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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: 2ºJULG RHC 129993 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

2ºJULG RHC 129993 GO - GOIÁS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJe-022 07-02-2018

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_2JULG-RHC_129993_d4753.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO E AO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória.
II - Nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais.
III – Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
IV – Recurso ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 100371 (1ªT), HC 139377 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/05/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863489982/segundo-julgamento-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-2-julg-rhc-129993-go-goias

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