jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-49.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro Matias de Almeida em favor de Sirlene Ignácia, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 106.597/MG. Narra a inicial que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e de associação criminosa (arts. 155, § 4º, II e IV, e 288 do CP). No curso da instrução criminal, a paciente foi beneficiada com liberdade provisória dada a concessão de habeas corpus coletivo por esta Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP. Posteriormente, sobreveio condenação da paciente à pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, oportunidade em que o magistrado de primeiro grau decretou nova prisão preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, negou provimento ao RHC 106.597/MG. No presente writ, alega o Impetrante, em síntese, falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores. Sustenta que a paciente é genitora de uma criança de 3 (três) anos de idade. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade da agente que está inserida na senda criminosa, evidenciada pela reincidência, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva. 3. Segundo destacado na sentença condenatória, a maternidade não pode ser utilizada como fundamento para a liberdade se a recorrente não zela pelos interesses da filha, tanto que a deixou com uma vizinha para se dirigir a outra cidade com o intuito de cometer furtos de celulares. 4. Recurso não provido." Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de liminar, é necessário avaliar se o ato dito coator teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Ao exame dos autos, verifico que o acórdão exarado pela Corte Superior se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para rechaçar a tese defensiva. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

17/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863507022/habeas-corpus-hc-169406-mg-minas-gerais-0019665-4920191000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO