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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-88.2011.8.26.0627

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 03): HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , LVII, da CF. Alega-se violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que as instâncias ordinárias não valoraram devidamente o conjunto probatório, o qual seria insuficiente para condenar o recorrente. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF e na caracterização de ofensa reflexa ao texto constitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Observo que o Tribunal local consignou que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos elementos probatórios dos autos, concluindo que havia prova suficiente para a manutenção da condenação do réu. Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à comprovação da autoria e materialidade delitiva, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicada à espécie (Código Penal), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a caracterização de ofensa reflexa à Constituição Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

14/06/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863740109/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1165382-sp-sao-paulo-0004733-8820118260627

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