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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000584-52.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000584-52.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000584-52.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000584-52.1998.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-081 22/04/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Despacho: Verifico que as ações diretas de inconstitucionalidade 1.764, 1.765, 1.766, 1.768 e 1.794 têm o mesmo objeto. Todas impugnam a Lei federal 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". No julgamento da ADI 1.460 (DJ 25.6.1999), o Supremo Tribunal Federal resolveu que: "... nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subsequentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução". Diante do exposto, determino à Secretaria do Tribunal que providencie, com urgência, o apensamento das ADIs 1.764, 1.765, 1.766, 1.768 e 1.794, para fins de apreciação e julgamento conjuntos. Registro que o Ministro Sydney Sanches, relator originário da ADI 1.764, solicitou à Mesa, em 5 de maio de 1998, a inclusão em pauta para apreciação do requerimento de medida cautelar pelo Plenário da Corte. O julgamento, iniciado em 7 de maio de 1998, foi concluído em 11 de abril de 2019, tendo o Colegiado indeferido o pedido, por maioria, nos termos do voto do relator. Considerando que as ações encontram-se instruídas e prontas para julgamento e tendo em vista que foram ajuizadas em 1998, solicite-se à Presidência a inclusão no calendário de julgamento do Plenário para análise do mérito. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009601 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA

Observações

13/03/2020 Legislação feita por:(ASM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863862326/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1794-df-distrito-federal-0000584-5219981000000