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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608482 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 608482 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) : VANUSA FERNANDES DA ARAÚJO

Publicação

30/10/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_608482_ccc3f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário 07.08.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE) AI 504987 ED (2ªT), RE 405964 AgR (1ªT), AI 504970 AgR (2ªT), RE 476783 AgR (2ªT), AI 794852 AgR (1ªT), AI 813739 AgR (1ªT), RE 635739 (TP), RTJ 176/263, RTJ 177/220, RTJ 177/241. (TEORIA DO FATO CONSUMADO, APLICABILIDADE) MS 22357 (TP), RE 429906 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE) RE 710073, ARE 707111, AI 856711. Número de páginas: 64. Análise: 08/01/2015, RAF. Revisão: 26/02/2015, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863735740/recurso-extraordinario-re-608482-rn

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