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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31199 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-08.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_31199_105c8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA.

1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IVdo § 2º do art. 103-A da Constituição da Republica, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador.
2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia).
3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia.
4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes.
6. Mandado de segurança denegado.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00078 ART-0103A PAR-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-2008 ART-00091 INC-00001 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-EST LCP-000011 ANO-1996 ART-00145 INC-00002 INC-00006 INC-00017 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00028 ART-00148 INC-00006 ART-00263 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BA
  • LEG-EST RES-000055 ANO-1996 ART-00159 PAR- ÚNICO ART-00160 PAR- ÚNICO RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)) MS 28827 (1ªT). (EXERCÍCIO, ATIVIDADE CORREICIONAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)) MS 28003 (TP), MS 28891 MC-AgR (TP), ADI 4638 (TP). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) HC 94567 (1ªT). (GARANTIA À AMPLA DEFESA, DEPÓSITO RECURSAL) RE 388359 (TP). (NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO "PAS DE NULLITE SANS GRIEF") AI 764402 AgR (2ªT), AI 802459 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 02/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863672490/mandado-de-seguranca-ms-31199-df-distrito-federal-9940863-0820121000000

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