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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003413-05.2012.4.02.5110 RJ - RIO DE JANEIRO 0003413-05.2012.4.02.5110

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) HELENA DA SILVA REIS, RECTE.(S) ELENICE DA SILVA REIS FERREIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-087 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado (eDOC 2, p. 5): "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEIS Nº 3.765/60 E 4.242/63. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na presente ação objetivam as autoras o recebimento de pensão de ex-combatente, prevista nas Leis nº 4242/63 e 3765/60, em virtude da morte de seu pai, ocorrida em 28/05/1989, e que vinha sendo percebida por sua falecida mãe. 2. Está assentado na jurisprudência do Excelso Pretório que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. 3. A pensão militar é deferida aos beneficiários enumerados no art. 7º da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, ou seja, sem as alterações introduzidas pela MP nº 2.215-10/01, de 31 de agosto de 2001, que assegurou aos militares, à época de sua entrada em vigor, e nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes da referida lei, que considerava a filha de qualquer condição como beneficiaria da pensão militar. 4. De acordo com o inciso II do art. da Lei nº 3.765/60, foi garantida a percepção por morte instituída ao ex-combatente pelos beneficiários que vivem na sua dependência, excluídos os filhos do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. 5. Com a edição da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, a pensão especial do posto de Segundo Sargento foi estendida, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Entretanto, para a obtenção do benefício era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63, ou seja, que além de ter participado ativamente de operações de guerra e não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. 6. Por outro lado, o instituidor da pensão faleceu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que no parágrafo único do art. 53, do ADCT, extinguiu a pensão especial do art. 30 da Lei nº 4.242/63, o que restou regulamentado pela Lei nº 8.059/90, que em seu artigo 25 revogou o benefício pretendido pelas autoras. 7. As Autoras não implementaram todas as condições legais para a aquisição do invocado direito, ou seja, não comprovaram incapacidade e impossibilidade de prover sua própria subsistência, ou, ainda, se percebe qualquer importância dos cofres públicos. 7. Apelação improvida." Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 53, II e III do ADCT. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "as Recorrentes adquiriram o direito à percepção da pensão especial independentemente de qualquer condição, de acordo com a legislação vigente na data do evento morte." (eDOC 2, p. 36). A Vice-Presidência do TRF 2ª Região admitiu o recurso extraordinário. (eDOC 3. p. 11) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou: (eDOC 2, pp. 1-4) "(...) Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. A pensão militar é deferida aos beneficiários enumerados no art. 7º da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, ou seja, sem as alterações introduzidas pela MP nº 2.215-10/01, de 31 de agosto de 2001, que assegurou aos militares, à época de sua entrada em vigor, e nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes da referida lei, que considerava a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão militar. A Lei nº 3.765/60, em sua redação original, estabelecia a seguinte ordem de beneficiários da pensão militar:(...) De acordo com o inciso II do art. da mencionada norma, foi garantida a percepção por morte instituída ao ex-combatente pelos beneficiários que vivem na sua dependência, excluídos os filhos do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. (...) Com a edição da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, esta pensão especial do posto de Segundo Sargento foi estendida, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Entretanto, para a obtenção do beneficio era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63, ou seja, que além de ter participado ativamente de operações de guerra e não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um beneficio assistencial. (...) O instituidor da pensão faleceu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que no parágrafo único do art. 53, do ADCT, extinguiu a pensão especial do art. 30 da Lei nº 4.242/63, o que restou regulamentado pela Lei nº 8.059/90, que em seu artigo 25 revogou o beneficio pretendido pelas autoras. Observa-se que as autoras não implementaram todas as condições legais para a aquisição do invocado direito, ou seja, não comprovaram incapacidade e impossibilidade de prover sua própria subsistência, ou, ainda, se percebe qualquer importância dos cofres públicos. 1- Ademais, são maiores de idade. Para ser dependente é preciso comprovar a dependência econômica, ou seja, não ter condições de trabalhar ou estar desempregada, viver no mesmo domicílio do de cujos, ou sob as suas expensas. Diferentemente da aposentadoria, em que houve contribuição salarial para uma fonte de custeio mediante a troca pela força laborativa do aposentado - por toda uma vida - na pensão o beneficiário em si em nada contribuiu. Por este motivo a concessão de pensão, qualquer que seja a sua natureza, deve ser a mais restritiva possível, obedecendo estritamente aos critérios da Lei. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra." Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constante dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do STF, e da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), revelando-se reflexa ou indireta eventual ofensa à Constituição Federal. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO A FILHAS DE EX-COMBATENTE. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(ARE 794.493-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/03/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863682765/recurso-extraordinario-re-1198554-rj-rio-de-janeiro-0003413-0520124025110

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