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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_596663_9ae06.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO

E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.

2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

3. Recurso extraordinário improvido.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

RE XXXXX / RJ

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Celso de Mello, em negar provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República.

Brasília, 24 de setembro de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Redator do acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO

E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os ora recorrentes formalizaram reclamação trabalhista na qual reconhecido o direito às diferenças decorrentes da aplicação da Unidade de Referência de Preços – URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, tendo-se assentado que a vantagem seria incorporada aos proventos, com efeitos presentes e futuros. Na fase executória, o Juízo competente consignou que o benefício pleiteado deveria limitar-se à data-base da categoria profissional, considerando quitada a parcela e declarando extinta a execução. O agravo de petição então interposto foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O recurso de revista protocolado veio a ser inadmitido e o agravo de instrumento subsequente, desprovido.

Ajuizada ação rescisória perante o Regional, o pedido acabou declarado improcedente, concluindo-se inexistir ofensa à coisa julgada ou a literal disposição de lei. Eis a ementa do acórdão:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. HIPÓTESES DE RESPEITO À “RES JUDICATA” E AJUSTAMENTO DO JULGADO RESCINDENDO AOS DITAMES LEGAIS IMPROCEDÊNCIA. Restando apurado nos autos da reclamação trabalhista que o ora demandado pagou parte da condenação diretamente aos credores (parcelas vencidas) e que a empresa reajustou os proventos da aposentadoria, conforme pedido deferido pela sentença, não

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

RE XXXXX / RJ

merece agasalho a pretensão dos supostos credores de rescindir o acórdão regional que manteve a sentença de extinção da execução. Pedido rescisório julgado improcedente.

O Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso ordinário interposto, ante fundamentos assim resumidos:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame.

2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada ( CF, art. , XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Houve o provimento dos embargos de declaração que se seguiram apenas para determinar-se a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão.

No recurso extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

RE XXXXX / RJ

artigos , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da Republica. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no tocante ao teor do título exequendo, no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços – URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros. Segundo afirmam, tal conteúdo impediria a limitação efetivada à database da categoria de 1989 e à sentença normativa também de 1989, porque a decisão exequenda transitou em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil tivesse aduzido a quitação dos valores mediante o acordo celebrado. Consoante sustentam, a argumentação do recorrido somente foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. Insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, ante o fato de inexistir, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta.

Sob o ângulo da repercussão geral, argumentam estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais.

O recorrido, nas contrarrazões, salienta a ausência de demonstração da nulidade do acórdão, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude à regular extinção da execução promovida no processo originário, porquanto satisfeita a obrigação pelo devedor.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei:

COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO – ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONVERSÃO DOS AUTOS –

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

RE XXXXX / RJ

AUTUAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.

1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se “que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente.

2. Conheço deste agravo e o provejo.

3. Entendendo enquadrado o extraordinário no permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-o por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

4. Publiquem.

A Procuradoria Geral da República, no parecer, opina pelo não conhecimento do extraordinário e, se conhecido, pelo desprovimento.

O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria em decisão assim sintetizada:

COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

RE XXXXX / RJ

incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.

Liberei o processo para julgamento em 3 de setembro de 2013.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

18/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 59, 64, 65, 107 e 108 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, o acórdão recorrido teve notícia veiculada no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2007, sexta-feira, vindo à balha a manifestação do inconformismo em 16 de janeiro de 2008, quarta-feira, no prazo de quinze dias assinado em lei, portanto, considerado o período do recesso e das férias forenses, a suspender o curso entre 20 de dezembro de 2007 e 31 de janeiro de 2008. Conheço.

Sob o ângulo da prestação jurisdicional, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho não claudicou. Examinou o tema alusivo aos parâmetros do título executivo judicial, apontando que não contemplaria o afastamento de limitação temporal ao direito.

No mais, o caso é emblemático, implicando o desprezo à coisa julgada – ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque tem origem na atuação do Estado-juiz. Conforme consignado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido por força dos embargos declaratórios no Recurso Ordinário na Ação Rescisória nº 1663/2003-000-01-00.7, o pronunciamento judicial condenatório precluso na via da recorribilidade implicou a condenação do Banco a satisfazer “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros”.

Não constou desse título – e, no ponto, o devedor permaneceu silente – qualquer limitação. Como aditá-lo para, em execução, ver-se observada a questão temporal?

Ao contrário do que percebido pelo Tribunal Superior do Trabalho, a restrição temporal teria que estar expressa na decisão proferida, não

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

RE XXXXX / RJ

podendo ser presumida. Não se fazendo explícita, no pronunciamento judicial, a limitação, há de se entender que o que decidido se mostrou abrangente. Aliás, isso resulta da condenação – “... assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros”. Como, então, em execução – que é do título judicial condenatório, tal como formalizado –, dar o dito pelo não dito? A organicidade e a dinâmica do Direito obstaculizam o retorno a fase já ultrapassada, ou seja, do processo de conhecimento.

Repito: o Banco não questionou, na oportunidade própria, a extensão do título judicial, deixando escoar o prazo para a propositura da ação de impugnação autônoma que é a rescisória. Repito a pergunta: como, então, lograr êxito na fase de execução?

Em bom vernáculo, o Banco foi condenado a satisfazer as diferenças pretéritas e futuras com integração definitiva no cálculo dos proventos da aposentadoria. Desconhecer o que proclamado é voltar a estágio anterior e, na via da execução, já que a rescisória não foi formalizada pelo Banco, chegar-se à alteração do que assentado.

Há de se reconhecer a envergadura maior do instituto da coisa julgada. A Carta, no artigo 5º, inciso XXXVI, agasalhou-o como direito fundamental, expressão do sobreprincípio da segurança jurídica. Em fase de execução do título judicial, limitar, no tempo, o direito assentado mediante pronunciamento transitado em julgado equivale a ignorar a fundamentalidade dessa garantia constitucional.

Provejo o recurso extraordinário interposto para julgar procedente o pedido formulado na rescisória.

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Vista

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18/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

VISTA

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu tenho algumas dúvidas a respeito, por isso gostaria de consultar o eminente Relator antes de proferir o meu voto.

Tenho a impressão, examinando este caso, que não estamos propriamente diante da discussão a respeito da coisa julgada e sim da eficácia temporal da sentença. Pelo que eu entendi, houve uma condenação de pagamento de uma diferença de 26,05 %. Isso transitou em julgado. O que se alega, e esse foi o entendimento que foi proferido na ação rescisória é que, supervenientemente a essa sentença, houve um acordo coletivo que incorporou os 26,05%. É isso?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse tema não está em jogo, considerado o estampado no acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O que se extrai do acórdão é que a limitação temporal estaria implícita no título judicial condenatório, quando esse título se mostrou expresso ao versar os valores da incidência da URP de fevereiro de 89 sobre os proventos, assegurado que essa incidência integraria os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros.

Então, o que houve no caso? Transitou em julgado o dispositivo da sentença ou do acórdão e, na execução, acabou por prevalecer o limite temporal, que seria a data-base da categoria profissional.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Pergunto isso porque há um precedente, relatado pelo Ministro Luiz Fux, - numa hipótese semelhante, em que houve reconhecimento de uma determinada vantagem. Considerou-se que a eficácia de uma sentença que reconhecesse isso, essa eficácia temporal automaticamente deixa de existir

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

RE XXXXX / RJ

quando há supervenientemente um aumento de vencimentos que incorpore aquela vantagem assegurada pela sentença. Aqui não houve propriamente uma lei superveniente, mas houve um dissídio coletivo.

Eu vou pedir vista, Senhor Presidente, mas Vossa Excelência pode já deixar pautado para próxima Sessão, porque vou esclarecer isso.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

18/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, eu só queria, para reflexão, diante do pedido de vista, esclarecer que, no Plenário Virtual, temos duas colunas de voto: uma coluna de voto "Existe matéria constitucional?" e outra "Existe a repercussão geral?".

Este caso obteve, do ponto de vista da formalização, dois votos pela existência da matéria constitucional e quatro votos pela inexistência da matéria constitucional, alguns Ministros ficaram silentes. E, aí, quanto à repercussão geral - não quanto à matéria ser constitucional ou não, o Regimento é claro -, aqueles que ficam silentes são como se estivessem acompanhando o Relator.

Então, houve uma aprovação, no Plenário Virtual, da questão relativa à repercussão geral, que eu até entendo que não é preclusiva. Mas, neste caso, nem chego lá, porque fico na coluna anterior. Só dois Ministros se manifestaram formalmente - o Ministro Relator e o Ministro Gilmar Mendes - pela existência de tema constitucional. Quatro se manifestaram pela inexistência de tema constitucional, pois a matéria é infraconstitucional, e os outros se quedaram silentes.

Então, eu tenderia, neste caso, a votar no sentido do não provimento do recurso, por ser matéria infraconstitucional. Não estou adiantando voto, só colocando à reflexão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Seria o não conhecimento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não conhecimento.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

RE XXXXX / RJ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como fiz questão de ressaltar em voto, o caso é emblemático. De forma escancarada, colocou-se, em segundo plano, pronunciamento judicial trânsito em julgado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está informando que já houve, de fato, o pagamento, a incorporação daquilo que foi prescrito no título?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas isso não está – como disse ao Ministro, estou até passando novamente os olhos no acórdão do Tribunal Superior do Trabalho – em jogo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a minha leitura. A própria conduta ....

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atrai o óbice da súmula...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do contrário, isso permite a eternização de vantagens já incorporadas. É como se nossos servidores, que voluntariamente...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Ficaria destacado o resto da vida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, vou repetir o que sempre disse nesses muitos anos atuando em sede extraordinária: nessa sede, não se aprecia, pela vez primeira, qualquer matéria, inclusive, de ordem pública. Julga-se o recurso extraordinário a partir, estritamente, das balizas, das premissas fáticas do acórdão impugnado, que, no caso, é silente quanto à problemática do dissídio coletivo, da incorporação anterior aos proventos, ante benefício

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Debate

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RE XXXXX / RJ

concedido ao pessoal da ativa.

O que o acórdão impugnado, mediante extraordinário, consigna – e se caminhou, contrariando-se o título judicial para a uniformização da jurisprudência –, é que se poderia ter como limitado no tempo o dispositivo da decisão exequenda.

Aproveito para dizer que rechaço, por completo, o que chegou aos meus ouvidos: que, em processos da minha relatoria, no Plenário, haveria sempre pedido de vista. Quando um Colega pede vista, é porque não está convencido sobre o tema de fundo. Não é pelo fato de não remeter os votos aos Colegas que teremos, como praxe, o pedido de vista do processo. Não concebo e rechaço essa maledicência.

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ExtratodeAta-18/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Falou pelos recorrentes o Dr. Gustavo Ramos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

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24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1 . O recurso em exame foi veiculado em ação rescisória que, sob os fundamentos dos incisos IV e V do art. 485 do CPC, busca desconstituir decisão extintiva de processo de execução trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho, confirmando decisões das instâncias inferiores, descartou a alegação de que a extinção da execução estaria ofendendo a coisa julgada, por ser contrária ao título executivo judicial (que reconhecera o direito à incorporação, nos vencimentos dos reclamantes, do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989).

Eis o que consignou o Tribunal de origem:

No que se refere à alegada violação da coisa julgada ( CPC, art. 485, IV), em primeiro lugar, porque a sentença exeqüenda, conforme evidencia o trecho transcrito no acórdão recorrido, silencia sobre qualquer espécie de limitação, nela não havendo vedação expressa nesse sentido.

É o que ainda revela a leitura da íntegra daquela decisão, apresentada com a inicial da ação rescisória a fls. 21/22.

Em segundo lugar, porque a jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame.

(...)

Por outra face, os fundamentos recursais, quanto aos erros processuais ditos ocorridos na fase de execução (fls. 186/196), revelam situações fáticas que não correspondem àquelas delineadas no julgado rescindendo, segundo o qual, conforme constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita,

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

RE XXXXX / RJ

quanto aos empregados do ora Réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora Recorrentes receberam os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 – indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87).

Ainda na mesma decisão, a Turma julgadora concluiu que “provado o pagamento posterior à sentença impõe-se a extinção da execução (art. 794, I, do CPC)”, que “a matéria é própria de liquidação, ao contrário do que alegado, já que se definem os efeitos da sentença liquidanda, situação que não infringe a coisa julgada” (fl. 87), e, por fim, que “a autoridade da coisa julgada não se estende ao fato posterior à sentença, extintivo da obrigação” (fl. 88).

A situação, a toda evidência, atrai o óbice da Súmula 410/TST (conversão da O.J. 109/SBDI-2/TST), na medida em que “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”.

Impossível, assim, cogitar-se de violação da coisa julgada, também pelo prisma das violações à Constituição Federal e à Lei ( CPC, art. 485, V) manejadas na inicial da ação rescisória ( CF, art. , XXXVI; CLT, art. 789, § 1º).

Os recorrentes, porém, insistem na tese de infringência ao art. , XXXV, da Constituição, na consideração de que, ao validar o encerramento do processo executivo, dando por quitada a obrigação de incorporação da URP referente ao mês de fevereiro/89, o acórdão recorrido teria desconsiderado comando expresso do título exequendo, que, segundo entendem, não limitou a incidência do percentual de 26,05% ao ano de 1989, tendo determinado o seu pagamento com efeitos presentes e futuros.

Iniciado o julgamento, o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, pronunciou-se pelo provimento do recurso, após o que pedi vista dos

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VotoVista

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RE XXXXX / RJ

autos, para melhor exame das circunstâncias do caso.

2 . O pedido de vista, conforme referi na oportunidade, se deveu à percepção de que, consideradas as circunstâncias do caso, a questão jurídica em debate não diz respeito à coisa julgada, mas, sim, a eficácia temporal da sentença. O exame dos autos confirma esse entendimento. Realmente, a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos?

Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106):

“(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes.

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VotoVista

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RE XXXXX / RJ

Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá.

No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro.

(...)

Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as

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situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)”.

3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária:

“(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior.

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No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxíliodoença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia.

Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia” (op. cit. p. 106-107).

As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito:

“Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá

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ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC.

Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, “não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia” (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários

o Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença.

Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de

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alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado” (op. cit., p. 107-108).

4 . Ora, no caso concreto, ocorreu uma evidente alteração no status quo: o percentual de 26,05% objeto da condenação foi inteiramente satisfeito pela instituição executada, tendo sido inclusive objeto de incorporação aos vencimentos dos demandantes por força de superveniente cláusula de dissídio coletivo. Em outras palavras: não houve ofensa alguma ao comando da sentença; pelo contrário, houve, sim, o seu integral cumprimento superveniente. Esgotou-se, assim, a sua eficácia temporal, por ter sido satisfeita a condenação.

É o que restou claramente estabelecido no acórdão recorrido, que, fazendo referência a pronunciamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho, registrou o seguinte:

Como já relatado, os Autores arrimam a sua irresignação na ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e em violação dos arts. , XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e contrariedade à O.J. 35/SBDI-2/TST ( CPC, art. 485, V).

O Regional, na decisão recorrida, quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao art. , XXXVI, da CF, assim manifestou seu convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão de corte rescisório (fls. 164/165):

“A exordial desta ação é uma representação clara e direta contra o v. acórdão de fls. 86-88, da Egrégia Quarta Turma, mantenedor da r. decisão de 1º grau que extinguiu a execução pelo cumprimento

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do decisum , porquanto o Devedor conseguiu provar nos autos da reclamação que não há crédito remanescente dos ora Autores, e, a despeito do esforço com que estes buscam demonstrar que o ato atacado violou a lei e ofendeu a coisa julgada, não obtêm sucesso.

O que a r. sentença de fls. 21-22 assegurou aos Autores, repito, foi:

‘(...omissis...) condenar o réu a pagar aos autores os valores da incidência da URP de fevereiro /89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros (...omissis...)’.

Ora, foi exatamente isso que aconteceu, segundo se constata nos autos, tendo em mira que os valores apurados pelos Reclamantes às fls. 105-106, dos autos principais (relativos ao Reclamante Aprigio Belarmino de Camargo ), e fls. 111-112 (com relação ao Reclamante Roberto Bastos Gonçalves ), foram homologados pelo doutor juiz, à fl. 115 daqueles autos (aqui fl. 36), por não terem sido impugnados pelo Banco do Brasil S.A.

Atualizados e incididos os juros moratórios, os valores foram pagos por meio dos alvarás e, posteriormente, o laudo pericial constatou que não existe débito a ser apurado; não há, pois, crédito remanescente, estando plenamente satisfeito o comando da res judicada .”

Por outra face, com relação à lesão indicada ao art. 879, § 1º, da CLT, o acórdão recorrido, inicialmente, assim está posto:

“[...] o certo é que os autores querem rever toda a discussão travada na execução a fim de mudar o rumo daquilo que lhes foi desfavorável por não

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terem direito executivo. [...] (fl. 166)

Após, o Exmo. Relator transcreveu o voto de vista proferido, na sessão de julgamento, pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, quem, analisando os autos, acrescentou aos fundamentos já expostos que o percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 foi incorporado aos salários dos empregados do Banco do Brasil, e aos proventos dos aposentados, por meio de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89, cuja cláusula primeira estabeleceu que “o Banco reajustará em 01/09/1989 o valor dos salários de seus empregados pela aplicação da variação integral do índice do custo de vida apurado pelo DIEESE no período de 1º de setembro de 88 a 31 de agosto de 89”, concluindo que “obviamente, a URP de fevereiro foi absorvida aqui por essa decisão do TST” (fls. 166/167).

E prosseguiu o Regional (fl. 167):

“Assim, confirma-se que o Réu pagou nos autos da reclamação trabalhista em duplicidade o que já havia sido pago por ocasião do cumprimento da cláusula normativa suso citada. Há, aqui, clara incidência da Orientação Jurisprudencial Nº 35 da SDI2/TST, quando se devem limitar as diferenças salariais em questão à data-base da categoria profissional, além do mais porque verificado o devido pagamento do percentual objeto daquela ação.

O que fica demonstrado, ademais, é o absoluto descaso para com o erário público perpetrado pelo Banco Réu, ao permitir a liberação de pagamento de valores já auferidos pelos Autores, cuja conduta é inadmissível e repreensível, à luz dos princípios que norteiam a Administração Pública.

Por esse motivo, acrescento às razões de decidir

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a determinação de que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis.”

Não prospera a pretensão recursal, por todos os prismas debatidos pelos Recorrentes.

Enfatiza-se, portanto, outra vez: não houve, por parte do acórdão recorrido, qualquer violação à coisa julgada. O que ele fez, na verdade, foi apenas um juízo sobre o exaurimento da eficácia temporal da sentença exequenda, em face do superveniente atendimento integral do seu comando, ficando assentado que, com o advento de acórdão do TST no Dissídio Coletivo 38/89 e com o consequente reajuste dos vencimentos dos ora recorrentes de acordo com os índices apurados pelo DIEESE entre 1º/9/88 a 31/8/89, o valor da URP correspondente ao mês de fevereiro de 89 foi definitivamente incorporado aos seus ganhos. Em outras palavras, após o trânsito em julgado da sentença que certificou o direito à incorporação do índice da URP correspondente a fevereiro de 1989, o pagamento deste mesmo percentual passou a ser reconhecido por um outro instrumento normativo autônomo, produzido supervenientemente, e que alterou radicalmente os termos da relação jurídica originariamente posta sob o crivo da Justiça Trabalhista.

Daí ter o juízo de execução determinado, com acerto, a extinção do processo, impedindo a eternização do pagamento em duplicidade do mesmo percentual de 26,05%.

5 . Cumpre asseverar, ademais, que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido guardam compatibilidade com o entendimento manifestado pelo STF em situações análogas, como, v.g., em recente julgado, em que, analisando processo representativo de controvérsia, inserido no âmbito da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que, não obstante reconhecida judicialmente certa diferença de vencimentos de servidor público, o termo final dessa obrigação “deve ocorrer no momento que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de

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RE XXXXX / RJ

remuneração por servidor público” ( RE 561.836/RN, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 10/2/2014). Orientação semelhante é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como, v.g., no MS 11.045, de que fui relator (Corte Especial, DJe de 25/2/10).

No sentido da legitimidade de decisões dessa natureza, por parte do TCU, a Primeira Turma, ao julgar o MS 27.580-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/10/2013), entendeu que:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas

os proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade.

1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/99.

2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos.

3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Na linha do exposto, o que se pode assentar como tese de repercussão geral para o caso em exame é o seguinte: a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

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RE XXXXX / RJ

6. Diante do exposto, com a devida vênia ao Relator, é de se negar provimento ao recurso extraordinário. É como voto.

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ConfirmaçãodeVoto

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas duas palavras. Serei muito breve em minha fala.

Trouxe, na última assentada – e cumprimento o ministro Teori Zavascki pela rapidez na devolução do processo, considerado o pedido de vista –, um voto sintético, porque percebi a matéria como de simplicidade maior, um voto de folha e meia.

O que ressaltei nesse voto? E abro um parêntese para dizer que um dos credores já é falecido, tanto que consta, no cabeçalho do processo, o espólio, e, segundo afirmado da tribuna pelo advogado, o outro tem 87 anos de idade. Certo ou errado, veio à balha título condenatório com teor, referido pelo ministro Teori Zavascki e transcrito no voto, condenando o Banco a satisfazer os valores da incidência da URP, de fevereiro de 89, no percentual de 26.05%, sobre os proventos – e veio a cláusula –, "assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos". De que forma? Explicitou o órgão julgador: "Com efeitos presentes e futuros". Alguma limitação? Não.

Transcorreu, Presidente, o prazo para a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Transitou em julgado e o biênio se passou. Então, o Banco, na fase de execução, pretendeu e logrou êxito no verdadeiro aditamento ao título exequendo, ou seja, para ter-se como limitado por decisão proferida em um dissídio coletivo de natureza econômica que realmente previu o reajustamento do pessoal da ativa – e penso com extensão aos inativos – por um fator diverso, que não aquele alusivo à URP, de fevereiro de 89, contido no título em execução, ou seja, pelo índice do DIEESE.

O Banco não propôs, ainda admitiria, considerada relação jurídica de débito continuado, a revisional, tendo em conta o fato novo. Logrou êxito, repito, mitigando a coisa julgada – e não estou aqui a discutir a

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ConfirmaçãodeVoto

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matéria de fundo da coisa julgada, o acerto ou desacerto do que decidido –, em plena execução.

Por isso, terminei o voto – e penso que já é um avanço o Tribunal estar discutindo essa cláusula pétrea que revela o respeito à coisa julgada – dizendo que o inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal agasalhou como direito fundamental – por isso, ressalto que é uma cláusula pétrea – a coisa julgada, expressão de sobredireito consubstanciado na segurança jurídica.

Mantenho o voto proferido.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, superada a questão do conhecimento - que eu, pessoalmente, teria dúvidas considerar a matéria infraconstitucional, e envolvendo uma questão de fato -, a matéria posta em discussão é saber se uma decisão proferida em execução considerou que a verba, que havia sido incluída na decisão de conhecimento, portanto, na decisão exequenda, havia sido absorvida por uma decisão subsequente proferida no âmbito de dissídio coletivo. Portanto, um aumento conferido em dissídio coletivo teria absorvido o ganho obtido pelo autor na decisão de primeiro grau.

Posta a questão jurídica dessa forma, a minha compreensão, como tese jurídica, é a de que:

Não viola, necessariamente, a garantia constitucional da coisa julgada decisão proferida em ação de execução que considera absorvida parcela imposta em sentença condenatória transitada em julgado em razão de decisão proferida em dissídio coletivo.

Essa minha tese, que portanto se alinha à posição do Ministro Teori Zavascki, consiste em corolário natural da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, embora transitadas em julgado, se sujeitem a situações de fato ou de direito mutáveis.

Com efeito, estando presentes novas situações como, por exemplo, a prolação de decisão em dissídio coletivo que absorve benefício concedido em sentença judicial, altera-se o perfil da lide, inexistindo propriamente a identidade de demandas que consiste em necessário pressuposto da garantia da imutabilidade da coisa julgada. Assim, não vislumbro ter ocorrido, na hipótese, violação à coisa julgada.

Por essa razão, Presidente, estou negando provimento ao recurso extraordinário.

# # #

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, há aqui uma pretensão de corte rescisório de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho emanado da sua Subseção II, especializada em dissídios individuais, da lavra do Ministro Roberto Bressiani. Apresentase, mais uma vez, questão que muito nos afligiu e que diz com esses títulos executivos que não só com conteúdo condenatório deferiram diferenças salariais – aqui, no caso, decorrentes da URP de fevereiro de 1989 –, mas com o comando de incorporação aos vencimentos daquele valor.

Fiz a leitura atenta deste acórdão da lavra do Ministro Roberto Bressiani, aqui não só reproduzido pelo eminente Relator no seu voto – como sempre, cuidadoso e bem fundamentado –, mas ainda pelo Ministro Teori Zavascki, ao abrir a divergência.

De fato, no corpo dessa decisão rescindenda, consta a transcrição de voto vencido onde vem à baila a matéria fática. Ali se afirma, com todas as letras, que esta incorporação ocorreu por força de norma coletiva. Inclusive se diz que houve um pagamento até em duplicidade, porque, por um largo período, continuaram a ser pagos aqueles valores.

Da mesma forma, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que nós estamos com uma hipótese não de ofensa ao instituto da coisa julgada – direito fundamental, reconheço –, e sim de eficácia temporal da sentença em função do advento de um fato novo que leva à própria interpretação. Continuamos a pagar ou não. Não há mais o que pagar. Concluiu-se pela extinção da execução. Com todo respeito, com relação especificamente ao aspecto agora trazido à tribuna pelo eminente patrono – no caso, seriam os recorrentes, o espólio que é o recorrente –, se diz, com todas as letras, no acórdão do TST, da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em ação rescisória fulcrada na violação do art. , II, da Carta Maior.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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Então, Senhora Presidente, renovo o meu pedido de vênia ao eminente Relator e acompanho a divergência.

Nego provimento ao recurso.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a preocupação inicialmente manifestada no voto de Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio diz respeito à possibilidade de se modificar o quantun debeatur fixado no processo de conhecimento no processo de execução.

Quando se trata de obrigação de entrega de soma, como é esse caso aqui de pagamento de quantia, na execução, em regra, o que se discute é só o quantum debeatur , mas a lei permite que o executado, na execução, possa aduzir, através de defesa - e hoje há uma flexibilização dessa impugnação do executado no cumprimento de sentença que não precisa ser mais embargos do executado -, no sentido de que qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação como pagamento, anulação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente a sentença, pode ser alegada no momento da execução, que, agora, é uma própria fase da execução.

Então, na realidade, o que nós temos enfrentado, e eu trago aqui também um acórdão recentíssimo da nossa Turma, que traz, digamos assim, as premissas teóricas que se aplicam ao caso concreto. Em primeiro lugar, é possível discutir na execução a obrigação fixada no processo de conhecimento, desde que tenha surgido um fato modificativo. E aqui o fato modificativo deveu-se a uma nova estruturação dos salários, da carreira, já com a incorporação das URPs.

A Primeira Turma, seguindo orientação do TST, estabeleceu um princípio que é genérico, mas se aplica tanto aos servidores públicos quanto aos servidores particulares:

"As URPs foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas."

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

RE XXXXX / RJ

Entendimento sumulado pela TST na Súmula 322.

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da categoria.

Então, havendo essa modificação em razão do dissídio, cessa essa incidência da URP. E ainda mais:

A garantia fundamental da coisa julgada não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações de contexto fático jurídico em que produzida como dissídios, leis que reestruturam carreiras de servidores, funcionários, etc.

Então, nesse sentido, com base nessas três premissas, é que eu peço todas as vênias ao minudente voto do Ministro Marco Aurélio, preocupadíssimo com a segurança jurídica e com a coisa julgada, mas para manifestar divergência e coerência com o que eu votei na Primeira Turma, acompanhando, então, a divergência que foi aberta.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o eminente Ministro Relator, considerados os fundamentos que expus no AI 334.292-AgR/RJ e no RE 594.350/RS, de que fui Relator.

É o meu voto .

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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24/09/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, Relator, e também ao Ministro Celso de Mello para acompanhar a divergência, considerando que, tal como já foi posto aqui, a alteração, pela superveniência de um dado novo, fez com que não se pudesse considerar, na minha compreensão, comprometimento da coisa julgada e, por essa razão, estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Teori Zavascki, como dito, com as vênias do Ministro-Relator.

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ExtratodeAta-24/09/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Falou pelos recorrentes o Dr. Gustavo Ramos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Celso de Mello, negou provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Presidência em exercício da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863753608/recurso-extraordinario-re-596663-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-863754239

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