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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1199144 MG - MINAS GERAIS 3061430-02.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) ANTONIO TARCISIO BERALDO

Publicação

DJe-083 23/04/2019

Julgamento

15 de Abril de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA NA ADI N. 4.876. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Minas Gerais com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR CONTRATATO A TÍTULO PRECÁRIO QUE TEM O CONTRATO DECLARADO NULO - FGTS DEVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob a ótica da"Repercussão Geral", tratando dos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista, no tocante a"aviso prévio","gratificação natalina","férias e respectivo 1/3", dentre outras, mudou a orientação anterior, firmando o posicionamento no sentido de que o servidor não concursado, contratado temporariamente, quando de seu desligamento perante a Administração Pública, faz jus, tão somente, ao salário referente aos dias trabalhados e ao levantamento do FGTS. - O Pretório Excelso, no julgamento de Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal" (e-vol. 1, fl. 178). 2. O agravante alega contrariado o inc. IX do art. 37 da Constituição da República e sustenta não ter o agravado direito ao pagamento do FGTS. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (e-vol. 1, fls. 235-237). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Afasto o fundamento da decisão agravada. No recurso extraordinário, o recorrente impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. A superação dos óbices da inadmissão do recurso, entretanto, não socorre o agravante, a quem não assiste razão jurídica. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.876, este Supremo Tribunal assentou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 100/2007, pelo qual se conferia efetividade a servidores contratados sem concurso público, entre os quais se inclui o agravado, contratado temporariamente para "atender necessidade temporária de excepcional interesse público" (inc. IX do art. 37 da Constituição da República). Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo qual se conferia efetividade à contratação do agravado, o contrato retornou ao status quo ante, ou seja, contrato temporário nos termos da norma constitucional (inc. IX do art. 37). 6. Este Supremo Tribunal Federal firmou tese, pela sistemática da repercussão geral, enunciando os requisitos necessários à válida contratação temporária: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração" (RE n. 658.026, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.10.2014, Tema 612). Na espécie em exame, tem-se contrato temporário iniciado antes de 2007. O contratado teria sido considerado efetivado na função em 2007 (Lei Complementar estadual n. 100/2007), situação mantida até 2015, quando julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.876, na qual se declarou inconstitucional a norma pela qual se reconhecia aquela condição aos contratados sem concurso público. O agravado retornou, então, à condição de contratado temporário por período igual ou superior a oito anos, considerada a data de início do contrato, quer dizer, antes de 2007. Não prospera a alegação do agravante de inexistência de nulidade do contrato celebrado com o agravado, pois desatendidos os requisitos necessários à válida contratação temporária. 7. Ainda pela sistemática da repercussão geral, este Supremo Tribunal firmou tese pela qual se confere aos contratados temporários, cujos contratos estejam em desconformidade com o disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição da República, o direito ao recebimento dos salários e aos depósitos do FGTS: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS" (RE n. 765.320, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, DJe 23.9.2016, Tema 916). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no recurso mencionado, elucidou-se a questão referente à aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: "A aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho" (RE n. 765.320-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 21.9.2017). 8. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, reafirmada pela sistemática da repercussão geral. Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 9. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

10/03/2020 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863808176/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1199144-mg-minas-gerais-3061430-0220148130024

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