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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 800 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001841-79.1992.0.01.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

01/07/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_800_8d3b0.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00027 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00019 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00019 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00020 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 007712 ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA REVOGADA PELA LEI- 8075/1990
  • LEG-FED LEI- 008075 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00009 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9648/1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009648 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 097532 ANO-1989 ART-00003 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000545 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-014033 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST DEC-034417 ANO-1992 ART-00004 PAR-00004 LET-E INCLUÍDO PELO DEC-43615/2005 ART-00006 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELO DEC-41503/2002 ART-00006 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-36555/1996 ART-00006 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO DEC-41503/2002 DECRETO, RS
  • LEG-EST DEC-036555 ANO-1996 DECRETO, RS
  • LEG-EST DEC-041503 ANO-2002 DECRETO, RS
  • LEG-EST DEC-043615 ANO-2005 DECRETO, RS
  • LEG-EST DEC-050039 ANO-2013 DECRETO, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NATUREZA JURÍDICA, SELO-PEDÁGIO) RE 181475 (2ªT). (NATUREZA JURÍDICA, PEDÁGIO) ADI 800 MC (TP). (DISTINÇÃO, TAXA, PREÇO PÚBLICO) RE 576189 (TP), RE 201630 AgR (1ªT), RE 54491 (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 11/07/2014, GOD. Revisão: 30/09/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863672419/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-800-rs

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