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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 656860 MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 656860 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO, RECDO.(A/S) : REGINA AUXILIADORA DE ALMEIDA CAMPOS

Publicação

18/09/2014

Julgamento

21 de Agosto de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_656860_e7a8b.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.

1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”.
2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA INTEGRAL) RE 175980 (2ªT), RE 353595 (1ªT), AI 564919 AgR (2ªT), AI 601787 AgR (2ªT), AI 767931 AgR (2ªT), RE 583568 AgR (2ªT), ARE 683686 AgR (2ªT), RE 678148 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 29/09/2014, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863680366/recurso-extraordinario-re-656860-mt

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