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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001575-47.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0001575-47.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) SEBASTIÃO CARLOS LEANDRO, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-065 02/04/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Verificação de pagamentos indevidos a servidores. Interposição de recurso de reconsideração por parte dos interessados. Alegação posterior de violação da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Afastamento da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9784/99, em face da especialidade da Lei nº 8442/92. Precedentes das Turmas desta Suprema Corte. Segurança denegada (art. 205 do RISTF). Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Carlos Leandro e Luiz Fernando Alves Bosco contra ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. 2. Os impetrantes foram admitidos em cargos públicos na Universidade Federal do Triângulo Mineiro/MG em 1984 e 1985, respectivamente, como economistas. Em razão do exercício de tarefas vinculadas à administração da folha de pessoal do órgão, ambos solicitaram à Universidade que fosse incluído adicional intitulado "Vantagem Pessoal" (art. 5º do Decreto nº 95689/88) em suas folhas de pagamento, o que foi concedido por meio de processo administrativo interno a partir de 1º/3.1986. 3. Em 2003, como resultado de julgamento da Tomada de Contas da Universidade relativa ao ano de 2001, o TCU glosou tais pagamentos (Acórdão nº 1236/2003-TCU-2ª Câmara), considerando-os indevidos porque a rubrica selecionada teria aplicação apenas em contratações pelo regime celetista, sendo inviável aplicá-la também a servidores estatutários, como se fosse possível misturar os distintos sistemas. 4. Os impetrantes interpuseram recurso de reconsideração perante o próprio TCU, cujo julgamento está consubstanciado no Acórdão nº 1466/2005-2ª Câmara, de 23.8.2005, que deu parcial provimento à irresignação apenas para afastar a obrigação de devolução dos valores anteriormente recebidos. O acórdão, no ponto, está assim fundamentado: "O item 1.13 tratou da concessão de parcelas indevidas aos servidores Sebastião Carlos Leandro e Luiz Fernando Alves Bosco, ativo e inativo, respectivamente. Verificando a instrução que fundamentou o Acórdão vergastado (fls. 102/104, vol. principal), as parcelas inquinadas tratam de "incorporações de vantagens do regime celetista". Conforme salientado pela Gerência Regional de Controle Interno de Minas Gerais-GRCIIMG, foram utilizadas rubricas do sistema SIAPE para pagamentos de vantagens sem relação com as suas finalidades. A argumentação da FMTM e dos recorrentes de que se trata de ato jurídico perfeito não pode prosperar, pois trata-se de ato contra legem. Quanto à alegação de prescrição em de da aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, esta Corte já se manifestou em sede de Consulta, por meio a Decisão 1.020/2000-Plenário, acerca do tema, não considerando tal normativo de aplicação obrigatória no âmbito deste Tribunal. Por conseguinte, consoante análise da unidade técnica, permanece a ilegalidade da concessão das parcelas" (vol. 1, fls. 49-50). Houve, ainda, interposição de embargos declaratórios pela Universidade, que foram rejeitados. Como resultado, houve o corte de pagamento da vantagem em questão a partir do mês de fevereiro de 2006. 5. Diante desse quadro, alega a inicial, tomando como premissa o pagamento ininterrupto da rubrica por cerca de quatorze anos: (i) violação do contraditório e da ampla defesa, diante da suposta ausência de manifestação dos interessados, considerada ainda a contínua produção de efeitos do ato glosado; (ii) ofensa à segurança jurídica em face da decadência do direito à revisão do ato, com base no art. 54 da Lei nº 9784/99, pois ultrapassado o prazo de cinco anos ali previsto entre a concessão da rubrica e sua revisão; e (iii) violação da dignidade da pessoa humana, diante da brusca redução salarial experimentada. 6. Deduzidos os seguintes pedidos: "a) reconhecer, aos impetrantes, o direito à continuidade da percepção das gratificações suprimidas de suas remunerações, objeto das rubricas SIAPE nº R00816 e R00817, mediante restabelecimento do pagamento das vantagens e consequente inserção em folha, imediatamente, a propósito tornando ineficaz o ato emanado do Tribunal de Contas da União, por suas ilustres autoridades coatoras, de determinação para suspensão do pagamento dos benefícios, até resolução do meritum causae; (...) d) acolher, por fim, definitivamente, a segurança objetivada, com o propósito de cessar a violação de direitos e afastando, consequentemente, a lesão, e a eficácia dos atos contrariados, mediante reconhecimento do aludido direito líquido e certo dos impetrantes em fazer jus, precedentemente ao ato fustigado, ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com conseguinte decretação judicial de nulidade dos referidos procedimentos administrativos em questionamento, não sem antes recepcionar a incidência do fenômeno decadencial (...)" (inicial, fls. 28-9). 7. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, requereu informações à autoridade coatora e, a seguir, indeferiu a liminar (vol. 1, fl. 183). Não houve recurso. 8. O Parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, é pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. 1. Há que se estabelecer premissa fundamental para o exame da controvérsia, residente no fato de que a presente hipótese não se refere a homologação de ato de aposentadoria, como ocorre na imensa maioria das impetrações que se reportam à discussão individualizada de exclusão de verbas remuneratórias pelo TCU. O Acórdão nº 1466/2005-2ª Câmara, de 23.8.2005, ao contrário, foi proferido em procedimento de Tomada de Contas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro/MG, relativamente ao ano de 2001. 2. A primeira conclusão que se extrai dessa constatação é a de que a ampla defesa e o contraditório foram devidamente exercidos em plenitude, pois, uma vez proferido o primeiro julgamento (Acórdão nº 1236/2003-TCU-2ª Câmara), em 2003, quando o TCU constatou uma série de irregularidades nas contas sob exame (referentes a 2001), houve ingresso dos interessados no feito, que a seguir interpuseram recurso de reconsideração, obtendo, com isso, efeito suspensivo e participação efetiva na análise da controvérsia. O acórdão impugnado, portanto, foi resultado de análise jurídica que considerou os termos da concreta intervenção dos impetrantes a partir do momento em que individualizadas situações jurídicas relevantes por eles titularizadas – pois, até então, o processo de Tomada de Contas tinha caráter fiscalizatório genérico. Em data recente, a Primeira Turma julgou caso semelhante, em que servidor público questionava o fato de não ter sido chamado a participar de auditoria do TCU incidente sobre a folha de pagamentos do órgão a que veiculado. Na ocasião, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa foi afastada, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório" (MS nº 32540/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 25.4.2016). Constou do voto vencedor, seguido à unanimidade pela 1ª Turma: "Extrai-se da peça primeira que a causa de pedir está ligada à circunstância de a Corte de Contas não haver convocado o impetrante para integrar o processo referente à auditoria. O contraditório, consoante dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que, a toda evidência, não ocorre quando o Tribunal de Contas da União atua no campo da fiscalização, relativamente à gestão administrativa da Câmara dos Deputados, determinando providências que lhes pareceram pertinentes, a partir do princípio da legalidade estrita. A assim não se entender, ter-se-á verdadeiro caos na atuação do Órgão de controle, perpetuando-se, a mais não poder, todo e qualquer processo cuja definição repercuta, embora de forma indireta, na vida dos servidores". Da Segunda Turma, cito precedente recentíssimo, relatado pelo Ministro Edson Fachin, também relativo a hipótese semelhante: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASES. COMUNICAÇÕES. VALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (MS nº 34690 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 05.10.2018). 3. A controvérsia a respeito da ocorrência de decadência, diante do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9784/99, também sofre influxo da particular natureza do procedimento adotado no TCU. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que a Lei nº 8443/92 é especial em relação à Lei nº 9784/99 e, por isso, não se aplica o prazo decadencial sugerido no âmbito da tomada de contas. Nesse sentido, cito precedentes recentes das duas Turmas: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei nº 8.443/92. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99. "Decadência intercorrente". Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. O processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo. Precedente: MS nº 25.641/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08. 3. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento" (MS nº 31673 ED/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 02.4.2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI N. 8.443/1992. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual os princípios da ampla defesa e do contraditório foram observados, pois a parte impetrante teve diversas oportunidades para se manifestar no processo, inclusive produzindo provas que considerava necessárias para a defesa de seus interesses. 2. O prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei n. 8.443/1992. Precedentes do STF. 3. O mandado de segurança não comporta o reexame do conteúdo fático–probatório cuja análise foi realizada pelo TCU e que implicou decisão contrária aos interesses da parte impetrante. 4. É legítima a decisão do Tribunal de Contas da União que, ao constatar violação a princípios constitucionais em contrato firmado por particular com a Administração Pública, determina a correção das irregularidades e a devolução ao erário dos valores pagos indevidamente. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO" (MS nº 33414 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.9.2016). "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO QUE APONTA IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A SERVIDORA QUE JÁ RESIDIA EM BRASÍLIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO INSTAURE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA. 1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos. 2. Ausente demonstração, de plano, da boa-fé alegada pela servidora para a percepção da verba impugnada, não se configura o direito líquido e certo alegado, restando o mandamus via inadequada para essa discussão. 3. Segurança denegada, com revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Agravo regimental da União prejudicado" (MS nº 32569/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10.02.2017). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM 14.10.2016. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.971/1982 AOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE ADMITIDOS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 89.253/1983. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1 – No julgamento do MS 25.641 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008), o Tribunal reconheceu que o processo de tomada de contas instaurado perante o Tribunal de Contas da União é regido pela Lei 8.443/1992, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Por essa razão, não ocorre, no caso, a decadência. (...) 4 – Agravo regimental a que se nega provimento" (MS nº 26297 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 03.5.2017). 4. O argumento relativo à dignidade da pessoa humana se encontra apenas sugerido na inicial. De qualquer sorte, tal apelo não se encontra apto a provocar reversão de julgamento em que definida a ilegalidade de pagamentos salariais sem autorização normativa. 5. Ressalto que o art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de segurança quando, respeitados os trâmites da Lei 12.016/09 (ou seja, após pedido de informações e parecer do Ministério Público Federal), concluir o Relator que "a matéria [é] objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal". Essa prerrogativa, acrescentada pela Emenda Regimental nº 28, de 2009, vem sendo reiteradamente exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.02.2014; MS 27.147/DF, Ministro Celso de Mello, DJe de 16.11.2013; MS 32.537/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.12.2013; MS 30.792/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de 03.02.2014, dentre outras). Denego a ordem, portanto, com apoio no art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • LEG-FED LEI-008442 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-095689 ANO-1988 ART-00005 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00205 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000028 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observações

18/12/2019 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863526288/mandado-de-seguranca-ms-25925-df-distrito-federal-0001575-4720061000000