jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SANTA LÚCIA S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_635688_81eb6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso Extraordinário.
2. Direito Tributário. ICMS.
3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual.
4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.
5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.

Acórdão

O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, OAB/RS 50.696; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB XXXXX/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 20.389. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ANEXO-ÚNICO ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS
  • LEG-FED CNV-000036 ANO-1992 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS
  • LEG-FED CNV-000128 ANO-1994 CLÁUSULA-PRIMEIRA PAR-00001 PAR-00002 CLÁUSULA-QUARTA CLÁUSULA-SEGUNDA CLÁUSULA-TERCEIRA CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS
  • LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00010 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-011362 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST DLG-014974 ANO-1993 DECRETO LEGISLATIVO, SC
  • LEG-EST REG ANO-1997 ART-00034 INC-00001 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), RS APROVADO PELO DEC-37699/1997, RS

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 768491 RG. - Acórdão (s) citado (s): (ICMS, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO) RE 174478 (TP), ADI 2320 (TP), RE 174478 ED (TP), RE 559671 AgR (2ªT), RE 161031 (TP). (CONVÊNIO ICMS, CONFAZ, NATUREZA AUTORIZATIVA) RE 630705 AgR (1ªT). - Veja RE 477323 do STF. Número de páginas: 44. Análise: 03/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863890645/recurso-extraordinario-re-635688-rs

Informações relacionadas

Gilsivan da Silva Barbalho, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Retroatividade da lei tributária no tempo

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RO 2008/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-segundos RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS