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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_609381_8184d.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.

1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.
2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.
4. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, decidindo o tema 480, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para assentar a nulidade e, posteriormente, vencido nesta fase, negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental do amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, interposto da tribuna. Falaram, pela União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, OAB/DF 1.918. Plenário, 02.10.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00113 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00113 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00015 ART- 00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00039 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00048 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00095 INC-00003 ART- 00128 PAR-00005 INC-00001 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00009 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184 INC-00002 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE RECURSAL, AMICUS CURIAE) ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2359 ED-AgR (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), RE 632238 AgR (TP), ADI 4167 ED-quintos (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL) ADI 14 (TP), RE 141788 (TP), RMS 21857 (1ªT), RE 185842 (2ªT), RE 606358 RG, ADI 1550 MC (TP), ADI 1443 MC (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, EDIÇÃO, LEI, SUBSÍDIO, MINISTRO DO STF) ADI 2087 MC (TP), ADI 1898 MC (TP), ADI 2075 MC (TP), AO 524 (TP). (PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TETO REMUNERATÓRIO, NÃO AUTOAPLICABILIDADE) RE 285706 (1ªT), AO 864 (TP), RE 424053 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, MINISTRO APOSENTADO, STF) MS 24875 (TP). (PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TETO REMUNERATÓRIO, AUTOAPLICABILIDADE) SS 2522 AgR (TP), 2584 Ag R , R (TP) E 477447 AgR , S (2ªT) TA 100 AgR , R (TP) E 560067 Ag R , 3 (1ªT) 642 AgR , R E 4 (TP) 71070 Ag R , A DI (2ªT) 159 0 MC , S L 4 (1ªT) 23 Ag R , S S S (TP) S SS 4446 AgR (TP). (INSTITUIÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO) RE 219544 (1ªT), RE 226473 (TP), RE 282525 (1ªT), RE 275214 (1ªT). (RESTITUIÇÃO, VALOR RECEBIDO EM EXCESSO, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) RE 587371 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO) RE 172082 (1ªT), ADI 3128 (TP). - Decisão monocrática citada: (TETO REMUNERATÓRIO) ADI 3184, RE 174193. Número de páginas: 68. Análise: 08/01/2015, JOS.
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