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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573232 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 573232 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S)

Publicação

19/09/2014

Julgamento

14 de Maio de 2014

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_573232_d0c69.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃOASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE.

O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALASSOCIAÇÃOBENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Acórdão

Depois do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que acompanhava o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO) Rcl 5215 AgR (TP), AO 152 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, ASSOCIADO) RE 436047 AgR (1ªT), Rcl 5215 AgR (TP), MS 23879 (TP). (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FILIADO, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) RE 210029 (TP). (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO) RE 181438 (TP). - Veja art. 2º, inc. I, e art. 3º, inc. I, do Estatuto da Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP. Número de páginas: 70. Análise: 24/09/2014, RAF. Revisão: 27/03/2015, KBP.
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