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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29832 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-22.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda. contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na reclamação trabalhista XXXXX-49.2015.5.01.0512, que teria desrespeitado medida liminar deferida nos autos da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. A reclamante narra que "[...] O processo de origem (XXXXX-49.2015.5.01.0512) trata de ação trabalhista ajuizada em 17 de novembro de 2015, atualmente em tramitação pela Segunda Vara do Trabalho de Nova Friburgo, onde o autor pretende desconstituir contrato civil de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro (contrato de agregamento), regido pela lei federal nº 11.442/2007, obtendo, por consequência, reconhecimento declaratório de vínculo empregatício no mesmo período e, por decorrência, direitos que seriam garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho" (pág. 2 da petição inicial). Prossegue afirmando que a pretensão de reconhecimento do vínculo foi julgada improcedente. Contra essa decisão foi interposto recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e devolveu os autos para oitiva de uma testemunha específica do reclamante, cuja contradita havia sido acolhida. Aduz que, após esse fato, o Ministro Roberto Barroso, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 48-MC/DF, determinou a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput, 2º, § 1º e § 2º, 4º, § 1º e 2º, e , caput, da Lei 11.442/2007. Alega que informou tal determinação ao juízo ora reclamado, que, porém, indeferiu o pleito para suspender o feito, sob o argumento de que não teria recebido comunicado oficial do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Entende, assim, que a decisão reclamada teria desrespeitado a autoridade da decisão cautelar proferida nos autos da ADC 48/DF, na qual determinada a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º e , caput, da Lei 11.442/2007. Requer, ao final, que seja julgada procedente a reclamação "[...] para declarar nula a audiência, determinando-se inclusive o desentranhamento dos depoimentos que nela foram colhidos, assim como determinar a suspensão do processo de origem até que a ADC 48 seja definitivamente julgada" (pág. 6 do documento eletrônico 1). Em 1º/3/2018, deferi a medida liminar pleiteada (documento eletrônico 9). A autoridade reclamada prestou informações (documento eletrônico 13). O beneficiário do ato reclamado não apresentou contestação (documento eletrônico 28). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido do não conhecimento da reclamação e, no mérito, pela improcedência do pedido (documento eletrônico 47). É o relatório necessário. Decido. Destaco que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. No caso, a reclamante alega que a autoridade reclamada, ao indeferir pedido de suspensão do andamento da reclamação trabalhista originária, teria desrespeitado a autoridade de medida cautelar deferida nos autos da ADC 48/DF, na qual determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e , caput, da Lei 11.442/2007. Com efeito, a Confederação Nacional do Transporte – CNT ajuizou a ADC 48/DF contra os arts. , caput; , § 1º e § 2º; 4º, § 1º e § 2º; e , caput, da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. A citada lei normatiza, entre outros temas, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, sem a configuração de vínculo de emprego. O Ministro Roberto Barroso, ao examinar a mencionada ação em 19/12/2017, determinou a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput; 2º, § 1º e § 2º; 4º, § 1º e 2º; e , caput, da Lei 11.442/2007. Eis a ementa de sua decisão: "Direito do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Terceirização da atividade-fim. Medida cautelar deferida. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida". Com base na decisão cautelar proferida na ADC 48/DF, publicada no diário oficial em 1º/2/2018, a reclamante requereu a suspensão do andamento da reclamação trabalhista originária (pág. 153 do documento eletrônico 4). O pedido de sobrestamento, no entanto, foi indeferido (documento eletrônico 5). Ora, tratando-se a reclamação trabalhista originária de reconhecimento de suposto vínculo de emprego entre empresa de transportes de cargas e motorista, com o consequente afastamento de dispositivos da Lei 11.442/2007, a recusa ao pedido de suspensão, proferida em audiência realizada em 22/2/2018 (documento eletrônico 5), caracteriza evidente desrespeito à medida cautelar proferida nos autos da ADC 48/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido, para determinar a suspensão do andamento da reclamação trabalhista XXXXX-49.2015.5.01.0512, até a conclusão do julgamento da ADC 48/DF. Comunique-se ao juízo reclamado. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

12/03/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863703719/reclamacao-rcl-29832-rj-rio-de-janeiro-0066436-2220181000000