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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1707 MT - MATO GROSSO 000XXXX-05.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003189-05.1997.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0003189-05.1997.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJe-102 16/05/2019

Julgamento

22 de Abril de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação de norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade enseja a sua prejudicialidade. Precedentes. 2. Ação direta extinta sem resolução de mérito. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº 5.607/1990, do Estado de Mato Grosso, que altera o item 117, da tabela S, da Lei nº 3.605/1974, daquele ente federativo, para dispor acerca das hipóteses de incidência e dos valores de custas e emolumentos devidos em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Mato Grosso. O ato impugnado possui a seguinte redação: "Art. 1º. O item 117, da tabela S, da Lei nº 3.605, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: 117 - À Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso, por feitos distribuídos e por quaisquer feitos ou atos registrados ou lançados em livros notariais e de registros - NCZ$ 0,16 Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo, será reajustado em conformidade com o § 1º do artigo 37 da Lei nº 3.605, de 19/12/74. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". 2. A requerente afirma que a instituição de taxas está vinculada à prestação de serviço público ou à colocação deste à disposição do contribuinte, de modo que o produto de sua arrecadação deve ser destinado necessariamente ao respectivo custeio. Cita o entendimento adotado por este Tribunal na ADI 1.378, Rel. Min. Celso de Mello. Anota que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso, não presta nem coloca à disposição dos particulares os serviços forenses indicados. Argumenta que o diploma teria desvirtuado a finalidade conferida constitucionalmente às taxas, ao reverter as receitas auferidas à entidade. Cautelarmente, requer a suspensão da eficácia da lei, ante a cobrança de custas repassadas inconstitucionalmente ao conselho profissional. 3. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso assenta que o ato questionado se limitou a dar nova redação à norma existente e anterior à Constituição Federal, a qual, efetivamente, instituiu o tributo e determinou sua destinação. Sustenta ser caso de revogação do diploma, e não de inconstitucionalidade, o que levaria ao não conhecimento da ação direta. Aduz que, naquele Estado, a entidade presta assistência jurídica dos necessitados, em substituição à Defensoria Pública, desempenhando serviço de natureza judiciária. 4. A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, aponta que o ato atacado apenas teria atualizado os valores de taxa instituída por diploma anterior à Constituição. Defende o não conhecimento da ação, por se tratar de inconstitucionalidade superveniente. Afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil desenvolve serviço público. Destaca a atuação de advogados indicados na representação dos hipossuficientes, em substituição à Defensoria Pública. Observa ser a advocacia função essencial à administração da Justiça, ressaltando a necessidade da atuação de advogado para a prática de diversos atos judiciais. Assevera que o tributo não tem por fato gerador a prestação dos serviços forenses, mas da jurisdição, a qual compreende não apenas as atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, mas todas aquelas imprescindíveis para a entrega da tutela jurisdicional pelo Estado. 5. O Plenário deste Tribunal indeferiu a medida cautelar em 01.06.1998. 6. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União reitera o que foi sustentado em defesa da lei. Acrescenta não haver vedação à destinação do produto da arrecadação de taxas a outros fins relevantes que não o custeio do serviço público que embasa a sua cobrança. 7. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido formulado na presente ação direta. Diz que a instituição de taxas está vinculada à prestação ou disponibilização de serviços públicos, de maneira que as receitas derivadas de sua cobrança devem ser revertidas ao financiamento das atividades que fundamentaram a sua criação. Alega que este Tribunal tem entendimento no sentido da impossibilidade da destinação de tributos a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 8. É o relatório. Decido. 9. A Lei nº 5.607/1990, do Estado de Mato Grosso, alterou o item 117, da tabela S, da Lei nº 3.605/1974, daquele ente federativo, para dispor acerca dos valores devidos a título de custas e emolumentos em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Mato Grosso, "por feitos distribuídos e por quaisquer feitos ou atos registrados ou lançados em livros notariais e de registros". O diploma, contudo, foi revogado pelas Leis nº 7.550/2001 e 7.603/2001, daquele Estado-membro, que veicularam novas tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, disciplinando o seu recolhimento em favor da entidade e os respectivos montantes. 10. Com efeito, a Lei nº 7.550/2001 estabelece os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando que "as tabelas de remuneração dos serviços notariais e de registros da Lei nº 3.605, de 19 de dezembro de 1974, com modificações posteriores, passam a vigorar reformuladas, com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos no Anexo I". O item 49, da tabela F, do referido anexo, impõe o pagamento de custas em favor do conselho profissional "por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos os atos do Registro Civil". Cumpre observar que a não incidência de custas nos atos de registro civil não representa inovação, na medida em que já era prevista no item 121, da tabela S, da Lei nº 3.605/1974. 11. A Lei nº 7.603/2001, por sua vez, fixou os emolumentos, as despesas e as custas referentes aos atos praticados no foro judicial, assentando que "serão cobrados de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nos anexos que constam das Tabelas (...) D - Custas Devidas a Entidades dos processos judiciais". A mencionada tabela consigna o recolhimento de custas à entidade "por feito distribuído". 12. Consequentemente, tendo a matéria trazida pela Lei nº 5.607/1990 sido integralmente disciplinada pelas Leis nº 7.550/2001 e 7.603/2001, é de se reconhecer a sua revogação. 13. Conforme a jurisprudência amplamente consolidada no âmbito desta Suprema Corte, a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente de seu objeto, provocando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard; ADI 737, Rel. Min. Moreira Alves; e ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello. 14. Esse entendimento, entretanto, sofre mitigações pontuais, existindo decisões afastando a prejudicialidade quando houver indícios de que a norma foi revogada para fraudar o exercício da jurisdição constitucional. É dizer, quando a revogação constituir um artifício para evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes. 15. No caso, a edição dos diplomas revogadores se deu anos depois da propositura da presente ação e no contexto de uma revisão geral das tabelas de custas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais daquele Estado, que foram significativamente reformuladas e passaram a expressar valores na moeda em curso. Daí não se vislumbrar quaisquer elementos indicativos de que a revogação teve por intuito subtrair a lei questionada do exame deste Tribunal. 16. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-003605 ANO-1974 ITEM-117 ITEM-121 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5607/1990 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST LEI-005607 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST LEI-007550 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST LEI-007603 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT

Observações

30/03/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863740651/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1707-mt-mato-grosso-0003189-0519971000000