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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 630852 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 630852 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

RECTE.(S) UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA, RECDO.(A/S) VARNA ROHSIG

Publicação

DJe-066 03/04/2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, requer a admissão no presente feito, na qualidade de amici curiae (Petição/STF 39265/2017 – Doc. 26). Aponta o preenchimento dos requisitos legais, em especial quanto à regularização processual, relevância da matéria e representatividade. Sustenta que a "a atuação deste Instituto na defesa dos consumidores brasileiros é efetiva e perdura por 30 anos, resultando em significativas mudanças nas práticas consumeristas. Dessa maneira, o Idec sente-se em condições, e no dever, de contribuir para a solução da demanda, tendo em vista a influência dessa decisão na vida de milhares de brasileiros". 2. O art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e o requerente ostente representatividade adequada. Na mesma linha o art. 138, caput, do Código de Processo Civil de 2015 permite que o relator admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, na qualidade de amicus curiae. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 138 do CPC/2015 lhe confere um poder discricionário ("O juiz ou o relator […] poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir ..."), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, "a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional" (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. In casu, presentes, nos moldes do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999 e 138 do CPC/2015, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e patronos. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

18/12/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863493649/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-630852-rs-rio-grande-do-sul

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