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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-14.2015.8.26.0323

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aposentadoria. Auxiliar de necropsia. Pretensão à percepção do correspondente aos vencimentos recebidos quando da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Artigo 40, § 1º, III, da CF, na redação dada pela EC 20/98. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que não se refere às classes da carreira, mas apenas ao cargo. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário não providos." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Afirma que deve ser sobrestado o presente processo até decisão definitiva desta Corte no RE 662.423/RG, tendo em vista que a matéria aqui debatida é a mesma do precedente mencionado que foi submetido à sistemática da repercussão geral. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelo seguinte fundamento: "Com efeito, observo que o Tema nº 578/STF, afetado sob a sistemática da repercussão geral com o paradigma RE 662.423/SC, discute a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela EC nº 20/98 para servidores que pleiteiam aposentadoria em razão do implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes da emenda em questão. No caso concreto a situação é diversa, uma vez que os requisitos para implementar a aposentadoria foram cumpridos após o advento da EC nº 20/98" O recurso extraordinário não pode ser provido. De início, não há similitude entre o presente caso e o que será decidido no RE 662.423/RG. No caso dos autos, discute-se se a exigência do prazo constitucional de 5 (cinco) anos se dá na classe ou no cargo da carreira do servidor público para fins de aposentadoria. No precedente mencionado, discute-se a correta aplicação das regras referentes à aposentadoria de membro do Ministério Público implementadas depois da vigência da EC nº 20/1998. Quanto ao mérito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que "a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado" (AI 768.895, Relª. Minª. Cármen Lúcia). A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. Esse tem sido o posicionamento desta Corte em casos análogos. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 759.794-AgR, julagdo sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Outros precedentes: AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 826.127-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

18/12/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863497366/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1196099-sp-sao-paulo-1001206-1420158260323

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