30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608482 RN
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608482 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) : VANUSA FERNANDES DA ARAÚJO
Publicação
30/10/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
TEORI ZAVASCKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário 07.08.2014.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-E LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00273 PAR-00003 ART-0475O INC-00001 INC-00002 ART- 00811 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- LEG-FED SUMSTF-000405 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE) AI 504987 ED (2ªT), RE 405964 AgR (1ªT), AI 504970 AgR (2ªT), RE 476783 AgR (2ªT), AI 794852 AgR (1ªT), AI 813739 AgR (1ªT), RE 635739 (TP), RTJ 176/263, RTJ 177/220, RTJ 177/241. (TEORIA DO FATO CONSUMADO, APLICABILIDADE) MS 22357 (TP), RE 429906 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE) RE 710073, ARE 707111, AI 856711. Número de páginas: 64. Análise: 08/01/2015, RAF. Revisão: 26/02/2015, KAR.
