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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4876 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

01/07/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4876_35b9c.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe.
2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97.
3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).
4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.
5. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Em seguida, o Tribunal conheceu da ação direta, julgando-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, vencidos em parte os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio, que a julgavam totalmente procedente. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para, em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população. Em relação aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam ressalvados dos efeitos desta decisão: a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores; b) os que se submeteram a concurso público quanto aos cargos para os quais foram aprovados; e c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que modulava os efeitos da decisão em menor extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava seus efeitos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado; pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Frederico Gusman Pereira, Procurador da Assembleia, e, pelo amicus curiae Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, o Dr. Dácio Fernando Juliani. Plenário, 26.03.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00039 ART- 00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ART-00024 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00011 INC-00002 LET-A LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00241 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00030 INC-00001 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, MG
  • LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-000500 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 ART-00004 ART-00006 ART-00010 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LET-A PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-011050 ANO-1993 ART-00107 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ESTABILIDADE, ART. 19 DO ADCT) ADI 100 (TP), ADI 114 (TP), ADI 289 (TP), RE 167635 (2ªT), RE 181883 (2ªT), RE 199293 (TP), RE 223426 AgR (2ªT), ADI 2433 MC (1ªT), ADI 2433 MC (TP), ADI 498 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, INTEIREZA, ATO NORMATIVO) ADI 2549 (TP). (ESTABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA) ADI 88 (TP). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3819 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 3609 (TP). (EFETIVIDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 3609 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREVENÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3560, ADPF 139. - Veja ADI 3842 do STF. Número de páginas: 71. Análise: 09/07/2014, GOD.
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