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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 16094 ES - ESPÍRITO SANTO 9990586-59.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 9990586-59.2013.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 9990586-59.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE VITÓRIA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, INTDO.(A/S) REGINA APARECIDA DE SILVA
Publicação
DJe-021 02-02-2015
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_16094_c4c73.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO”) - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

( Rcl 16094 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Dias Toffoli. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULPA) Rcl 12310 AgR (TP), Rcl 12089 AgR (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) RTJ 169/756. (RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 14732 AgR (1ªT), Rcl 14932 AgR (1ªT), Rcl 15413 AgR (1ªT), Rcl 15995 AgR (1ªT), Rcl 16937 AgR (1ªT), Rcl 16784 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 14058 AgR (TP), Rcl 14917 AgR-segundo (TP), Rcl 14947 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), 134/1033, RTJ 168/718. - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULPA) Rcl 8475, Rcl 13272, Rcl 12388, Rcl 12595, Rcl 11917, Rcl 12434, Rcl 12925, Rcl 13841, Rcl 12828, Rcl 12944, Rcl 14658, Rcl 15052, Rcl 13425. (OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 12486, Rcl 11846, Rcl 14623. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: AIRR 132100-60.2008.5.04.0402, AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, RR 193600-61.2009.5.09.0594, AIRR 157240-94.2007.5.16.0015. - Veja ADC 16 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 06/02/2015, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863918292/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-16094-es-espirito-santo-9990586-5920131000000

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