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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1191707 MG - MINAS GERAIS 9003072-34.2017.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) TATIANA SOARES DE FREITAS, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-064 01/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, assim ementado: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100 – ADI 4876. CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO.. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS.. PERCEPÇÃO DAS VERBAS RETIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO JULGAMENTO DO RE 765320/MG PELO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO."(eDOC 29, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, § 2º, do texto constitucional. Em suas razões, alega a recorrente que, efetivada no serviço público sem concurso pela Lei Complementar 100/2007, e dele excluída por força da declaração de nulidade da mesma Lei (ADI 4.876), teria direito aos depósitos do FGTS segundo a tese fixada no tema 916 da sistemática de repercussão geral. (eDOC 31, p. 8) É o relatório. Decido. Assiste razão à recorrente. A turma Recursal de origem, ao interpretar as decisões dos RE-RG 596.478 e RE-RG 765.320, paradigmas dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual, consignou que os servidores admitidos por vínculo administrativo declarado nulo – como o da LCE 100/2007 – não seriam beneficiários do FGTS. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: "De efeito. Conquanto tenha sido declarada a inconstitucionalidade da LCE nº 100/2007, não sobreveio desta a mudança da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que permanece, assim, estatutária, inexistindo, portanto, direito ao recebimento do FGTS. […] E, por esta razão, não se aplica ao caso concreto o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal no RE 596.478-RG/RR, a respeito de contratação feita pela Administração, sob o regime celetista . […] Por fim, cumpre registrar que não desconsidero a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 765320/MG, que em repercussão geral, reconheceu o direito dos servidores públicos, contratados sem concurso, diante da nulidade da contratação, ao recebimento do saldo dos salários e o levantamento do FGTS. Todavia, naqueles autos, diversamente do caso em comento, o servidor foi contratado por tempo determinado, em atendimento a necessidade excepcional da Administração, ao passo que a recorrente aqui foi efetivada, mediante lei estadual (LC100/2007), cuja inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tem-se, pois, que inaplicável o citado precedente."(eDOC 29, p. 2/3/4) Equivocado, porém, o juízo a quo ao compreender que não teria aplicação ao caso vertente a tese do tema 916 do Plenário Virtual, assim formulada:"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS". Embora a literalidade da tese fixada nessa ocasião faça referência apenas aos servidores temporários irregularmente contratados, a compreensão da questão constitucional então resolvida por esta Corte torna certo ser ele igualmente aplicável a servidores admitidos por outros meios inválidos, diante da identidade de situação jurídica. Efetivamente, no paradigma do tema 916, a Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a admissão irregular de trabalhador pela Administração Pública não gera efeitos válidos, exceto o pagamento da remuneração prevista e da importância correspondente aos depósitos junto ao FGTS. A nota distintiva do caso foi a de que o vício foi localizado na própria fundamentação normativa da admissão, a Lei Estadual 10.254/1990, instituidora de regime jurídico que permitiria a obtenção de mão de obra sem realização de concurso público, fora das exceções constitucionalmente previstas. Cito os pontos fulcrais da argumentação do voto vencedor: "A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal" . "Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990". Ora, no caso em tela, os recorrentes, antes vinculados ao Estado de Minas Gerais por vínculo temporário, tornaram-se servidores efetivos pela Lei Complementar 100/2007, que os dispensou da aprovação em concurso público. Essa nomeação, inconstitucional, não produz efeitos válidos desde que terminado o prazo fixado pela Corte na ADI 4.876 para que o Estado realizasse os concursos públicos para suprimento das vagas. A circunstância de os recorrentes haverem usufruído dos benefícios previstos no regime jurídico estatutário do ente federado até esse momento não autoriza, como quer o acórdão recorrido, o afastamento do direito aos depósitos do FGTS. Como visto, no paradigma do tema 916 tal circunstância foi considerada irrelevante, e descabe confundir a prática de atos jurídicos sob regulamentação inválida com a pretensão de indenização por tais atos. Não podem os trabalhadores exigir do Estado nada além da remuneração eventualmente não adimplida e dos depósitos do FGTS; não pode o Estado exigir dos trabalhadores nada além dos serviços prestados. Não há compensação a fazer entre os pagamentos feitos além da estrita remuneração mensal e os depósitos não realizados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS. Assim, evidenciada a divergência do acórdão recorrido com o decidido em controvérsia de caráter repetitivo por esta Corte, impõe-se sua reforma para declarar o direito dos recorrentes ao recolhimento dos depósitos junto ao FGTS, referente ao período por eles trabalhado a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 100/2007 até o fim do prazo concedido em modulação de efeitos por este Tribunal na ADI 4.876, ou até seu desligamento, se anterior. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário (art. 932, V, b, do CPC), reformar o acórdão recorrido e dar provimento ao pedido autoral, devendo atentar o Tribunal de origem, quando do cumprimento deste julgado, para a eventual incidência das regras da prescrição à espécie. Custas pelo recorrido. Inverto, em favor do patrono dos recorrentes, os honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão impugnado. (eDOC 29, p. 4) Publique-se. Brasília, 27 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863508245/recurso-extraordinario-re-1191707-mg-minas-gerais-9003072-3420178130024

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