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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002365-97.2016.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0002365-97.2016.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) NILTON ROHR PASCHOAL, RECDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-066 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos da seguinte ementa (fl. 209): "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. LEI COMPLEMENTAR 51/85, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/14. SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. REGIME ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em sua redação original, a CF/88, no artigo 40, § 1º, restringia a possibilidade de adoção, por Lei Complementar, de requisitos diferenciados apenas para a modalidade de aposentadoria voluntária, de modo que o dispositivo da Lei Complementar nº 51/85 afeto à aposentação compulsória especial dos policiais, evidentemente, não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional. II. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/05, passou a ser admitida, excepcionalmente, no § 4º, inciso II, do artigo 40, da CF/88, a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão do benefício de aposentadoria, compulsória ou voluntária, aos servidores que exercessem atividades de risco, a exemplo dos policiais civis, na forma definida em Lei Complementar. III. De fronte a esta particularidade, por haver a sistemática especial conferida à aposentação compulsória dos servidores policiais estabelecida pela Lei Complementar nº 144/14 sido editada já sob a nova roupagem constitucional, o comando legal apresenta-se em consonância com o ordenamento jurídico, sendo, portanto, desprovido de inconstitucionalidade. IV. Na hipótese, por haver o apelante, nascido em 30.03.1950, completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em momento anterior à publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 152/15, qual seja, 04.12.2015, deverá a ele, em respeito ao princípio tempus regit actum, serem aplicadas as regras vigentes no dia em que completou a idade limite prevista para a aposentação compulsória, disposta no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/85, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 144/14, afigurando-se, outrossim, inviável a retroação da novel lei previdenciária - Lei Complementar nº 152/15. Precedentes deste TJES. V. Recurso conhecido e desprovido." No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 40, § 1º, II, da CF/1988, ao argumento de que a LC 144/2014 reduziu para sessenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória do policial civil. Em síntese, pleiteia o recorrente a aplicação da LC 152/2015, a fim de que possa ser mantido no cargo até completar setenta e cinco anos de idade. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido para manter a sentença que denegou a segurança (fls. 211-): "(...) com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, fora a redação do § 4º, do artigo 40, modificada para consignar a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para os servidores que exercessem suas atividades exclusivamente sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. No mesmo sentido, encontra-se a atual redação do dispositivo constitucional em voga que, após alterado pela Emenda Constitucional nº 47/05, passou a prever a adoção de metodologia diferenciada, sela para a aposentadoria compulsória ou voluntária, para os servidores que exercessem atividades de risco. De fronte a esta particularidade, tenho que, por haver a sistemática especial conferida à aposentação compulsória dos servidores policiais estabelecida pela Lei Complementar nº 144/14 sido editada já sob a nova roupagem constitucional, o comando legal apresenta-se em consonância com o ordenamento jurídico, sendo, portanto, desprovido de inconstitucionalidade. Na hipótese, por haver o apelante, nascido em 30.03.1950, completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em momento anterior à publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 152/15, qual seja, 04.12.2015, deverá a ele, em respeito ao princípio tempus regit actum, serem aplicadas as regras vigentes no dia em que completou a idade limite prevista para a aposentação compulsória, disposta no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/85, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 144/14, afigurando-se, outrossim, inviável a retroação da novel lei previdenciária." (grifo nosso) Em que pesem os fundamentos dos recorrente, a jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido"(RE 548.189/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 26/11/10)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Civil. Aposentadoria Compulsória. Vigência da Lei Complementar 144/2014. 65 anos de idade. A aposentadoria é regida pela legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental." (ARE 1098783-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2019) Em caso similar, veja-se, ainda, a seguintes decisão monocrática: ARE 1.120.627/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 23/4/2018. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/01/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863498629/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1195412-es-espirito-santo-0002365-9720168080024

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