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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3533 DF - DISTRITO FEDERAL 9966648-69.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) GLADSON DE LIMA CAMELI

Publicação

DJe-197 09-10-2014

Julgamento

30 de Setembro de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_3533_1403d.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI N. 11.705/2008. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ACUSADO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal; ausente hipótese de rejeição (art. 395 do CPP).
2. Concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos.
3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual (art. 89 da Lei n. 9.099/95 e art. 77 do Código Penal).

Acórdão

A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia e determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TESTE DE ALCOOLEMIA) RHC 82517 (1ªT), HC 109269 (2ªT), RHC 110258 (1ªT), HC 110905 (2ªT), HC 111300 (2ªT), RHC 116464 (1ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO) HC 106115 (2ªT), HC 114597 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 23/10/2014, AUR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863911907/inquerito-inq-3533-df-distrito-federal-9966648-6920121000000

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