18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28839 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2010.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA: REMOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Acórdão
Após o voto da Relatora, que concedia a segurança, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou, pela impetrante, o Dr. André da Costa Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora, que reajustou o voto. 2ª Turma, 30.09.2014.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART- 00236 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00016 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00016 REDAÇÃO DADA PELA LEI 10506/2002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010506 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RES-000080 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- LEG-EST LEI-007297 ANO-1980 ART-00159 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8280/1986 LEI ORDINÁRIA CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, PR
- LEG-EST LEI-008280 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-EST LEI-008894 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-MUN PRT-000097 ANO-1989 PORTARIA DO JUIZ DE DIREITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, ATIVIDADE NOTARIAL) RE 182641 (1ªT), RE 191794 (2ªT), MS 28279 (TP), MS 28081 AgR (TP), RE 635376 AgR (2ªT). (ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, LEI NACIONAL) ADI 865 MC (TP), ADI 2069 MC (TP). (CNJ, NATUREZA JURÍDICA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ADI 3367 (TP), MS 28141 (TP), AC 2390 MC (TP). (AUTOAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL) MS 28440 ED-AgR (TP), MS 28064 AgR (TP). Número de páginas: 29. Análise: 18/12/2014, RAF.
