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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 167163 ES - ESPÍRITO SANTO 0158841-12.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, RECTE.(S) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-065 02/04/2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, em favor de Hélio Deivid Amorim Maldonado, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental nos autos do HC nº 456.639/ES. Segundo os autos, foi aberta investigação para apurar suposto delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355, caput, do Código Penal, praticado pelo advogado Hélio Deivid Amorim Maldonado. O paciente é investigado, pois, em meados de 2014, representou o deputado estadual Almir Vieira em ação que apurava a prática de crimes eleitorais, 26 pessoas tiveram seus nomes inclusos indevidamente na lista de doadores envolvidos na campanha do deputado. Das 26 pessoas, duas foram representadas pelo advogado Hélio Deivid Amorim Maldonado em ações relacionadas a do deputado supracitado. (eDOC 43, p. 36-41) A defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alegando a atipicidade da conduta e que a manutenção do Inquérito Policial atentava contra o exercício da profissão e contra a dignidade da pessoa humana, dada a estigmatização própria à investigação. Postulou a suspensão da tramitação do Inquérito. Argumenta que "o crime de patrocínio infiel pressupõe que o patrono tenha recebido outorga de poderes para representar o cliente e, no que toca à Thaís Machado tal fato não ocorreu". Diz que "a atuação do advogado não resultou em prejuízo aos representados". No que refere ao crime de patrocínio simultâneo, alega que "os atos de defesa empreendidos pelo advogado foram efetuados em demandas distintas". Aponta violação ao art. , I, da Lei 8.906/1994 e ao art. 133 da CF/88, porque "o inquérito policial instaurado em desfavor do advogado por ato realizado durante o exercício profissional viola o direito ao livre exercício da advocacia". A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus. (eDOC 50, p. 104-115) Na sequência, foi impetrado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, reiterando as alegações e os pedidos anteriores. A ordem foi denegada. A defesa agravou a decisão. A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. (eDOC 51, p. 94-104) Nesta corte, o recorrente renova as alegações e os pedidos pretéritos. Reforça o argumento no sentido de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção do Inquérito Policial instaurado, que o procedimento atenta contra o livre exercício da advocacia e contra a dignidade de sua pessoa. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do Inquérito Policial instaurado para apurar supostas práticas delituosas em desfavor do recorrente. (eDOC 1, p. 1-16) Ao se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, em parecer expedido pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. (eDOC 54) É o relatório. Passo a decidir. No presente habeas corpus, a defesa reitera o argumento no sentido de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do Inquérito Policial em curso e decisões anteriores. Requer o trancamento do Inquérito Policial. Entendo não assistir razão à defesa. É cediço que a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o trancamento de investigação ou processo penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Após detida análise dos autos, verifica-se que inexiste ilegalidade manifesta apta a justificar excepcional trancamento das investigações. Para tanto, são relevantes os fundamentos trazidos pelo acórdão da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao denegar a ordem do writ impetrado: "Também adoto como razões para decidir os fundamentos do parecer do MPF, que rigorosamente comportam a análise de toda a tese defensiva, para negar provimento ao recurso. Confira-se (fls. 226/232): Conforme consta do Memorando PRE/ES nº 7/2016, cuja cópia encontra-se às fls. 29/34, ALMIR VIEIRA teria sido denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e material eleitoral, peculato, lavagem de capitais e embaraço à investigação de organização criminosa. Na referida exordial acusatória, narrou-se que os denunciados integraram uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de peculato-desvio em face da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES. Além disso, asseverou-se que eles procederam à lavagem dos recursos financeiros auferidos com esses crimes através da utilização de empresas de" fachada "e de dados de terceiros, direcionando-os para a campanha de ALMIR nas eleições de 2014, graças à falsificação de doações eleitorais. Acrescentou-se que os denunciados falsificaram notas fiscais de forma a permitir a retirada desses valores dos cofres da Associação e, ao final, embaraçaram as investigações que vinham sendo realizadas para apurar a prática desses delitos. Consta do referido memorando que dentre as pessoas que tiveram seus nomes indevidamente utilizados como doadoras de campanha, 26 (vinte e seis) constaram da listagem encaminhada pela Receita Federal para o Ministério Público Eleitoral contendo a relação de pessoas físicas que efetuaram doação de campanha acima dos limites previstos na Lei 9.504/97. Dentre tais pessoas, foram representadas pelo Ministério Público Eleitoral por doação ilícita para campanha eleitoral as seguintes: Thaís Alves Machado, Celso Vailati Fidêncio, Aline Cristina Freire Costa, Arnaldo Bermudes Monteiro, Artur Rodrigues Pinheiro Filho, Fabio Balbino dos Santos, Jessica Indiane da Silva, Jorge Barbosa Monteiro, Marcia Pereira de Souza, Marcio Rodrigues Pontara, Marcos Antonio José de Paula, Maria de Lourdes Rodrigues Pontara, Selma Maria Bueno Cardoso e Solange Barreto. Todavia, no transcorrer das Representações nºs 21-61.2015.6.08.0052 e 24- 95.2015.6.08.0058, ajuizadas em face de CELSO VAILATI FIDENCIO e THAIS ALVES MACHADO, respectivamente (fls. 12/218 e 221/371), constatou-se que o advogado HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO suscitou teses defensivas contrárias aos interesses de CELSO e THAIS e não condizentes com a realidade, já que apresentou contestação sustentando que CELSO e THAIS fizeram doação para campanha eleitoral, não obstante o pleno conhecimento de que as referidas pessoas não doaram recursos. Sendo assim, diante dos fatos narrados, e tendo em vista a possível prática do crime previsto no art. 355 caput e parágrafo único do CP, foi requisitada a instauração de inquérito policial, conforme se vê da cópia do ofício constante de fls. 39/40. Sustenta o impetrante, em síntese, que o fato investigado seria atípico, já que, no caso de THAIS MACHADO, não teria ocorrido outorga de mandato por Procuração, bem como que não teria atuado como advogado de Aline Cristina Freire Costa, Márcio Rodrigues Pontara, Marcos Antônio de Paula, Arthur Rodrigues Pinheiro filho, Jéssica Indiane da Silva e Márcia Pereira de Souza. Aduz, ainda, que não caberia a instauração de inquérito policial, pois não teria ocorrido prejuízo a interesses de réus em ações eleitorais, e, ainda, que o patrocínio simultâneo de interesses teria que ocorrer na mesma lide, e não em lides distintas. Requer, assim, o trancamento do inquérito policial, ou o reconhecimento da atipicidade dos crimes do art. 355 do CP. Não assiste razão ao impetrante. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente se justifica quando, de plano, evidenciar-se a atipicidade do fato narrado ou a inexistência de indícios que o fundamentem. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se vê nos julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 2. O exame da alegada imprecisão do nome ou inocência do Paciente diante da hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada 3. Ordem denegada." (HC 106314, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 23-08- 2011 PUBLIC 24-08-2011 - grifou-se) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado n. 431 da Súmula do STF. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, hipóteses não verificadas no presente caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ (STJ, RHC 32.366/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012 ) (grifo nosso) Em sede de habeas corpus, portanto, somente é viável o trancamento de inquérito policial quando, de pronto, se constata a ausência de justa causa, considerando a cognição sumária do writ, hipótese que não se verifica no presente caso concreto. Conforme bem exposto na decisão que indeferiu a liminar,"(...) a despeito das alegações do impetrante, o despacho de requisição de instauração de inquérito policial de lavra da autoridade tida como coatora encontra-se bem fundamentado, aparentemente não incorrendo em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Há indícios extraídos das representações nºs 24-95.2015.6.08.0058 e 21- 61.2015.6.08.0052, além de declarações prestadas no âmbito do inquérito nº 91-40.2015.6.08.0000, de que os pacientes teriam atuado nas representações propostas na Justiça Eleitoral contra THAIS ALVES MACHADO e CELSO VAILATI FIDÊNCIO suscitando teses defensivas contrárias aos seus interesses, no sentido de que teriam, de fato, feito doação para a campanha eleitoral do deputado estadual ALMIR VIEIRA, nas eleições de 2014, ao contrário do que supostamente haviam declarado naqueles feitos (...)". Dessa forma, o trancamento do inquérito policial mostra-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, justificando-se o prosseguimento das investigações. Também não há de se falar em reconhecimento da atipicidade dos crimes do art. 355 do CP em sede de habeas corpus. Isto porque é cediço que o habeas corpus não admite dilação probatória, não comportando o exame aprofundado de matéria fática, ao contrário do que parece crer o impetrante. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados, abaixo colacionados: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA GENÉRICA VERSUS DENÚNCIA GERAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A possibilidade de trancamento de Ação Penal ou Inquérito Policial via habeas corpus é medida excepcional, reservada para hipóteses de evidente atipicidade da conduta ou prévia extinção da punibilidade. 2. Denúncia genérica não se confunde com denúncia geral, havendo abrandamento da exigência de descrição pormenorizada da conduta em crimes societários. 3. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores. 4. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do denunciado,possibilitando à defesa a compreensão dos fatos que lhe são imputados. 5. Denegação da ordem.’ (TRF4 Processo HC 146869620104040000 RS 0014686-96.2010.404.0000 Órgão Julgador SÉTIMA TURMA Publicação D.E. 04/06/2010 Julgamento25 de Maio de 2010 Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA. Grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - É entendimento pacificado nesta Corte que cabe ao defensor munir os autos com toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia, sob pena de não ser conhecida a ordem, visto que o habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré- constituída do que se é alegado. Precedentes. Agravo improvido.’ (STJ ProcessoAgRg no HC 269525 ES 2013/0128400-5 Orgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA Publicação DJe 10/06/2013 Julgamento 6 de Junho de 2013 Relator Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE). Grifo nosso). Com efeito, é incontroverso que a alegação do impetrante, no sentido de que não teria outorgado procuração para Thais Machado ou atuado como advogado de determinadas pessoas, demanda dilação probatória. Ademais, como bem elucidado nas Informações, ‘(...) quanto à alegada ausência de prejuízo, além de se tratar de matéria que também demanda exame fático-probatório, há que se ressaltar que o inquérito foi instaurado, inicialmente, para apurar os tipos previstos no art. 355, caput (patrocínio infiel) e parágrafo único (patrocínio simultâneo ou tergiversação), ou seja, delitos que não necessariamente exigem a demonstração de prejuízo (…) Acerca da necessidade da existência de apenas conexão entre as causas para a configuração do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, pertinente a lição de Cleber Masson, senão vejamos: ‘Patrocínio simultâneo: o sufeito ativo defende ao mesmo tempo partes contrárias, pouco importando se o seu propósito é prejudicar alguma delas ou mesmo um terceiro alheio à lide submetida à apreciação do Poder Judiciário. (…). No patrocínio sucessivo, que a lei preferiu denominar tergiversação, o advogado ou procurador judicial, após deixar voluntariamente a causa do cliente ou então ser por este dispensado, passa a defender os interesses da parte adversa na mesma causa, situação que não pode ser tolerada por gerar um gritante desequilíbrio na relação processual. Com efeito, o advogado que assim se comporta possui informações que lhe foram confiadas pelo antigo assistido, as quais poderão ser abusivamente utilizadas em favor da parte que ele passou a defender, em detrimento do antigo cliente. Em ambos os casos o legislador emprega a expressão ‘na mesma causa’ a qual não tem o simples sentido de ‘mesma ação’, pois pode existir uma mesma causa inclusive em ações diversas, desde que apresentem a nota de conexão.’7 ‘ (fls. 203/204, grifado no original). Com relação ao pedido para que a autoridade policial advirta as testemunhas JORGE BARBOSA MONTEIRO, MÁRCIO RODRIGUES PONTARA, SELMA MARIA BUENO CARDOSO e SOLANGE BARRETO quanto ao direito de permanecerem caladas, diante de suas respectivas oitivas em IP deflagrado contra ALMIR VIEIRA e outros, permanecem válidas as razões expendidas às fls. 216/218, as quais passo a transcrever: ...não assiste razão ao ora embargante, pois além de também se aplicar às testemunhas em sede de inquérito policial o disposto nos arts. 203 e 206 do CPP, não há indício de que JORGE BARBOSA MONTEIRO, MÁRCIO RODRIGUES PONTARA, SELMA MARIA BUENO CARDOSO e SOLANGE BARRETO possam vir a ser incriminados por qualquer um dos crimes imputados a ALMIR VIEIRA na ação penal nº 0000126-63.2016.6.08.0000 (IPL nº 0454/2015), em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Ademais, eventual contradição - no que diz respeito à doação para a campanha de ALMIR VIEIRA - em que venham a incorrer aquelas testemunhas, ao prestarem depoimento no IPL nº 47/2017, com aqueles já prestados no IPL nº 0454/2015 (fls. 138/142), pode ainda ser objeto de retratação naquela ação penal, o que tornaria impunível o suposto falso testemunho (art. 342, § 2º, do CP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 243/254 e DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto." (eDOC 50, p. 104-115) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da persecução penal, em habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas: "Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que" o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração "(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.". (HC-AgR 136.823, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017 - grifei)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL A SER APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II – A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. III – O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. V – Recurso ao qual se nega provimento". (RHC 140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.4.2017) A análise em sede de habeas corpus possui uma cognição limitada ao Tribunal ad quem. Não se trata de vedar, abstratamente, qualquer reexame fático ou probatório. Contudo, a via estreita do habeas corpus permite um contato limitado com a situação fática do caso concreto. Essa ação constitucional tem como objetivo tutelar direitos fundamentais do imputado, que coloquem em risco a sua liberdade ainda que indiretamente. Para tanto, depende-se de impugnações específicas. Assim, não há como se realizar uma análise exauriente em extensão do processo, mas sim uma verificação de questões específicas. Nos termos assentados pelo STJ, "discussões aprofundadas acerca da constituição de elementares do tipo, que demandem, por exemplo, o exame acerca do efetivo prejuízo experimentado pelos representados ou a análise sobre a regularidade formal da ação penal em face da qual se imputa ao réu o delito de patrocínio infiel, não se mostram próprias deste momento processual, devendo ser relegadas à sentença, que só após a produção de provas, em cognição vertical e exauriente, poderá concluir acerca da atipicidade da conduta". Diante dessas ponderações, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego provimento ao presente RHC, nos termos do art. 192, caput, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

16/12/2019 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863492667/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-167163-es-espirito-santo-0158841-1220183000000