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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041665-46.2014.8.21.0001 RS - RIO GRANDE DO SUL 0041665-46.2014.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) RICARDO BANCOLINI, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-065 02/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Ricardo Bancolini contra acórdão que, complementado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado: "APELAÇÃO. DELITO DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exigência de vantagem indevida no exercício da função pública e em razão dela. Delito de natureza formal que se consuma com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento, se houver, mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. Afastada a perda da função pública, por maioria." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304- -AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987- -AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que "O devido processo legal – CF, art. , LV – exerce-se de conformidade com a lei" (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão "indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais" (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: "’DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. – A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes."(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal." (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)"Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido."(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal"a quo" – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que "A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)" (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): "E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...)."(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)"A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. , II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes."(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:"A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário."(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (grifei) Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: "Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental improvido." (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, "Recursos no Processo Penal", p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: "Preliminarmente a defesa alega cerceamento de defesa em razão de o réu ter sido retirado da sala de audiências durante a oitiva das vítimas. Sem razão, contudo. O direito de o réu estar na sala de audiências, durante a instrução é relativo. Na espécie, como bem referido na douta sentença, a ausência do réu na sala de audiência foi devidamente justificada ante o compreensível temor das vítimas, sopesando inclusive a condição do réu de policial civil. Tal procedimento está previsto no art. 217 do CPP. Ademais, ficou consignado nos termos da audiência: ante a manifestação das vítimas que não desejavam depor na presença do acusado por temê-lo, em razão da função como policial, foi determinada a sua retirada da sala de audiências. De igual forma, não prospera a preliminar de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inobstante a prova oral do presente feito ter sido produzida perante os Magistrados Luis Felipe Paim Fernandes e Geneci Ribeiro de Campos e a sentença proferida pela Magistrada Tatiana Gischkow Golbert, o fato é que o Dr. Luis Felipe Paim Fernandes era titular da 5ª Vara Criminal desta Comarca e se aposentou em 07.01.2015 (fls. 452/453), sendo ocupada a vaga pela Dra. Tatiana Gichkow Golbert, que prolatou a sentença em 11.01.2016. No tocante à Dra. Geneci Ribeiro de Campos, na condição de substituta do Dr. Luis Felipe, realizou algumas audiências (fls. 282/287v e 296/301v). ....................................................................................................... Além disso, em matéria processual prevalece o princípio ‘pas de nullité sans grief’, pelo qual não se declara nulidade sem efetiva ocorrência de prejuízo. ....................................................................................................... Ao contrário do que alega a defesa, há nos autos elementos suficientes para juízo condenatório. Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/11), autos de apreensão (fls. 12/15), autos de arrecadação (fls. 16 e 78/79), levantamento fotográfico (fls. 22/23), CD contendo imagens do local (fls. 46/48), e demais elementos coligidos ao feito. A autoria é certa. ....................................................................................................... Com efeito, o delito de concussão consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em razão dela, consumando-se no momento em que é feita a exigência. Da reconstituição probatória, extrai-se que o réu estava ‘alterado e um tanto desorientado’, fora de sua circunscrição, não tinha ordem superior para lá estar e muito menos tratava-se de situação de flagrância de tráfico, tanto que nenhuma substância entorpecente restou apreendida. Também se verifica que o réu, inadvertidamente, quando da abordagem, liberou um dos moradores para buscar ‘droga’: quando abordei, tinha quatro ou cinco suspeitos, comecei a perguntar das drogas, um deles disse que ia buscar a droga, eu falei para ele ir buscar e deixar a identidade comigo. Diante do exposto, por sua pertinência, transcrevo parte da sentença da douta Magistrada: não é plausível a alegação de que um policial realize uma abordagem sozinho, fora de sua área de atuação, sem qualquer determinação de um superior e ainda possibilite que um dos suspeito saia do local da abordagem a fim de buscar entorpecentes. A palavra da vítima ganha relevo probatório quando coerente com os demais elementos existentes nos autos, exatamente como no caso. As declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas merecem credibilidade, vez que uníssonas, harmônicas e sem contradições nos pontos essenciais, confortadas pelo restante da prova. Os subsídios probatórios enfeixam-se à perfeição, apontando induvidosamente a autoria pelo réu que, valendo-se da condição de policial civil, exigiu drogas e dinheiro das vítimas visando a obtenção de vantagem indevida. Desta forma resta evidenciado o dolo na conduta do réu quando da exigência. Ademais, quando submetida a exame de corpo de delito, foi constatada a existência de vestígios de lesões corporais na vítima Everton, ratificando o que foi por ela relatado (fl. 232). Outrossim, desimporta o fato de o réu não ter recebido o dinheiro ou a droga exigida, sendo o delito de concussão de natureza formal, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida. O recebimento, se houver, é apenas o exaurimento da conduta. Não há, pois, como desclassificar o delito de concussão para o de abuso de autoridade se a conduta praticada enquadra-se perfeitamente no tipo. Assim, impositiva a condenação, como bem posta." Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

17/01/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863519864/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1196478-rs-rio-grande-do-sul-0041665-4620148210001