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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE., INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4701_6bb1c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

13/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.701 PE RNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : UNIDAS - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICOES

DE AUTOGESTAO EM SAÚDE.

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA

ADV.(A/S) : VÂNIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.

2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil ( CF/88, art. 22, I).

3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ADI 4701 / PE

4. Procedência do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 13 de agosto de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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13/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.701 PE RNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : UNIDAS - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICOES

DE AUTOGESTAO EM SAÚDE.

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA

ADV.(A/S) : VÂNIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a Lei nº 14.464, de 07.11.2011, do Estado de Pernambuco. Confira-se a íntegra do diploma impugnado:

“LEI Nº 14.464, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de planos de saúde obrigadas a autorizar todos os exames que necessitem de análise prévia, a partir do momento em que forem demandadas e de acordo com

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Relatório

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ADI 4701 / PE

a faixa etária do usuário, nos seguintes prazos:

I - Quando o paciente for pessoa idosa, o prazo determinado é de 24 (vinte e quatro) horas;

II - Quando o paciente for criança ou adolescente, o prazo máximo é de 48 (quarenta e oito) horas;

III - Quando o paciente for adulto, o prazo estipulado é de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 2º Para efeito desta Lei fica definida a faixa etária nos seguintes termos:

I - Idosa é toda pessoa acima de 60 (sessenta) anos;

II - Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e; adolescente, é quem se encontra na faixa etária entre os 12 (doze) e 18 (dezoito) anos; e,

III - Adulto é toda pessoa acima dos 18 (dezoito) anos.

Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; II - multa, quando da segunda autuação.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia ultrapassado do prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado nesta Lei.

§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

2. Em síntese, a requerente alega: (i) usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial ( CF/88, art. 22, I) e sobre política de seguros ( CF/88, art. 22, VII); (ii) afronta

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Relatório

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ADI 4701 / PE

ao princípio da livre iniciativa ( CF/88, art. 170); e (iii) ofensa à proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF/88, art. , XXXVI).

3. Diante da relevância da matéria, o Ministro Joaquim Barbosa submeteu o feito ao rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

4. Em suas informações, o Governador do Estado alega que: (i) a matéria estaria inserida na competência suplementar estadual em matéria de defesa do consumidor ( CF/88, art. 24, V), relacionando-se, ainda, com a competência comum para cuidar da saúde pública ( CF/88, art. 23, II); (ii) os contratos de planos de saúde são de trato sucessivo, o que afastaria a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; e (iii) inexistiria a afronta ao art. 170 da Carta, uma vez que a tutela do consumidor seria direito fundamental.

5. A Assembleia Legislativa também afirma que a lei cuidaria da proteção do consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII), bem como que, no choque entre esse direito e a livre iniciativa, aquele deveria prevalecer.

6. O Advogado-Geral da União sustenta que a ação não poderia ser conhecida por ilegitimidade ativa da requerente, já que, em sua avaliação, a UNIDAS teria composição heterogênea. No mérito, opina pela procedência do pedido.

7. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo conhecimento da ação, com a procedência do pedido.

8. É o relatório. Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (Lei nº 9.868/1999, art. ).

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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13/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.701 PE RNAMBUCO

V O T O

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.

2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil ( CF/88, art. 22, I).

3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.

4. Procedência do pedido.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. LEGITIMIDADE ATIVA

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4701 / PE

1. Acolho, neste ponto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República:

“Embora a UNIDAS tenha entre suas filiadas pessoas vinculadas a categorias distintas, deve-se reconhecer a existência de homogeneidade no interesse que vincula tais instituições àquela entidade, qual seja, a manutenção de planos de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão (art. 4º do estatuto da UNIDAS).”

2. Os associados da requerente se uniram em razão da comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. Ademais, o objeto social da requerente está diretamente relacionado ao objeto da presente ação, o que demonstra a existência de pertinência temática. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

II. MÉRITO

3. A jurisprudência da Corte vem demonstrando uma clara uniformidade na matéria em exame. Em uma postura louvável de confiança, tem-se reconhecido que a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII) 1 confere aos Estados e ao Distrito Federal um importante espaço de atuação na defesa da parte vulnerável das relações de consumo. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:

1 CF/88, art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre: […] V - produção e consumo; […] VIII - responsabilidade por dano

o meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4701 / PE

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a qual disciplina a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Competência concorrente dos estadosmembros e do Distrito Federal para legislar sobre normas de defesa do consumidor. Improcedência do pedido.

1. A Corte teve oportunidade, na ADI nº 2.359/ES, de apreciar a constitucionalidade da Lei nº 5.652/98 do Estado do Espírito Santo, cuja redação é absolutamente idêntica à da lei ora questionada. Naquela ocasião, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por entender que o ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88).

2. As normas em questão não disciplinam matéria atinente o direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual – matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 –, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis, sem adentrar na normatização acerca da questão da propriedade de marcas e patentes.

3. Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente da União e dos estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estado-membro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral – que é o caso ora em análise; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais.

4. Não havendo norma geral da União regulando a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente no caso, como o fizeram os Estados do Espírito

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4701 / PE

Santo e do Rio de Janeiro, até que sobrevenha disposição geral por parte da União.

5. Ação direta julgada improcedente.” ( ADI 2.818/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli)

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, incs. I, IV e XII, 170, incs. IV, 177, §§ 1º e , e 238, todos da CF. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, incs. V e VIII, cc. § 2º, e 170, inc. V, da CF. É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.” ( ADI 1.980/PR, Rel. Min. Cezar Peluso)

4. Vale observar, porém, que essa orientação alcança a proteção extracontratual do consumidor, não autorizando os Estados a interferirem nos contratos em si. Nesse particular, a competência é privativa da União ( CF/88, art. 22, I), conforme o entendimento deste Tribunal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA.

1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4701 / PE

não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” ( ADI 1.007/PE, Rel. Min. Eros Grau)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros ( CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 1.646/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes)

5. A meu ver, porém, a questão contratual talvez nem seja a mais relevante. Como indicam os precedentes, é da União a competência para regular o mercado de planos de saúde, o que inclui não apenas a normatização da matéria ( CF/88, art. 22, VII) 2 , mas também toda a fiscalização do setor ( CF/88, art. 21, VIII) 3 . O enquadramento da matéria nesses dispositivos não depende da qualificação dos planos de saúde como seguros para todos os fins 4 , mas sim da sua evidente afinidade a essa e a outras figuras textualmente incluídas nos enunciados em tela (e.g., a previdência privada) 5 . Todas elas têm em comum um elemento de risco

2 CF/88, art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: […] VII - política de

crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

3 CF/88, art. 21: “Compete à União: […] VIII - administrar as reservas cambiais do País

e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”.

4 O que foi afastado pelo Tribunal na ADI 1.931 MC/DF (Rel. Min. Maurício Corrêa).

5 A afinidade entre os elementos foi a ratio empregada pela Corte para considerar que

os bingos, as loterias e os jogos de azar em geral se inseriam na competência federal para legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios” ( CF/88, art. 22, XX). V. ADI 3.895/SP, Rel.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4701 / PE

financeiro evidente, certo caráter aleatório, que justifica a regulação estatal do mercado. Ademais, os planos de saúde compartilham com os seguros e a previdência privada um forte componente atuarial. Tudo isso aponta decisivamente para uma compreensão mais ampla dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da Constituição, a fim de considerar incluída nos dispositivos a referência aos planos de saúde 6 .

6. Por mais descentralizadas que sejam, as federações têm em comum o caráter nacional do mercado, não havendo barreiras domésticas à circulação de bens e serviços. Por isso mesmo, a regulação econômica em sentido estrito é confiada ao ente central: sendo a única entidade federativa com abrangência territorial para alcançar todo o mercado nacional, ele é o único que pode planejar, absorver e distribuir todos os efeitos da regulação.

7. Em suma: a lei impugnada é inconstitucional, seja porque dispõe sobre obrigações contratuais privadas, seja porque a regulação dos planos de saúde, em particular, está incluída na competência privativa da União. Minha conclusão, portanto, é pela procedência do pedido.

8. É como voto.

Min. Menezes Direito; ADI 3.090/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.293/MS, Rel. Min. Celso de Mello.

6 Apenas um dado histórico que, embora não seja decisivo, indica essa mesma

interpretação dos dispositivos citados: à época da promulgação da Carta, o setor da saúde suplementar era inserido no sistema geral da regulação de seguros (Decreto-Lei nº 73/1966).

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ExtratodeAta-13/08/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.701

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : UNIDAS - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAÚDE.

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA

ADV.(A/S) : VÂNIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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