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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5907 RO - RONDÔNIA XXXXX-39.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N. 964/2017. CARREIRA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, CRIAÇÃO DE CARGOS E FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N. 1.000/2018. REVOGAÇÃO DAS NORMAS OBJETO DE CONTROLE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar rondoniense n. 964/2017, por contrariedade ao art. 132 da Constituição da República e ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Nas normas impugnadas se estabelece: "LEI COMPLEMENTAR N. 964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os titulares do cargo de Procurador Autárquico do Estado de Rondônia, compreendidos nas carreiras do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, serão remunerados mediante subsídio cujos valores correspondem a: R$ 17.035,13 (dezessete mil, trinta e cinco reais e treze centavos) em dezembro de 2017; R$ 21.038,39 (vinte e um mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos) em abril de 2018; e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em janeiro de 2019. § 1º. Ficam criados os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto nas Procuradorias do DER e do IDARON. § 2º. O subsídio do cargo de Procurador-Geral será de R$ 25.325,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), e o do Procurador-Geral Adjunto será de R$ 24.161,12 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos). Art. 2º. Os valores dos subsídios serão atualizados na mesma época e percentual do subsídio do Governador do Estado. Art. 3º. O total do produto dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais em que forem partes as respectivas Autarquias pertence aos seus Procuradores Autárquicos, nos termos do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, e será recolhido em contas próprias vinculadas a cada uma das respectivas Entidades. § 1º. Os honorários advocatícios e de sucumbência são também devidos na incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito com relação aos acordos extrajudiciais firmados em razão de créditos inscritos em Dívida Ativa ou não das concernentes Entidades. § 2º. Os valores recebidos a título de honorários a que se refere o caput deste artigo têm natureza alimentar, não podendo ser retido pelas Autarquias a qualquer título e, em nenhuma hipótese, integralizarão os subsídios dos seus beneficiados. Art. 4º. O valor dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais por Autarquia será rateado em partes iguais aos seus respectivos Procuradores. Art. 5º. A operacionalização e forma do repasse dos valores a que se refere esta Lei Complementar serão normatizadas por ato próprio de cada Dirigente Máximo de Autarquia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. As disposições nesta Lei Complementar aplicam-se aos Procuradores Autárquicos ativos, aos inativos e aos pensionistas, e não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Art. 7º. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos titulares dos cargos, a eventual diferença será apurada mediante procedimento administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua publicação, a cargo dos recursos humanos das respectivas autarquias, e será paga a título de vantagem temporária complementar de subsídio de natureza provisória. Art. 8º. Se na data prevista para implantação dos valores descritos nesta Lei Complementar o limite de despesa de pessoal estiver excedido, a implementação da despesa será adiada para o quadrimestre imediato em que houver margem para implantação. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2017". 2. A autora alega que a norma, "além de criar os cargos de ‘Procurador Geral’ e ‘Procurador Geral Adjunto’ no DER e IDARON, visa fixar novo patamar remuneratório aos cargos de ‘procurador autárquico’ pertencentes às autarquias do respectivo ente federado" (fl. 7, e-doc. 1). Argumenta que "o constituinte originário consagrou o princípio da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e afastou a criação de outras procuradorias para o exercício da defesa ou da consultoria jurídica do Estado, suas autarquias e fundações públicas. É dizer, os Estados e o Distrito Federal têm, nas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, o seu único e exclusivo órgão capacitado a efetuar a representação judicial e a consultoria jurídica" (fl. 8, e-doc. 1). Assevera que, "ao se fazer uma interpretação sistemática a partir da leitura conjunta do art. 69 do ADCT e do art. 132 da CF/88, faz-se claramente visível que a ‘carreira de procurador autárquico’ no Estado de Rondônia já nasceu inconstitucional, porquanto inobservou a necessária simetria (art. 25 da CF/88) com o comando constitucional previsto no art. 132 da CF/88" (fl. 12, e-doc. 1). Argumenta que "a manutenção dessa estrutura paralela, mas também a criação de dois novos cargos de"Procurador Geral"e" Procurador Geral Adjunto "nas autarquias do DER e IDARON, bem como a fixação de um subsídio para todos os ocupantes desses cargos de representação e assessoria jurídica paralelos, configuram inegável incompatibilidade material com a Constituição Federal" (fl. 13, e-doc. 1). Aponta conexão entre a presente ação e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.879/RO, pois "a ADI 5879 discute diversas normas que regulam o exercício dos cargos de ‘procurador autárquico’ nas autarquias do Estado de Rondônia (DER, IDARON, DETRAM, JUCER, dentre outras), enquanto que a LC 964/17, objeto da presente ação, fixa subsídio para esses cargos de procurador autárquico do DER, IDARON, DETRAN e JUCER, e ainda cria dois cargos de ‘Procurador Geral’ e ‘Procurador Geral Adjunto’ para o DER e IDARON" (fl. 7, e-doc. 1). Requer medida cautelar, determinando-se a suspensão das normas questionadas, impeditivas que o Governador de Rondônia nomeie novos integrantes para os cargos de Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto nas autarquias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, e a suspensão da alteração do padrão remuneratório fixado na lei. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade material da Lei Complementar n. 964 de Rondônia, de 19.12.2017, por incompatibilidade com o art. 132 da Constituição da República e o art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Em 4.4.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, deferiu a medida cautelar e determinou "a suspensão integral da eficácia da Lei Complementar nº. 964/2017 do Estado de Rondônia, até o julgamento definitivo da presente ação direta, a fim de impedir a nomeação de novos integrantes para os cargos de Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto nas autarquias DER e IDARON rondonienses, bem como suspender a alteração do padrão remuneratório de todos os integrantes da carreira de procuradores autárquicos daquele Estado" (e-doc. 9). 4. Cássia Akemi Mizusaki Funada apresentou memoriais e interpôs agravo interno contra a decisão monocrática pela qual o então Ministro Relator deferiu medida cautelar (e-docs. 15 e 21). 5. Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado de Rondônia – APAFRO requereu ingresso como amicus curiae (e-doc. 41). 6. A Assembleia Legislativa de Rondônia, nas informações prestadas, defendeu a constitucionalidade da lei impugnada e a improcedência da ação (e-doc. 30). 7. O Governador de Rondônia manifestou-se pela improcedência da ação (e-doc. 37). 8. Em 8.11.2018, a mesa da Assembleia Legislativa de Rondônia apontou perda de objeto da presente ação pela superveniência da Lei Complementar rondoniense n. 1.000/2018 (e-doc. 39). 9. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido: "Administrativo. Lei Complementar n. 964/2017 do Estado de Rondônia, que fixa o subsídio dos Procuradores Autárquicos, cria os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto em entidades da Administração indireta e dispõe sobre os honorários devidos a tais servidores. Violação à competência privativa dos Procuradores do Estado para o desempenho das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica do respectivo ente federado (artigo 132 da Constituição). A exceção constante do artigo 69 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias não autoriza, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria Geral do Estado. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido" (e-doc. 35). 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela perda superveniente do objeto da presente ação em parecer cuja ementa tem o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 964/2017 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. CARREIRA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. CRIAÇÃO DE CARGOS E FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.000/2018. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LC 964/2017 E SUBMISSÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a alteração da norma impugnada em ação direta impõe ao autor o ônus de apresentar aditamento à petição inicial, caso considere subsistente o fundamento de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A revogação de dispositivos da LC 964/2017 e a submissão dos procuradores autárquicos à Procuradoria-Geral do Estado torna prejudicada a análise do pedido da ação direta. - Parecer pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto" (e-doc. 48). A autora manifestou-se pela perda superveniente do objeto da ação por ter a Lei Complementar rondoniense n. 1.000/2018 revogado expressamente a lei complementar impugnada nesta ação direta (e-doc. 49). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 11. A ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. A presente ação direta objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar rondoniense n. 964/2017, pela qual fixado subsídio dos procuradores autárquicos e criados os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto em procuradorias de autarquias estaduais, em alegada contrariedade ao art. 132 da Constituição da República e ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sobreveio, contudo, a Lei Complementar estadual n. 1.000/2018, pela qual se dispôs sobre a Advocacia Pública na Administração Indireta de Rondônia e foram promovidas alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia, assegurando-se a observância da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. No art. 2º da Lei Complementar rondoniense n. 1.000/2018 se estabeleceu que as atividades de representação judicial, assessoramento jurídico e consultoria jurídica serão exercidas exclusivamente por Procuradores do Estado, com ressalva à transitoriedade dos cargos de procurador autárquico em extinção, subordinando-se os procuradores autárquicos à Procuradoria-Geral do Estado e revogando-se as normas pelas quais criados cargos na estrutura da carreira de procurador autárquico. No inc. II do art. 10 da Lei Complementar estadual n. 1.000/2018 se revogou expressamente o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 2º da Lei Complementar rondoniense n. 964/2017: "Art. 10. Ficam revogados: II - os §§ 1º e 2º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Complementar nº 964, de 19 de dezembro de 2017". Quanto aos demais dispositivos da lei impugnada que não foram objeto de revogação expressa pela Lei Complementar n. 1.000/2018 de Rondônia, as matérias a eles referentes estão reguladas na Lei Complementar estadual n. 1.000/2018, em especial em seu art. 6º. Pela Lei Complementar estadual n. 1.000/2018, ao subordinarem-se os procuradores autárquicos à Procuradoria-Geral de Rondônia, também foi resguardado, no art. 6º, que os honorários advocatícios de sucumbência das ações e dos acordos judiciais em que atuarem os procuradores autárquicos a eles pertencem, como previsto no art. 3º da impugnada Lei Complementar estadual n. 964/2017. No cotejo das normas impugnadas não revogadas expressamente com as normas dispostas na superveniente Lei Complementar estadual n. 1.000/2018, tem-se a revogação tácita daquelas normas, de acordo com o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto ao prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas tenham deixado de subsistir no ordenamento jurídico. Confiram-se os julgados a seguir: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXTRADIÇÃO. OBJETOS DE CONTROLE. REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA. PERDA DE OBJETO. 1. A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. 2. Hipótese em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei n. 13.445/17, que, em seu art. 86, passou a admitir, em tese, a imposição de prisão domiciliar ou concessão de liberdade, inclusive com possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ação julgada prejudicada"(ADPF n. 425, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJ 29.10.2018)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada"(ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida" (ADI n. 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" (ADI n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ADI n. 1.964/ES, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 9.10.2014; ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; e ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993. Essa orientação quanto ao prejuízo das ações de controle abstrato também tem sido aplicada para a situação de revogação tácita de norma questionada. Confiram-se, por exemplo, os julgados: "Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada. 1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido" (ADI n. 3.408-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 15.2.2017). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revogação do dispositivo impugnado importa perda de objeto da ação direta ajuizada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE n. 854.364-AgR/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 10.3.2015). "Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo sido revogada tacitamente a Resolução nº 4, de 27 de dezembro de 1988, pela Resolução nº 4, de 17 de agosto de 1989 (conforme se vê da publicação a fls. 48), ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade" (ADI n. 87-QO/CE, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.3.2002). A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer nos seguintes termos: "A petição inicial questiona a LC 964/2017, que fixa o subsídio dos procuradores autárquicos e cria os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto nas Procuradorias do DER e do IDARON. O argumento central da ação é a incompatibilidade da norma com o art. 132 da Constituição e o art. 69 do ADCT. Ocorre que a Lei Complementar 1.000/2018 do Estado de Rondônia promoveu alterações na advocacia pública estadual, com a finalidade de observar o princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, consignada no art. 132 da Constituição. O art. 2.º do diploma legal estabelece que as atividades de representação judicial, assessoramento jurídico e consultoria jurídica serão exercidas exclusivamente por Procuradores do Estado, com ressalva à transitoriedade dos cargos de procurador autárquico em extinção. Por sua vez, o art. 10-II revoga os arts. 1.º-§§ 1.º e 2.º e 2.º da LC 964/2017. As alterações realizadas pela LC 1.000/2018 e a revogação de dispositivos da LC 964/2017 ensejam a prejudicialidade da ação direta, por perda superveniente do objeto. Isso porque, a nova lei revogou as normas que criavam cargos na estrutura da carreira de procurador autárquico e subordinou os procuradores autárquicos à Procuradoria-Geral do Estado" (fl. 4, e-doc. 48) A revogação da norma impugnada impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo processual adequados, se entender subsistentes as mesmas inconstitucionalidades na norma revogadora. Na espécie vertente, a autora manifestou-se pelo prejuízo da ação pela superveniência da Lei Complementar estadual n. 1.000/2018 de Rondônia, pela qual revogadas as normas impugnadas da Lei Complementar estadual n. 974/2018 (e-doc. 49). A superveniência de lei pela qual se alteram os dispositivos impugnados importa o prejuízo da ação direta por ausência de interesse processual de agir. 12. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 24 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00085 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000964 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR, RO
  • LEG-EST LCP-001000 ANO-2018 ART-00002 ART-00006 ART-00010 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, RO

Observações

06/04/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863685071/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5907-ro-rondonia-0066894-3920181000000

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