jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 18.12.2017, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o Ministro Dias Toffoli, então Relator do presente recurso extraordinário, acolheu o pedido formulado pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – Febrapo, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif e homologou o acordo entre eles entabulado com o propósito de conciliar os interesses sobre os quais se controverte neste recurso. Em sua decisão, o Relator originário realçou a validade do ajuste e determinou o sobrestamento "[d]o presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, como requerido, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes" (doc. 235). 2. Na mesma linha o Ministro Gilmar Mendes, Relator dos Recursos Extraordinários ns. 631.363-RG e 632.212-RG, homologou o acordo em foco e, em 6.2.2018, determinou o sobrestamento daqueles feitos pelo prazo de dois anos, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. 3. Em 15.2.2018, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, homologou o mesmo acordo, tendo o Plenário deste Supremo Tribunal referendado a decisão em 1º.3.2018. 4. Sobrevieram nos autos deste recurso extraordinário manifestações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa dos honorários profissionais (doc. 242); de advogados pleiteando o restabelecimento da tramitação do recurso com o consequente julgamento da repercussão geral, além da desafetação dos recursos que versem matéria não abrangida pelo acordo (Plano Collor I) (docs. 247 e 255); instituições financeiras informando sua adesão aos termos do acordo (docs. 251, 270, 277, 287 e 293) e poupadores formalizado sua adesão aos termos do ajuste (docs. 259, 302 e 312). 5. Pela Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018, Banco do Brasil e Advocacia-Geral da União noticiaram que o prosseguimento de execuções individuais e de cumprimentos de sentença quanto à cobrança dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, em especial a obtida em ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – Idec, tem "desestimulado" a adesão dos poupadores ao acordo homologado neste recurso extraordinário, colocando em risco o "atingimento da finalidade de encerramento da macro-lide" (doc. 318, fl. 4). Alegam que "as reiteradas decisões judiciais que determinam o prosseguimento normal das liquidações e cumprimentos da sentença decorrentes das ações civis públicas acima mencionadas sinalizam aos poupadores pela não atratividade da sua aquiescência ao acordo coletivo, gerando, como consequência, o insignificante número de adesões" (doc. 318, fl. 4). Advertem que essa situação é "agrava[da] ainda mais (…) [pela] sequência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos envolvendo o tema, não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão dos processos. Com efeito, o STJ deu prosseguimento aos recursos oriundos de processos em fase de execução mediante a distribuição normal dos feitos, inclusive para análise de afetação sob o rito dos recursos repetitivos" (doc. 318, fl. 5). Acrescem que "o prosseguimento do julgamento dos recursos, pelo STJ, oriundos de processos em fase de execução definirá temas jurídicos que terão impacto direto sobre os valores executados, elevando-os ou reduzindo-os drasticamente, o que comprometerá ainda mais a eficácia do acordo que se pretende preservar" (doc. 318, fl. 6). Afirmam que o "prosseguimento das execuções desestimula a adesão ao acordo coletivo ou, ao menos, dificultam que os poupadores analisem a possibilidade dessa adesão, minando o objetivo maior de encerramento da macro-lide, uma das premissas básicas do acordo coletivo" (doc. 318, fl. 8). Requerem seja "determina[da] a suspensão de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos"Bressere Verão "incidentes sobre as cadernetas de poupança, objeto do presente Recurso Extraordinário, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da decisão homologatória proferida pelo Ministro Dias Toffoli" (doc. 318, fl. 8). 6. Em 14.11.2018, ao examinar pedido de análogo formulado nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.212-RG, o Ministro Gilmar Mendes acolheu argumentação traçada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da União para determinar a suspensão nacional dos processos que envolvam o tema dos expurgos inflacionários decorrentes do "Plano Collor II", seja em fase de conhecimento ou execução, por dois anos a contar da data da homologação do acordo coletivo naquele processo (2.2.2018). Foram fundamentos da decisão: "Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após o citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão. Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos. Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados". 7. Diante de idêntica pretensão de suspensão nacional formulada neste recurso extraordinário, sucederam pedidos de ingresso na lide, na condição de amici curiae, e manifestações requerendo indeferimento do pedido de suspensão nacional (docs. 324, 326, 328, 332, 334, 336, 338, 340, 342, 344, 346, 348, 350, 355, 357, 359, 361, 364, 366, 368, 370 ,372, 374, 376, 378 e 380). 8. Em 15.2.2019, pela Petição STF n. 392, a Frente Brasileira pelos Poupadores – Febrapo, signatária do acordo homologado no presente feito, ponderou: "Foi pleiteado nestes autos a necessidade de suspensão de todos os feitos que envolvem a questão dos planos econômicos, incluindo aqueles com trânsito em julgado e em execuções definitivas derivadas de ações civis públicas, pelo prazo de vigência do acordo, qual seja 02 (dois) anos. Contudo, as Ações Civis Públicas transitadas em julgado não guardam relação direta com as disposições do acordo proposto. O acordo pressupõe concessões recíprocas para se chegar num consenso, evitando-se assim a necessidade de pronunciamento jurisdicional quanto ao mérito da demanda, sendo que nos casos onde a demanda já possui decisão judicial transitada em julgado não existe contrapartida que justifique qualquer acordo. Não nos parece crível suspender as execuções individuais de Ações Civis Públicas transitadas em julgado, até porque eventual suspensão não terá a eficácia pretendida, qual seja, de que estes poupadores adiram ao acordo. Em verdade, a suspensão destas execuções apenas traria demora e lentidão na prestação jurisdicional, haja vista que estes processos ficariam paralisados pelo tempo pretendido e depois retomariam o seu curso normal, pois NÃO HÁ INTERESSE DOS POUPADORES EM FAZER ACORDO nos casos em que o título executivo já transitou em julgado e revestiu-se da imutabilidade constitucional da coisa julgada. Ademais, na decisão de homologação, bem explicitou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski: (...) Suscitou-se que a previsão estaria prolongando, por mais dois anos, a suspensão processual à qual estão sujeitas as ações relativas aos planos econômicos heterodoxos. Entretanto, a leitura atenta da cláusula em questão revela que ela não prevê a suspensão das ações durante o prazo de adesão ao acordo. O que ela prevê é, apenas, que decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não será mais possível aderir ao acordo, caso em que ações judiciais prosseguirão em seu normal andamento. Como não foram as partes que convencionaram a suspensão dos processos, não teriam elas competência para fazer persistir ou cessar a suspensão. (...) Vê-se, pois, que o Plenário desse Pretório Excelso concluiu que o acordo não suspenderia a tramitação dos feitos já transitados em julgado e tampouco obrigaria as partes à sua adesão" (doc. 392). Requereu o afastamento da suspensão pelo prazo de dois anos determinada na decisão homologatória do ajuste relativos aos processos em que já se tenham execuções definitivas, especialmente, "em relação às ações de cumprimento de sentença derivadas de ações civis públicas que já alcançaram o seu trânsito em julgado" (doc. 305, fl. 3), por não estarem abrangidas pelo acordo, tampouco haver quanto a elas interesse dos poupadores em aderir ao ajuste. Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 9. O presente recurso extraordinário com repercussão geral trata da cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários alegadamente decorrentes do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989). A controvérsia jurídica estabelecida sobre o tema foi objeto do acordo coletivo extrajudicial, homologado em 18.12.2017 pelo Ministro Dias Toffoli, então Relator, tendo sido então determinada a suspensão do presente processo pelo prazo de dois anos (até 17.12.2019), tempo necessário para que as partes por ele abrangidas formalizassem, voluntariamente, seu interesse, ou não, pela adesão aos termos do ajuste e consequente desistência da ações judiciais em curso sobre a matéria. Nas considerações introdutórias ao acordo coletivo foi registrado o contexto de dissídio que abrangia a atuação das associações de defesa do consumidor (na promoção de ações coletivas e na execução provisória e/ou definitiva de decisões já proferidas em ações civis públicas) e de poupadores individuais (com o ajuizamento de ações individuais e execuções ou cumprimentos de sentença proferidas em favor de associações de consumidores em ações civis públicas), além do reconhecimento de que a transação refletiria medida garantidora de maior economicidade e efetividade à solução dos litígios. O objeto do ajuste foi a composição amigável e voluntária pela qual as partes, mediante concessões recíprocas e esclarecidas sobre todas as variáveis e implicações da avença, acordam que os bancos pagarão parcelas correspondentes aos expurgos inflacionários calculados conforme critérios ali estabelecidos em contrapartida da extinção de ações judiciais individuais ajuizadas por poupadores que aderirem ao ajuste (objetivo primário). É também objeto do ajuste "colocar fim ao máximo possível de litígios judiciais" (cláusula 3.4) (objetivo secundário), sendo esta uma das razões que determinaram a celebração do acordo, servido como princípio norteador da interpretação do que nele se contém. A cláusula quinta revela estarem abrangidos como beneficiários do acordo coletivo os "poupadores que ajuizaram ações individuais reclamando expurgos inflacionários de poupança" e "poupadores abrangidos por decisão em ação coletiva e que tenham ajuizado cumprimentos/execuções da respectiva sentença coletiva" (item 5.2, als. a e b), desde que as pretensões sejam dirigidas contra alguma das instituições financeiras que tenham aderido ao acordo. Ao tratar dos valores, pagamentos e escalonamentos devidos em razão de cada plano econômico, na cláusula 7.1. se estabelece que serão objeto de pagamento "todas as ações individuais que tratem dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II que preencham os requisitos deste acordo (…) [e] as execuções/cumprimentos de sentença individuais nas ações civis públicas relacionadas no anexo a este acordo". A cláusula 7.2, al. c estipula não ser devido qualquer pagamento aos "poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I". 10. A autocomposição homologada nestes autos objetiva a concretização do propósito de garantir o recebimento pelos poupadores das diferenças da correção monetária de seus depósitos em caderneta de poupança, dar efetiva solução a multiplicidade de ações judiciais pendentes de julgamento definitivo nas diversas instâncias do Poder Judiciário e, ainda, propiciar segurança jurídica e previsibilidade indispensáveis à estabilidade do sistema financeiro nacional. 11. A pretensão de suspensão nacional dos processos nos quais se cuida dos planos econômicos "Bresser" e "Verão", estejam eles na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, não se afigura indispensável para alcançar os objetivos delineados no acordo coletivo e que justificaram a suspensão deste processo até 17.12.2019. 12. A suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos "Bresser" e "Verão", se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses. Ao dar prosseguimento às ações judiciais, estejam elas na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou de cumprimento de sentença proferida em ação individual ou coletiva, a exemplo das obtidas em ações civis públicas, a parte autora expressa inequívoca recusa em aderir aos termos do ajuste. Na prática o deferimento do pedido de suspensão nacional traria o efeito indesejado de obstar até mesmo a homologação da desistência da ação em virtude da adesão do poupador (autor da ação) ao acordo, não se podendo cogitar que a suspensão se dê apenas para aqueles que optem por não aderir ao acordo, prosseguindo o processo para homologação da desistência daqueles que voluntariamente a ele aderiram. Nesse sentido, sob a ótica empregada pelos peticionantes, o "incentivo" ou "estimulo" a ser conferido judicialmente não atenderia ao fim de que os poupadores beneficiários do acordo expressassem livremente sua vontade em aderir, ou não, aos termos do ajuste. Diferente do sugerido na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018, a baixa adesão dos clientes da instituição financeira aos termos do acordo não parece poder ser atribuída ao prosseguimento das ações cujo trâmite se pretende obstar, mas à percepção, ainda que eventualmente questionável, do reduzido proveito que obteriam com acordo coletivo ofertado. 13. O processo de habilitação previsto no acordo coletivo refere-se apenas à adesão dos poupadores e das instituições financeiras, não estabelecendo tratamento para a formalização da recusa de adesão pelos poupadores. Há formas outras de se assegurar mais tempo para que os poupadores abrangidos pelo ajuste (beneficiários) pudessem valorar suas opções e exercer livremente sua escolha, como, por exemplo, campanhas educativas voltadas ao esclarecimento dos fatos e a ampliação das adesões. 14. Nos termos em que proposta, a suspensão nacional dos processos sobre o matéria cuidada no presente recurso extraordinário com repercussão geral parece vocacionada a conduzir os beneficiários do acordo à conclusão de que a não adesão ao ajuste importará na inviabilização do recebimento futuro dos valores cobrados judicialmente, impondo-lhes escolha tisnada pelo comprometimento da vontade livre, o que inibe a liberdade pela melhor solução segundo o interesse de cada jurisdicionado. 15. Na assentada em que o Plenário deste Supremo Tribunal referendou a homologação do acordo coletivo nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, louvei a iniciativa do acordo e os benefícios que traria para a definição do litígio em foco e expressei minha "crença em que as pessoas podem também conciliar, podem chegar ao consenso não pela via tradicional binária da solução jurídica, do sim ou não, mas pela conciliação". Ao fazê-lo, cuidei de empregar o verbo "poder", que representa a essência da conciliação, a escolha livre e voluntária das partes em ceder em suas posições para alcançar a solução mais satisfatória para cada uma delas, ainda que para tanto precisem renunciar parcialmente a algum direito. 16. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

11/03/2020 Sem legislação citada:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863499756/recurso-extraordinario-re-626307-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Kleber Abranches Oda, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

Rafael Mascarenhas, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Petição de comunicação do óbito do Autor com pedido de arquivamento do feito.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP