC 16/DF, restringindo-se , unicamente, à avaliação da prova produzida no processo em que postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente.

Torna-se evidente , pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “ l ”, da Carta Política ( RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um ( inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . (…).”

( Rcl 6.534-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO . A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO . RECURSO IMPROVIDO .

IA reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.

....................................................................................................... III – Reclamação improcedente .

IV – Agravo regimental improvido .”

( Rcl 5.684-AgR/PE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO . CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS . RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.

....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.”

( Rcl 5.465-ED/ES , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO : NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

II. – Reclamação não conhecida.”

( RTJ 168/718 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenogrifei )

Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.

Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”

( Rcl 724-AgR/ES , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Plenogrifei )

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO . AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA .

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AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.

....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis .”

( Rcl 1.852-AgR/RN , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )

“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação , eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.

....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis , como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).”

( Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Cabe ressaltar , finalmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao examinar recursos de agravo que versavam matéria idêntica à ora debatida nesta sede processual ( Rcl 14.917-AgR-segundo/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.947-AgR/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo , em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão:

RECLAMAÇÃOALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DFINOCORRÊNCIARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RCL 16094 AGR / ES

( LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º ) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO , PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ’IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO ( LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº100/STFINAPLICABILIDADEINEXISTÊNCIA , NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTESRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .”

( Rcl 14.058-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , pelas razões expostas, e acolhendo , ainda, os fundamentos expostos no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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19/11/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.094 ESPÍRITO SANTO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, na Lista nº 2, eu peço vênia para prover o agravo e julgar procedentes as reclamações.

Trata-se daquele caso de eventual ofensa à ADC nº 16. Eu entendo que tem que estar demonstrada diretamente a culpa da Administração, não basta apenas o dever legal que ela tem de vigiar os contratos.

Por isso, eu peço vênia para dar provimento ao agravo e julgar procedentes as reclamações.

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ExtratodeAta-19/11/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.094

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

AGDO.(A/S) : REGINA APARECIDA DE SILVA

ADV.(A/S) : NEILIANE SCALSER

AGDO.(A/S) : PROMETEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Dias Toffoli. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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