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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1195362 RS - RIO GRANDE DO SUL 0016275-53.2019.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) LEANDRO NATALINO BATISTA ROYER

Publicação

DJe-066 03/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DO DL 3.688/41. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O CTB (Lei 9.503/97) expressamente estabeleceu, em seu art. 161, que na esfera penal incidirão apenas as sanções previstas no seu Capítulo XIX, denotando a intenção, por parte dessa legislação codificante, de disciplinar a totalidade dos tipos penais relacionados à condução de veículos automotores nas vias terrestres. Interpretação que se amolda à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. ARE nº 635.241-RS). RECURSO PROVIDO." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que, "ao afastar a tipicidade da conduta, o órgão julgador culminou por negar vigência ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso XXXIX, da Constituição Federal, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não revogou o artigo 34 da Lei das Contravencoes Penais". O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 1.001.923, Rel. Min. Alexandre de Moraes; o ARE 635.241, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 1.070.816, Rel. Min. Marco Aurélio, do qual se extrai: "[...] 1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reformando o entendimento do Juízo, absolveu o réu da prática da contravenção penal prevista no artigo 34, do Decreto Lei nº 3.688/41, assentando ter o Código de Trânsito Brasileiro revogado todas as tipificações penais relativas ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da legalidade, insistindo na tipicidade da conduta de direção perigosa de veículo em via pública. Alude à divergência com o decidido no habeas corpus nº 80.362/SP. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. O contido no acórdão recorrido está em consonância com entendimento do Supremo, prolatado no julgamento do habeas corpus nº 80.362/SP, no pleno, com acórdão publicado no Diário de Justiça de 4 de outubro de 2002. Confiram a síntese do decidido: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB, a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161. Habeas corpus deferido. Muito embora o aludido precedente tenha se referido expressamente ao artigo 32 da Lei de Contravencoes Penais, resta claro o entendimento de que o Código revogou todas as outras contravenções ou crimes relacionados ao trânsito brasileiro. […]." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

19/12/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863506437/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1195362-rs-rio-grande-do-sul-0016275-5320198217000

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