Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4701 PE

1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.

2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil ( CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2818 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 1007 (TP), ADI 1646 (TP). (PLANO DE SAÚDE, EQUIPARAÇÃO, SEGURO DE SAÚDE) ADI 1931 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIO) ADI 3293 (TP), ADI 3895 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 26/08/2014, RAF. Revisão: 23/10/2014, GOD.