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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4010 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-77.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-069 05/04/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º da Lei Complementar 105/2001. Dispositivo legal cuja constitucionalidade foi questionada nas ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, julgadas improcedentes pelo Plenário do STF. Negativa de seguimento. Vistos, etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, que dispõe: "Art. O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1º Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; V – contratos de mútuo; VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; VIII – aplicações em fundos de investimentos; IX – aquisições de moeda estrangeira; X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior; XII – operações com ouro, ativo financeiro; XIII - operações com cartão de crédito; XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3º Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". O autor alega que a inconstitucionalidade decorre da ofensa direta às normas dos incisos X, XII e LV do art. 5º da Carta Política. Sustenta que a prestação de informações acerca das operações financeiras de contribuintes, sem ordem judicial, viola as garantias da intimidade e vida privada e da reserva de jurisdição para quebra de sigilo de dados sem o devido processo legal, além de não apresentar proporcionalidade ou razoabilidade. Assevera que, embora a questão posta já seja objeto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, não há impedimento para a pretensão ora deduzida, ante as novas circunstâncias advindas da IN 802/2007, editada pela Secretaria da Receita Federal a "pretexto de dar plena execução ao artigo 5º da Lei Complementar 105, e com suposto apoio no Decreto 4.489" (fl. 09), o que viabiliza a pretensão de medida cautelar. A Presidência desta Suprema Corte, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999, solicitou informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, com posterior abertura de vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (fl. 37). O Presidente da República encaminhou parecer PGFN/CRJ/Nº 221/2008, elaborado pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional. Aduz a improcedência do pedido, dada a constitucionalidade material e formal da lei impugnada (fls. 48-70). O Advogado-Geral da União adotou as informações nº AGU/SF-06/2008, sustentando, em síntese, a inexistência de norma constitucional que assegure, expressamente, "o sigilo bancário como um dos direitos individuais e coletivos" (fl. 79). Aponta a inexistência de requisito para concessão de liminar e requer "a decretação da improcedência do pedido, com a de constitucionalidade do acoimado dispositivo da LC nº 105/2001" (fls. 71-195). O Presidente do Congresso Nacional (fls. 198-202) informou que "com relação às alegações de eventual extrapolação dos limites legais pela regulamentação expedida pelo Poder Executivo, tal matéria não pode integrar a seara específica da ação direta de inconstitucionalidade" (fl. 204). E, quanto ao art. 5º da LC 105/2001, apontou a existência de outras ações com o mesmo objeto (ADI’s 2.386, 2.390 e 2.397) e procede à juntada da manifestação apresentada na ADI 2.386 para integrar o presente feito (fls. 215-63), ratificando a posição externada e reiterando a improcedência da impugnação da aludida norma constitucional. O Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da CF/88 e da Lei 9.868/1999, manifestou-se pela improcedência do pedido, com a afirmação da constitucionalidade do art. da LC 105/2001 (fls. 265-81). A Unafisco sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil requereu sua admissão no feito, na condição de amicus curiae (fls. 287-343), e juntou parecer (fls. 344-429). O feito fora distribuído ao Ministro Menezes Direito, por prevenção à ADI 2.386 (fl. 45), substituído pelo Ministro Dias Toffoli (fl. 430). Declarado, nos termos dos arts. 277 do RISTF e 134, III, do CPC, o impedimento do relator (fl. 432), a ação foi redistribuída à minha antecessora Ministra Ellen Gracie (fl. 434). A Unafisco Sindical foi admitida no feito como amicus curiae (fls. 437-46). O Procurador-Geral da República apresentou parecer pela improcedência da ação (fls. 449-61). Asseverou que "o direito ao sigilo bancário nunca teve caráter absoluto no Direito Brasileiro" (fl. 453), sustentando que a Suprema Corte já reconheceu que o fundamento constitucional do "sigilo bancário" encontra-se na proteção à privacidade, e que entretanto, seu caráter não é absoluto "comportando restrições nos termos da lei" (fl. 454). Decido. A constitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar 105/2001 foi questionada não apenas na presente ação, mas também nas ADI’s 2.390, proposta pelo Partido Social Liberal; 2.386, proposta pela Confederação Nacional do Comércio; 2.397, proposta pela Confederação Nacional da Indústria; e 2.859, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro, todas da relatoria do Min. Dias Toffoli. Por esse exato motivo, esta ação direita também havia sido distribuída por prevenção ao eminente Ministro Dias Toffoli, tendo sido redistribuída apenas porque Sua Exa. se deu por impedido por ter atuado neste feito como Advogado-Geral da União (fl. 432). Essas quatro outras ações diretas foram objeto de julgamento conjunto concluído em 16.2.2016, ocasião em que foi decidido, também, o RE 601.314, da relatoria do Ministro Edson Fachin, que versava sobre o mesmo tema. Na ocasião, por maioria, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da LC 105/2001. O acórdão relativo às quatro ações diretas recebeu a seguinte ementa: "Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão" do inquérito ou ", constante no § 4º do art. , da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. , § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão" do inquérito ou ", constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. , § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários."(ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016, destaquei) O acórdão do RE 601.314, por sua vez, ficou assim ementado:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral:"O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral:"A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(RE 601.314, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016) Assim, tendo em vista que o dispositivo legal impugnado nesta ação, ou seja, o art. 5º da LC 105/2001, já foi considerado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a presente ação direta está prejudicada. Peço vênia para reproduzir decisão do Ministro Edson Fachin na ADI 4.363, onde Sua Exa. conclui pelo prejuízo de ação direta por força de julgamento anterior de ação anterior relativa aos mesmos dispositivos impugnados: "A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne as condições necessárias para o seu conhecimento. Com efeito, a ADI impugna as mesmas disposições normativas que foram objeto da ação direta 3.720, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 27.03.2008, julgada, à unanimidade, improcedente. Como se extrai do relatório proferido por Sua Excelência, o Procurador-Geral da República havia interposto a ação com o objetivo de declarar"a inconstitucionalidade do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo bem como da cabeça, incisos e § 3º do artigo 3º e do § 1º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, do mesmo Estado". Nos termos dos art. 23 e 24 da Lei 9.868/99, a ação direta de inconstitucionalidade, caso julgada improcedente, implica o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo impugnado:"Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória."Ademais, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei,"a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Por essa razão, tem o Tribunal, em diversos feitos, determinado a reunião de ações diretas que impugnam as mesmas disposições normativas. Nada obstante, sequer seria possível determinar a reunião da presente ação direta àquela relatada pelo Ministro Marco Aurélio. A presente ação direta foi interposta em 21.12.2009, muito após o trânsito em julgado da ADI 3.720, que ocorreu em 07.04.2008. Além disso, não há como negar que,"tal providência rende homenagem à segurança jurídica e a econômica processual, permitindo o imediato encerramento do processo e evitando a interposição de recursos de caráter notadamente protelatório"(MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional . 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1184). É verdade que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, julgando procedente a ação direta ou improcedente a declaratória, o Tribunal declara a nulidade do ato normativo, a inviabilizar, por completo que, por meio de uma nova decisão, a norma declarada inconstitucional reingresse no mundo jurídico. Dúvida poderia emergir em casos como o presente em que o Tribunal julga constitucional e a norma é posteriormente impugnada, tal como ocorreu, por exemplo, no julgamento da Rcl 4.374 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, na ADI 1.232, Rel. Ministro Ilmar Galvão, Rel. para o Acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01.06.2001, o Tribunal havia reconhecido a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Posteriormente, nos precedentes de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do mesmo dispositivo impugnado. Ocorre, no entanto, que nesse precedente o Tribunal registrou" a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídica (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) ", mudanças que não se vislumbram no caso ora em exame. Sobre esse processo de" inconstitucionalização ", o e. Ministro Gilmar Mendes registrou no voto da Rcl 4.374 o seguinte:"Como é sabido, a evolução interpretativa no âmbito do controle de constitucionalidade pode resultar na declaração de inconstitucionalidade de lei anteriormente declarada constitucional. Analisando especificamente o problema da admissibilidade de uma nova aferição de constitucionalidade de norma declarada constitucional pelo Bundesverfassungsgericht, Hans Brox a considera possível desde que satisfeitos alguns pressupostos. É o que anota na seguinte passagem de seu ensaio sobre o tema: Se se declarou, na parte dispositiva da decisão, a constitucionalidade da norma, então se admite a instauração de um novo processo para aferição de sua constitucionalidade se o requerente, o tribunal suscitante (controle concreto) ou o recorrente (recurso constitucional = Verfassungsbeschwerde) demonstrar que se cuida de uma nova questão. Tem-se tal situação se, após a publicação da decisão, se verificar uma mudança do conteúdo da Constituição ou da norma objeto do controle, de modo a permitir supor que outra poderá ser a conclusão do processo de subsunção. Uma mudança substancial das relações fáticas ou da concepção jurídica geral pode levar a essa alteração (ênfases acrescidas) [Hans Brox, Zur Zulässigkeit der erneuten Überprüfung einer Norm durch das Bundesverfassungsgericht, in Festschrift für Willi Geiger, cit., p. 809 (826)]. (…) Em síntese, declarada a constitucionalidade de uma lei, ter-se-á de concluir pela inadmissibilidade de que o Tribunal se ocupe uma vez mais da aferição de sua legitimidade, salvo no caso de significativa mudança das circunstâncias fáticas ou de relevante alteração das concepções jurídicas dominantes [BVerfGE 33/199 e 39/169; Brun-Otto Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 409; Hans Brox, Zur Zulässigkeit der erneuten Überprüfung einer Norm durch das Bundesverfassungsgericht, in Festschrift für Willi Geiger, cit., p. 809 (818); Stern, Bonner Kommentar, 2. tir., art. 100, n. 139; Christoph Gusy, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, cit., p. 228]."Premissa dessa argumentação é o entendimento, já assentado por este Tribunal em diversos julgados, segundo o qual a causa de pedir nas ações diretas de inconstitucionalidade é aberta, o que corroboraria a presunção de que a improcedência da ação direta teve em conta todos os argumentos sobre eventual inconstitucionalidade da norma. Nesse sentido, quando do julgamento da ADI 1.896, Rel. Ministro Sydney Sanches, Pleno, DJ 28.05.99:"É da jurisprudência do Plenário, também, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da "causa petendi" formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, argüição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor."Na esteira dessa compreensão, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em obra doutrinária assentam que:"Se a causa de pedir das ações de inconstitucionalidade e de constitucionalidade é aberta, incluindo qualquer fundamento que esteja na Constituição, não há como supor que a eficácia preclusiva da decisão de (in) constitucionalidade possa liberar qualquer fundamento para ensejar outra no sentido de distinta ou diversa ação de inconstitucionalidade. Se todos os fundamentos constitucionais podem ser livremente analisados pela Corte, ainda que não contidos em uma específica causa de pedir, não há como admitir que determinado fundamento não tenha sido deduzido ou discutido na ação de (in) constitucionalidade. Na verdade, o instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada é incompatível com a ação direta de (in) constitucionalidade não apenas porque aqui não se está diante de coisa julgada material, mas também porque não se pretende, com a eficácia preclusiva da decisão de constitucionalidade, preservar a decisão de constitucionalidade acerca de uma lei para abrir oportunidade para outra decisão sobre a constitucionalidade da mesma lei, mas sim obstaculizar qualquer outra decisão de constitucionalidade acerca da lei. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de igual causa de pedir e pedido, enquanto a eficácia preclusiva da decisão de constitucionalidade simplesmente obsta a rediscussão da constitucionalidade da mesma lei, não importando o fundamento que se pretenda utilizar para tanto, já que, diante do controle abstrato, não se concebe a ideia de impreclusibilidade de causa de pedir, é possível conviver com duas ou mais decisões legítimas acerca de um mesmo pedido. Porém, a ação de constitucionalidade tem causa de pedir aberta e, portanto, não se podem conceber duas decisões acerca da constitucionalidade de uma mesma norma. No entanto, é preciso ver que a noção de causa de pedir aberta, como não poderia deixar de ser, é atrelada a um instante, uma vez que engloba as várias causas de pedir que podem existir em certo momento. Ou seja, a ideia de causa de pedir aberta não perde algo que é essencial ao próprio conceito de causa de pedir, precisamente sua dimensão temporal, concretizada mediante a lembrança de que toda causa de pedir é o reflexo de um estado jurídico e de fato que apresenta em determinado momento histórico. De modo que a causa de pedir aberta, por consequência, espelha todos os fundamentos constitucionais válidos em certo instante da história. (SARLET, Ingo. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1134). De fato, ainda que inusual a aplicação do conceito de coisa julgada às ações de controle concentrado, é preciso reconhecer que é a própria Lei 9.868/99 que, em seu art. 26 ("a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória"), estabelece a eficácia preclusiva da decisão em ação direta. Por isso, admitir novo exame de constitucionalidade de lei cujos dispositivos já foram objeto de controle sem que a parte demonstre mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) na petição de interposição da ação (art. , I, da Lei 9.868/99) dá ensejo ao indeferimento liminar pelo relator, ante a não observância do forte ônus argumentativo que recai sobre a parte que propõe a declaração de inconstitucionalidade de norma já julgada pelo Tribunal. Nesse sentido, esta Corte tem sustentado que, conquanto aberta a causa de pedir, não se desoneram as partes do dever de adequada e suficientemente fundamentarem o pedido pelo conhecimento da ação, tal como se assentou, entre outros, na ADI 3.789, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 24.02.2015. Por essas razões, é forçoso concluir que, tendo em conta a prévia manifestação de mérito desta Corte e a ausência de fundamentos suficientes para o reconhecimento da inconstitucionalidade supervenientemente, não se desvincilhou a parte requerente do ônus argumentativo que se lhe impõe a presunção de constitucionalidade da lei impugnada. Ante o exposto, com fundamento no art. 15 da Lei 9.868/99 e do que restou decidido na ADI 3.720, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 27.03.2008, indefiro a inicial."Consigno que a decisão monocrática transcrita foi objeto de agravo regimental, tendo sido confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a seguinte ementa:"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Este Tribunal admite, excepcionalmente, a revisão de julgamento de Ação Direta quando há processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas substanciais, ausentes no caso concreto. Eficácia preclusiva. 2. As formas derivadas de investidura em cargos públicos são inadmissíveis à luz da Constituição do Brasil de 1988, de forma que as Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo artigo 22 do ADCT. Precedentes: ADI 3.603, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02.02.2007; ADI 112, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09.02.1996; ADI 175, Rel. Min. Otávio Galotti, DJ 08.10.1993; ADI 1.267, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10.08.2006. 3. Quando do julgamento da ADI 3.720, foi declarada a constitucionalidade da disposição da Constituição do Estado de São Paulo que faculta aos procuradores a opção por carreira na Defensoria Pública, conquanto cumpram os requisitos de convergência entre o concurso prestado e as atividades de defensor. Essa opção não se estende a agentes de outras carreiras, sob pena de ofensa à exigência constitucional de concurso público. 4. Tendo em conta a prévia manifestação desta Corte e a ausência de fundamentos suficientes para o reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente, não se desvincilhou a parte requerente do ônus argumentativo que se lhe impõe a presunção de constitucionalidade da lei impugnada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(ADI 4363 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 07.12.2018) Tendo o julgamento conjunto das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e RE 601.314 se dado há apenas três anos, e inocorrente alteração social ou jurídica relevante sobre o tema, não há cogitar de processo de inconstitucionalização superveniente. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00055 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00134 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-004489 ANO-2002 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00277 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

31/01/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863498630/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4010-df-distrito-federal-0000301-7720081000000

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