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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8620784-93.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 8620784-93.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8620784-93.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 8620784-93.2015.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) SOLIDARIEDADE, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-087 29/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta proposta pelo partido político Solidariedade contra a Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e as subsequentes alterações promovidas pelos arts. 5º e 6º da Lei 14.545/2003; pelo art. 2º da Lei 14.775/2004; pelo art. 2º da Lei 15.189/2005; pelo art. 7º da Lei 15.598/2006; pelo art. 2º da Lei 15.646/2006; pelo art. 2º da Lei 17.244/2010; pela Lei 17.374/2011; e pela Lei 18.291/2013; e contra o Decreto 5.686/2002, e alterações impostas pelo art. 3º do Decreto 5.833/2003; pelo Decreto 6.204/2005; pelo art. 3º do Decreto 6.484/2006; e pelo Decreto 7.601/2012. Alega-se inconstitucionalidade por afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal, em vista do desrespeito à exigência de prévia autorização veiculada em convênio para a concessão de favor fiscal na tributação do ICMS, e ao art. 167, inciso IV, da CF, por vinculação da receita do imposto. Uma vez intimada a se manifestar nos autos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, pois atendidas, na implantação do incentivo fiscal atacado, as exigências do art. 150, § 6º, da CF, e do art. 102, § 5º, da Constituição Estadual, e pleiteou o julgamento pela improcedência da Ação Direta. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, opinou pela procedência da Ação Direta, uma vez constatada a criação de incentivos fiscais sem prévia autorização por convênio, em desrespeito ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, e a afronta ao art. 152, da CF, por admissão de tratamento tributário distinto em razão da origem do bem, assim como ao art. 150, § 6º, da CF, por instituição de benefício fiscal sem previsão em lei, e ao art. 167, IV, da CF (vinculação de receita de imposto). De sua parte, o Governador do Estado de Goiás defendeu a constitucionalidade da normatização impugnada. Quanto à alegação de afronta ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, sustentou que a sua interpretação não poderia ser calcada na literalidade, devendo ser levada em conta a autonomia dos Estados, de modo que se permita o melhor exercício das suas competências tributárias e uma atuação efetiva em prol do seu desenvolvimento. A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação de mérito, defendeu a procedência da Ação Direta, consignando serem inconstitucionais as normas estaduais apontadas, por concederem favor fiscal no quadro da tributação com base no ICMS sem deliberação prévia em convênio, ofendido, desse modo, o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal; e por admitirem vinculação de receita de imposto, aqui ferido o art. 167, IV, da Constituição Federal. Pelo despacho de 1º/10/2018, em face do advento da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio CONFAZ 190/2017, determinei a intimação das partes para informarem sobre eventual perda do objeto da presente Ação Direta. O Partido Requerente manifestou-se nos autos (Petição STF 66433/2018, peça 43), afirmando que, "para que haja a perda de objeto da presente ação, deverá o ESTADO DO GOIÁS comprovar que atendeu os requisitos de convalidação acima da Lei Complementar 160/2017 quanto ao programa COMEXPRODUZIR". Assim, uma vez atendidas a exigências constantes do Convênio CONFAZ 190/2017, seria "inegável" a perda do objeto da Ação Direta. A fim de averiguar essa circunstância, determinei, pelo despacho de 4/10/2019 (peça 45), a intimação do Governador do Estado de Goiás para manifestação a esse respeito. Sua Excelência apresentou manifestação em que informa que aquela unidade federativa "concluiu as formalidades legais para convalidar os efeitos das leis e decretos impugnados nessa ação, de acordo tanto com lei complementar quanto com convênio CONFAZ ICMS" (Petição STF 1087/2019, de 14/1/2019, peça 48). É o Relatório. Como se sabe, a Lei Complementar 160/2017 atribuiu competência ao CONFAZ para deliberar sobre "a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar". Ou seja, permitiu a convalidação de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, sendo que, para efeito do Convênio que tratar dessa matéria, flexibilizou-se o quórum de unanimidade estipulado na LC 24/1975, admitida a deliberação por maioria de dois terços dos Estados, desde que observado o mínimo de um terço em cada região geográfica do país (art. , incisos I e II, da LC 160/2017), e autorizada a "reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais" (art. 1º, II). Essa autorização legislativa culminou na celebração do Convênio ICMS 190/2017, que alcançou o quórum majoritário exigido em lei e estabeleceu definições, critérios e exigências para remissão dos créditos tributários em questão e para a reinstituição das isenções, incentivos e benefícios fiscais. A notícia trazida aos autos pelo Governador do Estado de Goiás indica que os benefícios fiscais concedidos pela legislação impugnada na presente Ação Direta passaram a viger com outro fundamento, o que altera significativamente o quadro normativo e a questão constitucional debatidos nestes autos. Transcrevo da manifestação apresentada pelo Governador do Estado de Goiás: Em atendimento à lei complementar em mencionada, adveio o Convênio nº 190 ICMS/CONFAZ, dispondo sobre os prazos em que os Estados deveriam cumprir as formalidades legais, como também constou do despacho mencionado anteriormente. No Estado de Goiás, restou editado o Decreto nº 9.193/2018, já depositado perante o CONFAZ, juntamente com os documentos preconizados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 160/2017 e Cláusulas Segunda e Terceira do Convênio nº 190/2017, conforme certificado emitido pelo CONFAZ que segue anexo, juntamente com cópia do Decreto Estadual. Tendo isso em vista, informa-se que o Estado de Goiás concluiu as formalidades legais para convalidar os efeitos das leis e decretos impugnados nessa ação, de acordo tanto com lei complementar quanto com convênio CONFAZ ICMS. Perfeita a convalidação dos efeitos da lei impugnada nessa ADI com o regular cumprimento, pelo Estado de Goiás, dos requisitos impostos por lei complementar que permite, inclusive, a reinstituição de programas de incentivos e benefícios fiscais, tem-se a perda do objeto da presente ação. Além disso, diante da alteração substancial do quadro legislativo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo cuja eficácia já tenha se exaurido, ou que tenha sido substancialmente alterado, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5.159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de modificação ou perda da eficácia do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto (ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção do processo, fica prejudicado o pedido de pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00102 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
  • LEG-EST LEI-014186 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-014545 ANO-2003 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-014775 ANO-2004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-015189 ANO-2005 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-015598 ANO-2006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-015646 ANO-2006 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-017244 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-017374 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-018291 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST DEC-005686 ANO-2002 DECRETO, GO
  • LEG-EST DEC-005833 ANO-2003 ART-00003 DECRETO, GO
  • LEG-EST DEC-006204 ANO-2005 DECRETO, GO
  • LEG-EST DEC-006484 ANO-2006 ART-00003 DECRETO, GO
  • LEG-EST DEC-007601 ANO-2012 DECRETO, GO

Observações

18/03/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863739529/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5226-go-goias-8620784-9320151000000