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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_2JULG-RHC_129993_d4753.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

17/10/2017 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO E AO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória.

II - Nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais.

III – Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

IV – Recurso ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RHC XXXXX 2ºJULG / GO

das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 17 de outubro de 2017.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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17/10/2017 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wilton Queiroz dos Santos contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 265.556/GO.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/1996 1 (págs. 263-275 do documento eletrônico 2).

Dessa sentença, interpôs o Recurso de Apelação Criminal XXXXX-66.2004.8.09.0051 no Tribunal de Justiça de Goiás, que foi provido em parte para substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (págs. 436-447 do documento eletrônico 2).

Neste recurso ordinário, o recorrente alega, em síntese, que

“[...] seja reconhecida a imprestabilidade da pena-base injustificadamente aplicada 25% (vinte cinco por cento) acima do mínimo legal, a despeito de se terem como reconhecidas na

1 Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de

informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

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Relatório

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RHC XXXXX 2ºJULG / GO

sentença as circunstâncias pessoais e judiciais totalmente favoráveis ao Paciente, além de ter ele confessado espontaneamente o cometimento do crime, mas ter essa atenuante apenas reduzido em 1/10 (um décimo) a pena aplicada. Pede-se assim aplicação correta dos artigos , XLVI, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, 59 e 68 do Código Penal brasileiro.

o fazê-lo, que a pena-base seja estipulada no mínimo legal [reclusão de dois a quatro anos, e multa] cominado em abstrato para o crime pelo qual condenado o Paciente, e não sendo integralmente atendido esse pleito principal, que subsidiariamente a atenuante da confissão espontânea (65, III, d , do CP) incida em, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena” (pág.22 do documento eletrônico 3).

Ao final, requer “[...] o conhecimento e provimento esse Recurso Ordinário em Habeas Corpus que ora se apresenta para garantir ao Paciente o direito à correta aplicação da pena” (pág. 32 do documento eletrônico 3).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em resumo, que

“[...] a negatividade da circunstância judicial relativa aos ‘motivos’ - ao qual o Recorrente vincula sua principal objeção de ne bis in idem - foi apenas uma, entre as quatro valoradas igualmente de forma negativa, como bem assentou o v. Aresto recorrido, de modo que ainda que procedente sua irresignação, no ponto, a majoração da pena-base se afiguraria legítima e devidamente fundamentada. Destaco do aresto fustigado, verbis: [...].

Por outro lado, inviável a revisão do quantum de diminuição em função da aplicação da atenuante da confissão, haja vista que:

‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece

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Relatório

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rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’ ( HC 120.095/MS, Rel. Min. ROSA WEBER).

In casu, o percentual aplicado não se mostra gritante ou arbitrário, de sorte que resta inviabilizada a via eleita para sua revisão” (págs. 46-47 do documento eletrônico 3).

Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso (documento eletrônico 4).

Em 16/2/2016, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia, o presente recurso foi submetido a julgamento pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, que, à unanimidade, negou-lhe provimento.

Desse decisum, o recorrente opôs embargos declaratórios (documento eletrônico 7).

Por este motivo, o membro da PGR novamente se manifestou, dessa vez, pelo acolhimento daqueles declaratórios (documento eletrônico 9).

Em 12/9/2016, estes autos foram a mim distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 38, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Em seguida, submeti os referidos embargos declaratórios a julgamento por esta Segunda Turma (Sessão Virtual), que, à unanimidade, e nos termos do voto por mim proferido, os acolheu, com a determinação de que haja novo julgamento deste recurso ordinário no

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Relatório

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RHC XXXXX 2ºJULG / GO

colegiado. A ementa desse julgado é a seguinte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA E ART. 192, § 2º, DO RISTF. NULIDADE DECLARADA.

I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

II - Embargos acolhidos, com determinação de novo julgamento”.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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17/10/2017 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que não assiste razão ao recorrente.

Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória.

Nesse sentido, indico os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. II - A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória . Precedentes. III - É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. IV - Habeas corpus não conhecido” ( HC 100.371/CE, de minha relatoria, grifei).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

RHC XXXXX 2ºJULG / GO

“Habeas corpus. Penal. Homicídio ( CP, art. 121, caput). Condenação. Pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial mais gravoso imposto na sentença ( CP, art. 33, § 3º). Admissibilidade. Existência de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Dosimetria de pena. Ilegalidade dos fundamentos invocados para majoração da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente justificada. Inidoneidade do habeas corpus para se proceder à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória . Precedentes. Ordem denegada. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, tal como se verificou na espécie, justifica a imposição de regime mais severo do que aquele que a pena imposta admite, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Existência de motivação adequada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo-se demonstrado, com base em elementos concretos, o maior grau de censurabilidade da conduta do paciente, que desbordou dos elementos normais do tipo penal, justificando, portanto, a exasperação de sua pena-base. 3. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (v.g. HC nº 134.193/GO, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/16). 4. Habeas corpus denegado” ( HC 139.377/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

Feito esse registro, transcrevo agora, por ser necessário à análise deste recurso, trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, Relator do HC 265.556/GO na Quinta Turma do STJ:

“Cumpre considerar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

RHC XXXXX 2ºJULG / GO

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Postulam os impetrantes a concessão da ordem para que, afastado o aumento da pena-base, em razão da culpabilidade e dos motivos do crime, seja a reprimenda redimensionada ou, subsidiariamente, seja aplicado o percentual de 1/3 em relação à atenuante da confissão espontânea.

O Juízo singular, ao fixar a pena, concluiu (fls. 493/494):

‘No que se refere ao crime de interceptação de comunicações telefônicas, praticado contra a vítima Kellen de Holanda Leão, tenho que o sentenciado WILTON QUEIROZ DOS SANTOS agiu: 1. CULPABILIDADE: comprovada, com conduta reprovada pela sociedade, vez que é penalmente imputável, pois tinha plena consciência da ilicitude que permeia a conduta pelo mesmo praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de determinar-se segundo esse entendimento; 2. ANTECEDENTES: é primário, sendo, entretanto, portador de antecedentes não recomendáveis - fls. 387/388; 3. CONDUTA SOCIAL: está dentro de seu meio e cultura; 4. PERSONALIDADE: Pelos autos, está ligeiramente voltada à prática delituosa. 5. MOTIVO: desfavorável, visando auferir vantagem econômica, sendo o sentenciado jovem, forte e apto para o trabalho; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: não são desfavoráveis ao condenado, posto que as circunstâncias em que o crime foi praticado são comuns aos de sua espécie; 7. CONSEQUÊNCIAS - não foram danosas; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: neutro, não concorrendo para a prática do ilícito ora em comento, razão pela qual fixo a pena-base a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses, de reclusão, e trinta (30) dias-multa, sendo um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, cada

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

RHC XXXXX 2ºJULG / GO

dia, consideradas que foram as condições financeiras do sentenciado, as quais não são confortáveis (técnico em telecomunicações), e, atento ao fato de que o condenado confessou a autoria do ilícito perante autoridade - fls. 151 -art. 65, Inc. III, letra d, do Código Penal, reduzo a pena imposta em três (03) meses, de reclusão, e dez (10) diasmultas, ficando dois (02) anos e três (03) meses, de reclusão, e vinte (20) dias-multas, a qual torno definitiva, face a ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas’.

Conforme se verifica da fundamentação da sentença, a exasperação da pena-base em 6 meses ocorreu pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade e motivos do crime), majoração mantida pelo Tribunal de origem (fls. 656/667).

Vale consignar, por oportuno, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda básica, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aumentado, levando em conta o valor estipulado no preceito secundário da norma penal.

Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelos impetrantes, verifica-se que o aumento da pena-base em 6 meses ocorreu pelo reconhecimento da culpabilidade do agente, da sua personalidade e dos motivos do crime, o que não é desproporcional ou desarrazoado, levando-se em consideração o preceito secundário da norma incriminadora (2 a 4 anos).

Assim, não se observa violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com dados concretos.

[...]

No tocante ao percentual de 1/3 a ser aplicado em relação

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

RHC XXXXX 2ºJULG / GO

à atenuante da confissão espontânea, cumpre registar, novamente, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes legais genéricas, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

In casu, o Juiz sentenciante, aplicando a atenuante, reduziu em 3 meses a pena-base fixada em 2 anos e 6 meses, o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado.

Desse modo, ao contrário do alegado pelos impetrantes, não há constrangimento ilegal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado, devendo este subsistir pelos seus próprios fundamentos.

Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO do habeas corpus” (págs. 13-16 do documento eletrônico 3).

Com efeito, nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais.

Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Está autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Todavia, no caso concreto, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada.

Isso posto, nego provimento a este recurso ordinário.

É como voto.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

17/10/2017 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho , integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

17/10/2017 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -Também o exame que fiz vai ao encontro da conclusão a que chegou o ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, o que, portanto, me leva a também acompanhar, pelos fundamentos que Sua Excelência indicou -notadamente esta latitude normativa para a própria cognoscibilidade do remédio jurídico do habeas corpus -, é o que me conduz a subscrever as conclusões de Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/10/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (18111/GO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ausente, justificadamente, Ministro Edson Fachin. o Ministro 2ª Turma , 17.10.2017. Gilmar Mendes. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar

Mendes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

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