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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2010.5.24.0002

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, RECDO.(A/S) MARCOS DA COSTA SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Por intermédio da Petição 82.676/2018, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG postula seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. Decido. O pedido apresentado pelo referido ente afigura-se manifestamente extemporâneo. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. E, no caso presente, solicitou-se a inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário no dia 4/12/2018, ao passo que o pedido de admissão como "amigo da CORTE" foi apresentado pela postulante em 14/12/2018. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Observações

18/12/2019 Sem legislação citada:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863417168/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-828040-df-distrito-federal-0000438-8020105240002

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