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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631240 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) MARLENE DE ARAÚJO SANTOS
Publicação
DJe-220 10-11-2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_631240_ae5b7.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, vencida quanto ao conhecimento, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram: pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, o Dr. Marcelo De Siqueira Freitas, Procurador Geral Federal; pela recorrida, o Dr. Thiago Martinelli Veiga, OAB/SC 30.112; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, e, pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.08.2014. Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.09.2014. Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00072 LET-A ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 PAR-00003 ART-00114 PAR-00002 ART-00217 PAR-00001 ART-00220 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00004 ART-00267 INC-00006 ART-00295 INC-00003 ART-0543A PAR-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-0041A PAR-00005 ART-00043 PAR-00001 ART-00049 ART-00054 ART-00055 PAR-00003 ART-00057 PAR-00002 ART-00060 PAR-00001 ART-00074 ART-00080 ART-00088 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00037 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00025 DECRETO
  • LEG-FED INT-000045 ANO-2010 ART-00122 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA INT-61/2012 ART-00122 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA INT-51/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  • LEG-FED INT-000051 ANO-2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  • LEG-FED INT-000061 ANO-2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  • LEG-FED SUM-000009 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TRF3
  • LEG-FED SUM-000213 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL TFR
  • LEG-FED ENA-000005 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS
  • LEG-FED ENU-000077 ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FONAJE
  • LEG-FED SUMSTJ-000002 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED SUMSTJ-000089 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTERESSE RECURSAL, REQUISITO) AI 476262 ED (2ªT). (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INTERESSE DE AGIR) RE 121593 (1ªT), RE 143580 (2ªT), RE 174186 (2ªT), AI 126739 AGR (2ªT). (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 549238 AgR (1ªT), RE 548676 AgR (2ªT), RE 549055 AgR (2ªT), RE 545214 AgR (2ªT). (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HABEAS DATA) RHD 22 (2ªT), RHD 24 (2ªT), HD 87 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO) RE 273791 (2ªT), RE 287154 (2ªT). (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, OFENSA REFLEXA) RE 125458 (1ªT), RE 144840 (2ªT). (DIREITO DE AÇÃO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI PROCESSUAL) Pet 4556 AgR (TP). - Veja Embargos Infringentes em Matéria Cível n.94.04.11268-2/SC do TRF da 4ª Região. Número de páginas: 91. Análise: 03/12/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863853185/recurso-extraordinario-re-631240-mg-minas-gerais

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