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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1343 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-95.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1343_326c3.pdf
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Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - PRÁTICA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO DESSE ENUNCIADO SUMULAR PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IRRELEVÂNCIA, PORQUE ADMITIDA, ATÉ MESMO, A EXTRADIÇÃO MERAMENTE INSTRUTÓRIA - LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ( CF, ART. , XLVII, “b”)- NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR, EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA E, TAMBÉM, DE AFASTAR A NOTA DE PERPETUIDADE IMPOSTA À INTERDIÇÃO DE DIREITOS - EXIGÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR, NO BRASIL, À FALTA DE ACORDO BILATERAL, A PENA DE PRISÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA BELGA - EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESTRIÇÃO. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.

- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio - que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da Republica, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA E PENA SUPERIOR A 30 ANOS: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA PREVISTA NO ESTADO REQUERENTE - OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS ( CF, ART. , XLVII, “b”)- A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil ( CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. , XLVII, “b” da Constituição da Republica, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente. ( Ext 1343, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena que foi aplicada ao ora extraditando, além de comprometer-se, afastada a nota de perpetuidade, a assegurar ao súdito belga em questão o direito à reabilitação em relação às penas de interdição de direitos, observada, ainda, a obrigação de promover a detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, exclusivamente por efeito deste processo extradicional, excluído desse cômputo, no entanto, o período em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00047 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00078 ART-00091 INC-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-INT TTD ANO-1953 TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O REINO DA BÉLGICA
  • LEG-INT ACO ANO-2001 ACORDO BILATERAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL
  • LEG-INT ACO ANO-2009 ACORDO BILATERAL ENTRE BRASIL E HOLANDA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00009 ART- 00075 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000026 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO, NO RIO E JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA
  • LEG-FED DEC-041909 ANO-1957 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO,NO RIO DE JANEIRO,A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA
  • LEG-FED SUMSTF-000421 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL) RTJ 174/463, RTJ 179/493. (ESTADO REQUERENTE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) RTJ 160/105, RTJ 31/46. (EXTRADITANDO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO) Ext 510 (TP), HC 71402 (TP), RTJ 165/472, RTJ 148/110, RTJ 172/751, RTJ 155/34. (EXTRADIÇÃO, PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE) Ext 426 (TP), Ext 486 (TP), Ext 811 (TP), Ext 838 (TP), Ext 855 (TP), Ext 944 (TP), Ext 985 (TP), Ext 1051 (TP), Ext 1103 (TP), Ext 1104 (TP), EXT 654 (TP), EXT 703 ED (TP), EXT 711 (TP), EXT 773 (TP). - Decisão monocrática citada: (NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA) SE 5705. Número de páginas: 25. Análise: 15/03/2015, IMC. Revisão: 22/06/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863890275/extradicao-ext-1343-df-distrito-federal-9958442-9520141000000

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