EMENTA Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar as causas e os conflitos entre a união e os estados (art. 102, I, f, CF/88). Reclamação procedente. Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12957 AM

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EMENTA Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar as causas e os conflitos entre a união e os estados (art. 102, I, f, CF/88). Reclamação procedente.

1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, f, da CF/88).

2. Há contraposição da pretensão da União Federal em preservar o cenário paisagístico como patrimônio cultural brasileiro mediante o tombamento do Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões com o interesse jurídico, econômico, financeiro e social do Estado do Amazonas de ter autonomia na gestão de seus recursos naturais.

3. O conflito entre os entes federados tem densidade suficiente para abalar o pacto federativo, e, portanto, está apto a deslocar a competência da ação para a Suprema Corte.

4. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa à Suprema Corte da Ação Ordinária nº 780-89.2011.4.01.3200 e das Ações Civis Públicas nºs 10007-40.2010.4.01.3200 e 11-81.2011.4.01.3200, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. ( Rcl 12957, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014)

Acórdão

A Turma julgou procedente o pedido formulado na inicial da reclamação, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Vinicius de Figueiredo Teixeira pelas interessadas Lages Logística S/A e SIPASA Participações S/A. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00023 INC-00006 INC-00011 ART- 00102 INC-00001 LET- F LET- L ART-0103A PAR-00003 ART- 00128 "CAPUT" INC-00001 LET- A INC-00002 ART- 00129 "CAPUT" INC-00003 ART- 00216 PAR-00001 ART- 00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO) Pet 1738 AgR. (CONFLITO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA, STF) Rcl 3074 (TP), ACO 622 QO (TP), ACO 1048 QO (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP), ACO 359 QO (TP), ACO 477 QO (TP). Número de páginas: 33. Análise: 10/12/2014, JOS. Revisão: 30/04/2015, KBP.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12957 AM - AMAZONAS 9955925-25.2011.1.00.0000

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