Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 569056 PA - PARÁ

1. Não houve omissão no julgamento atacado, na medida em que o venerando acórdão, de fato, não declarou a inconstitucionalidade do art. 876, parágrafo único, da CLT, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheceu, de forma expressa, a inconstitucionalidade dessa norma.

2. A pretensão da parte embargante de que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições decorrentes de sentenças declaratórias e de sentenças homologatórias de acordo sempre que houver determinação expressa de “comprovação das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e anotado na CTPS do obreiro”, além de possuir caráter infringente, o que é defeso, colide diretamente com o cerne do mérito julgado, o qual foi detalhado no voto vencedor.

3. Não se vislumbra a existência de interesse social ou público, tampouco de violação do princípio da segurança jurídica. Pedido de modulação indeferido.

4. Embargos de declaração rejeitados. ( RE 569056 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Retirado de mesa por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), rejeitando os embargos de declaração, bem como o pedido de modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, bem como o pedido de modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO) RE 547063 ED (1ªT), AI 543738 AgR-ED (1ªT), AI 528469 AgR-ED (2ªT), RE 211390 AgR-ED (2ªT). (RE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 586453 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) RE 500171 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 05/02/2015, GOD.