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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003311-69.2018.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003311-69.2018.4.04.7101

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) IVAN JAIR MENA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-086 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. (eDOC 23, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , III; , caput, XXII; 37, caput; 85, III e 194, I; 195, II, a; e 201, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de trabalhador que retorna à ativa após aposentadoria, uma vez que a contraprestação da previdência em relação aos desaposentados seria diferente dos contribuintes comuns, o que violaria os princípios da solidariedade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o retrocesso social. (eDOC 25, p. 4/9) Aduz, ainda, o enriquecimento sem causa por parte do Estado, bem como alega que o recorrente teria direito a repetição de indébito referente aos valores pagos durante o período de contribuição. (eDOC 25, p. 9/15) Por fim, pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 20 da Lei 8.212/1991, uma vez que a permissão para cobrança da referida contribuição, se restringiria aos segurados não aposentados, conforme prescrito na Constituição Federal. (eDOC 25, p. 10/12) É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão constitucional suscitada no recurso, para o que não foram opostos embargos de declaração. Logo, não houve prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Ademais, ainda que superados esses óbices, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque o decisão de primeiro grau, mantida em sua integralidade pela Turma de origem, consignou que: "Com efeito, o Regime Geral de Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, motivo pelo qual é dever do trabalhador contribuir para o funcionamento do sistema. (...) O fato gerador da cobrança do tributo é o exercício de atividade laboral remunerada abrangida pelo RGPS, consoante art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social."(eDOC 17, p. 3/4) Recentemente o Supremo Tribunal Federal confirmou a adequação da norma aos preceitos da Constituição Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI Nº 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95)- CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(RE 447923 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) Esse é o mesmo raciocínio aplicado no julgamento de Repercussão Geral nº 661.256 (Tema 503), que analisou a possibilidade da "desaposentação", ao fixar que "2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo" (RE 661256, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09- 2017 PUBLIC 28-09-2017). "(eDOC 14, p. 3) Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES.(...) 6. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento firme no sentido da possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado aposentado que retorna à atividade. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. ((RE 1.164.899 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Dje 26.11.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/03/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863686214/recurso-extraordinario-re-1201685-rs-rio-grande-do-sul-5003311-6920184047101