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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: Extn HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-94.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida no presente HC, formulado por Fernando Padula Novaes (eDOC 186, p. 1-8; reiterado no eDOC 191, p. 1-4), com fundamento no artigo 580 do CPP, para que "seja determinado, também em seu favor, o trancamento" da Ação Penal XXXXX-82.2016.8.26.0000 em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inicialmente, o requerente informa o seguinte: "Em conjunto com o paciente do presente Habeas Corpus, o requerente foi investigado nos autos da Representação Criminal de nº XXXXX-82.2016.8.26.0000, que tramitou perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de supostas fraudes em licitação e desvios de verba de merenda escolar, episódio que ficou conhecido midiaticamente como ‘Máfia da Merenda’. O requerente foi denunciado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo – com atribuição para o caso em razão da prerrogativa de foro de corréu, deputado estadual Fernando Capez – como incurso no artigo 317, § 2º, combinado com o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal. Em 09 de maio de 2018, por apertada maioria, a denúncia em face do corréu CAPEZ foi aceita pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o retorno dos autos ao desembargador relator, para juízo de admissibilidade da denúncia relativamente aos demais denunciados, entre eles o requerente. Posteriormente, em 26 de junho de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, com relatoria de V. Exa., conheceu do presente Habeas Corpus e concedeu a ordem, para que a ação penal fosse trancada em relação ao paciente FERNANDO CAPEZ diante da patente falta de justa causa para a propositura da ação penal." (eDOC 186, p. 2-3) Ademais, o peticionário sustenta, em síntese: a) o cabimento do presente pedido de extensão porquanto a denúncia em questão lhe imputa conduta indissociável da atribuída ao paciente originário Fernando Capez e, da mesma forma, a Dione Whitehurst Di Pietro. Para tanto, explicita: "Com efeito, a acusação apresentada na denúncia é de que o requerente FERNANDO PADULA teria infringido seu dever funcional cedendo a pedidos e à influência de CAPEZ, no sentido de favorecer-se determinada Cooperativa em procedimento licitatório. Ora, tendo em vista que essa Corte determinou o trancamento da ação penal em relação ao paciente CAPEZ, por ausência de justa causa, fica patente a adequação da extensão dos efeitos dessa decisão a FERNANDO PADULA, visto que a conduta a eles imputada pelo Ministério Público, está indissoluvelmente ligada."(eDOC 186, p. 4) b) relevância de que"o Vice-Presidente da Corte Paulista, Desembargador Artur Marques da Silva Filho, acompanhou o relator na rejeição da denúncia formulada contra CAPEZ e concedia, de ofício, habeas corpus, para que fosse estendida a rejeição da denúncia ao requerente FERNANDO PADULA, bem como, diga-se, à Sra. Dione Maria Whitehurst Di Pietro" (eDOC 186, p. 5). Solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Representação Criminal/Notícia Crime XXXXX-82.2016.8.26.0000), no sentido de esclarecer sobre o recebimento da denúncia com relação aos requerentes Fernando Padula Novaes e Dione Maria Whitehurst Di Pietro (eDOC 193, p.1), as quais foram prestadas (eDOC 195, p. 1-6). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do presente pedido de extensão (eDOC 196, p. 1-2). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro que a Segunda Turma, em 26.6.2018, ao julgar o presente HC 158.319/SP, por maioria de votos, conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem, mediante acórdão (DJe 15.10.2018) assim ementado: "Habeas corpus. 2. Corrupção passiva e lavagem de capitais (artigo 317, caput, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal; e artigo , caput, da Lei 9.613/1998, respectivamente). 3. Denúncia recebida, por maioria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Réu Deputado Estadual. 4. Pedido de declaração de inépcia da denúncia e consequente trancamento da ação penal, por falta de justa causa. 5. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário atendimento dos requisitos do artigo 41 do CPP. 6. Violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 7. Ordem concedida para trancamento da ação penal instaurada contra o paciente." (eDOC 185, p. 1) A extensão da decisão a corréu é cabível se não há motivos relevantes de caráter pessoal, distinguindo os casos – artigo 580 do CPP. No presente pedido de extensão sustenta-se a indissociabilidade da conduta do ora requerente daquela do paciente originário Fernando Capez. Inicialmente, destaco do relatório deste HC 158.319/SP, as distintas condutas delituosas imputáveis ao paciente Fernando Capez, ao ora requerente Fernando Padula Novaes e à Dione Maria Whitehurst Di Pietro, contidas na denúncia oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo: "Após regular processamento da representação e conclusão dos atos de investigação, o Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia, considerando o representado Fernando Capez (Deputado Estadual e Procurador de Justiça licenciado) como incurso no artigo 317, caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva; e no artigo , caput, da Lei 9.613/1998, em concurso material com a primeira infração de corrupção passiva; (…) Fernando Padula Novaes por infringência ao artigo 317, § 2º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do CP; e Dione Maria Whitehurst Di Pietro por infração ao artigo 317, § 2º, do CP." (eDOC 185, p. 3; grifos nossos) Assim, na espécie, considerados os específicos fundamentos contidos no citado acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte neste HC 158.319/SP (eDOC 185, p. 1-53), tenho que a situação do requerente Fernando Padula Novaes, na Representação Criminal/Notícia-Crime XXXXX-82.2016.8.26.0000, em trâmite no TJ/SP, não é similar àquela do ora paciente Fernando Capez, sobretudo diante dos fundamentos fáticos e processuais especificamente considerados a cada um deles, o que afasta, no caso, eventual incidência do disposto no artigo 580 do CPP. Finalmente, porque relevante, destaco das informações prestadas pela Presidência do TJ/SP, nas quais é acentuada que a denúncia oferecida contra o ora requerente sequer fora analisada pelo citado tribunal estadual, o que reforça, ainda mais, a não aplicação, ao caso, do contido no art. 580 do CPP: "(...) Em sessão realizada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 9 de maio de 2018, por maioria de votos, receberam integralmente a denúncia em face de Fernando Capez, e determinaram o retorno dos autos ao relator sorteado para análise do recebimento da denúncia quanto aos demais acusados. Noticiada nos autos, a decisão proferida no Habes Corpus nº 158.319, que concedeu a ordem, para trancar a ação penal movida contra o paciente Fernando Capez, por despacho do Relator de 26 de setembro de 2018, foi dada ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça, bem como determinado que se aguarde o trânsito em julgado de aludida decisão. Assim, até o presente momento, não houve qualquer análise quanto ao recebimento da denúncia em relação aos demais representados, em especial, e no mérito que interessa para o presente pedido de extensão, com relação a Fernando Padula Novaes e Dione Maria Whitehurst Di Pietro." (eDOC 195, p. 3-4; grifos nossos) O acerto ou não de eventual e futura decisão que proceda à análise do recebimento ou não da denúncia oferecida em desfavor do ora requerente deverá ser discutido nas vias próprias, com ênfase nas respectivas circunstâncias pessoais. Ante o exposto, indefiro o presente pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida no presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/03/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863743958/extensao-no-habeas-corpus-extn-hc-158319-sp-sao-paulo-0072872-9420181000000

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