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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1200505 SP - SÃO PAULO 003XXXX-59.2007.8.26.0050

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CELIO JOSE DA SILVA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-081 22/04/2019

Julgamento

8 de Abril de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias judiciais. Pese tratar-se de réu tecnicamente primário, autoriza-se sensível acréscimo na pena-base quando se cuida de crimes continuados de estelionato incrivelmente mais engenhosos e complexos, cometidos com emprego de documentações enganosas, reclamando o concurso de outras pessoas na sua execução, além de referirem-se a bens de maior porte e valor - veículos automotores - cuja propriedade e condução encontram-se sob controle administrativo mais vigilante do Estado, o mesmo valendo para a operação de sua venda e negociação em leilões que se buscou fraudar" (fl. 19, vol. 16). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XLVI do art. 5º da Constituição da República e descumprido as Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que "o cerne do presente recurso consiste no inconformismo do Recorrente pela aplicação da pena no REGIME INICIAL SEMIABERTO, apesar de ter sido fixada em apenas 3 anos e 6 meses, negando-se, desse modo, o direito do início imediato do cumprimento em REGIME ABERTO, mesmo sendo primário e com bons antecedentes" (fl. 70, vol. 16). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e inexistência de prequestionamento (fls. 125-126, vol. 16). No agravo, afirma o agravante que "o fundamento necessário apto a autorizar o seu processamento foi devidamente descrito e invocado na petição do Recurso Extraordinário interposto" (fl. 141, vol. 16). Assevera satisfeito o requisito do prequestionamento, bastando "ver no Recurso de Apelação da Defesa, onde o Recorrente expressamente pediu a fixação do regime aberto" (fl. 143, vol. 16). Pontua que "a tese defensiva de afronta à Constituição Federal já foi objeto de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, tal como foi sustentado no Recurso Extraordinário, através da transcrição da jurisprudência das Súmulas 718 e 719 da Suprema Corte" (fl. 145, vol. 16). Requer "o provimento ao presente agravo, com o consequente seguimento do Recurso Extraordinário, em tudo para que sejam conhecidas e julgadas as matérias jurídicas ali delineadas, como medida da mais lídima J U S T I Ç A" (fl. 146, vol. 16). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. A alegação de contrariedade ao inc. XLVI do art. 5º da Constituição da República e às Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 957.238-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.8.2016). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias" (CPC/2015, art. 85, § 11) (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns. 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem" (ARE n. 1.071.192-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017). Não há a prover quanto às alegações do agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000718 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

10/03/2020 Legislação feita por:(ASM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863916369/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1200505-sp-sao-paulo-0039372-5920078260050

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