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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CORREIÇÃO Nº 2007.1000008231)
Publicação
DJe-213 20-09-2017
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_27935_29b90.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

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21/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.935 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CORREIÇÃO

Nº 2007.1000008231)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CNJ. LEI ESTADUAL. LC 35/79 (LOMAN). INCOMPATIBILIDADE.

1. Não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional previsto na LC 35/79 (LOMAN). Precedentes: AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10.11.1995; AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 25.5.2011 e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 4.5.2001.

2. O rol taxativo do art. 65 da LOMAN não prevê a concessão de auxílio-transporte aos magistrados nacionais, tendo vedado, em seu parágrafo 2º, a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nele não previstos.

3. Na espécie, o auxílio transporte não se confunde com a “indenização de transporte” prevista no art. 8º, I, f, da Resolução 13/2006, do CNJ, destinada ao reembolso de magistrado que utiliza condução própria no deslocamento para nova sede, nem com a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, para despesas com transporte em caso de mudança de domicílio do magistrado para exercer o cargo em outra comarca, no interesse da Administração Pública.

4. No caso, referida verba não possuía caráter caráter indenizatório, pois era paga mensalmente a todos os magistrados, independentemente

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de comprovação efetiva de gastos e desvinculada de situação de mudança para o exercício de funções em comarca diversa. Assim, constituía verdadeira parcela remuneratória, em contrariedade ao regime remuneratório estabelecido pela LOMAN.

5. Não é vedado ao CNJ controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça local que, respaldado em lei estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. Precedentes: MS 26.739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.6.2016; MS 28.064-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 1º.12.2014; MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 1º.7.2011.

6. A deliberação do CNJ que deixa de aplicar lei estadual anterior à Constituição que conflite com o regime remuneratório da magistratura regulado pelo art. 39, § 4º, da Constituição e com a LOMAN decorre do exercício direto da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, de zelar pela legalidade da atuação administrativa de membros e órgãos do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

7. Não há falar em irredutibilidade de vencimentos ou incorporação ao patrimônio do servidor de verba concedida ilegalmente. Precedentes: MS 32.688- AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016; MS 28.171-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; MS 28.653-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.5.2015; e RE 597.734-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.9.2014.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a 18 de agosto de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por

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unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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21/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.935 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CORREIÇÃO

Nº 2007.1000008231)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao mandado de segurança nos seguintes termos:

“É o relatório. Decido.

A pretensão versada nestes autos diz respeito, em suma, o reconhecimento da incompetência do CNJ para extirpar o pagamento de benefício denominado auxílio transporte concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

os seus magistrados com fundamento em lei estadual. No entanto, antes de apreciar as preliminares e os pontos controvertidos deste mandado de segurança, é necessário debruçar-se sobre duas questões que se encontram pendentes de análise.

A primeira se refere ao pedido de vista dos autos mediante carga, formulado pelo Estado de Mato Grosso, na data de 29.10.2014 (fls. 496). Destaco, sobre essa questão, constar informação da Secretaria desta Corte no sentido de ter a Procuradoria-Geral do Estado tido acesso aos autos para cópia, na Seção de Atendimento Presencial deste STF, na data de 6.11.2014 (fls. 498). Após, não houve reiteração do requerimento

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de vista mediante carga por aquele Estado. Entendo, portanto, prejudicado o pedido.

No que tange ao pedido de ingresso no feito, formulado pela AMAM, sob a alcunha de se fazer presente hipótese de litisconsórcio ativo necessário cuja configuração é objeto de grande celeuma doutrinária , assinalo carecer ao Requerente legitimidade e interesse processual para figurar no polo ativo do presente feito. Explico.

Embora a Associação possua legitimidade extraordinária para representar os interesses de seus associados perante o Poder Judiciário, extraída da própria Constituição Federal (art. , XXI, CF/88), a questão posta nos autos não se cinge ao direito de recebimento da verba denominada auxílio transporte pelos magistrados do Estado de Mato Grosso, mas sim (i) à competência legislativa do ente estadual para conceder benefícios aos seus magistrados; (ii) à competência do CNJ para extirpar o pagamento do benefício concedido por lei estadual

os magistrados estaduais e para impor condições não previstas na LOMAN ou na lei estadual para a sua concessão; e, ainda, (iii) a usurpação de competência do STF, pelo CNJ, para exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual e de dispositivo da LOMAN.

Nessa esteira, a legitimidade extraordinária da Associação circunscreve-se ao interesse subjetivo de seus membros, consistente no recebimento da referida verba, e não alcança a condição de representante do Estado de Mato Grosso, que vem a estes autos buscar a tutela de sua competência legislativa frente a ato do Conselho Nacional de Justiça.

Quer se olhe para o objeto da presente impetração, sobre o qual os representados da Associação não possuem interesse jurídico a ser tutelado pela decisão, quer se olhe para a representação judicial do Estado de Mato Grosso no feito, sobre a qual a Associação não possui legitimidade processual, uma vez que incumbida aos Procuradores do Estado, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, não se admite a sua intervenção no feito, na condição de litisconsorte ativo.

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Tendo em vista essa circunstância e a tentativa recalcitrante da AMAM de ingressar no feito, no polo ativo da demanda, alerto que, nos termos da legislação processual vigente, configura-se litigância de má-fé deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou provocar incidente manifestamente infundado, sob pena de multa de até dez por cento do valor corrigido da causa, ou, quando a causa for de valor inestimável, de até dez vezes o valor do salário-mínimo, nos termos dos arts. 80, I, VI e 81, do CPC.

Superadas essas considerações, passo, então, à análise das preliminares e dos pontos controvertidos neste mandado de segurança para então proclamar a solução para a presente controvérsia.

I - Preliminar de mérito: da inexistência de ofensa ao devido processo legal pela ausência de notificação de todos os eventuais interessados para que se manifestem nos autos do processo correicional.

No que se refere à preliminar de mérito da questão posta nos autos, consigno, de saída, não haver ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de notificação de todos os magistrados beneficiários da verba impugnada para exercerem defesa no procedimento administrativo de correição instaurado perante o CNJ, objeto deste mandado de segurança.

Conforme já assentado por esta Corte, para se definir sobre a necessidade de oitiva dos eventuais interessados nos efeitos da decisão impugnada (art. 94, do RICNJ), faz-se mister, além de observar a existência de situação jurídica constituída com base no ato controlado, apreciar se ele possui caráter genérico ou individual e se a deliberação proferida pelo órgão de controle administrativo possui natureza objetiva ou subjetiva.

Isso porque, caso o ato administrativo objeto de controle revista-se de caráter individual, passível de desconstituição pelo órgão administrativo, é assegurada a participação do beneficiário para defendê-lo. Todavia, nos casos em que se

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discute a legalidade de ato administrativo de caráter genérico e objetivo, bem como sua conformidade com os princípios constitucionais, é prescindível a notificação dos eventuais interessados para participar do procedimento, tendo em vista que a consideração da situação particular de cada um não interfere no deslinde da questão, nem se revela essencial para assegurar o resultado útil da decisão a ser proferida.

Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas desta Corte. Confiram-se, no que interessa, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a autuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem a deliberação imediata sobre situações específicas, não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser proferida. Precedentes. (...).” (MS 27.571-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 15.9.2016).

“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional

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de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal. (…). 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. (…).” (MS 26.739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.6.2016).

No caso concreto, o ato objeto de controle pelo CNJ possui natureza geral, tendo em vista decorrer de decisão administrativa do TJMT que entendeu ser devido o pagamento de auxílio-transporte a todos os magistrados que dispensaram o uso de carro oficial, com fundamento no art. 6º, da Lei estadual 4.987/86; no art. 65, I, da LOMAN (ajuda de custo, para despesas com transporte e mudança); e no art. 8º, I, f, Resolução 13-2006 CNJ.

A deliberação proferida pelo CNJ, por sua vez, vedou o pagamento mensal desse benefício a todos magistrados daquele Tribunal que percebiam a referida verba, indistintamente, revestindo-se, portanto, de natureza objetiva.

Assim, configurada hipótese de apuração de ato administrativo de amplo espectro, para o qual a deliberação do CNJ se reveste de natureza genérica, capaz de atingir todos os interessados de maneira uniforme, resta afastada a necessidade de notificação de todos os magistrados do TJMT beneficiários do auxílio-transporte para a defesa do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Passo, então, à análise do mérito desta ação mandamental. II - Da competência da União para legislar sobre o regime jurídico único da magistratura e da desconformidade de previsão do pagamento de auxílio-transporte com o regime

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remuneratório aplicado à magistratura nacional.

No que toca ao mérito da causa, sublinho, de saída, não se sustentar o argumento do Autor de que, a partir da Constituição Federal de 1988, deixou de ser da competência da União legislar sobre direitos específicos dos magistrados, via LOMAN, que passaram a estar sujeitos apenas às leis estaduais, tendo em vista que o parágrafo único do art. 112 , da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 7/77 que conferia à LOMAN estabelecer normas relativas à organização,

o funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres da Magistratura , não teria sido mantido pelo art. 125, da nova Constituição Federal.

É certo que o artigo 125 da Constituição Federal atribui os Estados a competência para organizar a sua própria Justiça, sem, no entanto, deixar de jungir essa organização aos princípios estabelecidos pela própria Carta da Republica em seu artigo 93, conforme se verifica de suas redações:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.”

o contrário do que afirmado pelo Autor, o art. 93, caput , da Constituição Federal de 1988 manteve o regime jurídico único instituído aos membros do Poder Judiciário na Constituição pretérita, ao prever a elaboração do Estatuto da Magistratura, aplicável a toda a magistratura nacional, mediante Lei Complementar federal de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Sobre esse tema, o STF firmou entendimento no sentido de que, até a edição daquela lei complementar, o referido Estatuto será disciplinado pelas disposições contidas na Lei

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Complementar 35/79 (LOMAN), que foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse sentido: ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, Dj 13.5.2005; e AO 185, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, Dj 2.8.2002.

Esta Corte assentou, ainda, que o estabelecimento de um regime jurídico unificado aos magistrados da União e dos Estados pelo constituinte originário tem como objetivo evitar a concessão ilimitada de privilégios entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário.

Sobre o tema, colaciono trecho das considerações proferidas pelo Ministro Néri da Silveira, no julgamento da AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, Dj 10.11.1995:

“Penso que a disciplina uniforme para a magistratura nacional, quer destinada aos juízes da União, quer aos juízes dos Estados-membros, teve seu primeiro diploma na Lei Complementar nº 35, da 1979, editada com base no parágrafo único do art. 112, da Emenda Constitucional 7/1977. Manteve-se esse sistema na Constituição de 1988, ao estipular no art. 93, que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispusesse sobre o Estatuto da Magistratura, estabelecendo-se, desde logo, um rol de princípios a serem observados na edição dessa Lei Complementar, concernentes a direitos e vantagens, ao lado de deveres e proibições, para os magistrados brasileiros.

O que quis efetivamente a Emenda Constitucional nº 7, agora confirmada na Constituição de 1988, foi, destarte, que existisse regime jurídico único nacional para os juízes brasileiros. Essa intenção dos constituintes tem sua razão de ser, pois o Poder Judiciário é um Poder nacional. Não obstante a existência da dualidade das Justiças da União e dos Estados-membros o certo é que, dos três Poderes do Estado brasileiro, o único que se pode afirmar como um poder nacional é o Poder Judiciário. As decisões da Justiça

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dos Estados são susceptíveis de revisão por órgãos integrantes da Justiça da União, o que não sucede com as deliberações dos outros dois Poderes. (...). Há, sem nenhuma dúvida, organização de natureza nacional, hierarquizada, no âmbito do Poder Judiciário.

Conveniente seria, dessa maneira, portanto e isso é uma antiga discussão no Direito brasileiro , que também se estabelecesse uniformidade no que concerne aos direitos e vantagens dos magistrados.

(…)

Há, portanto, um mandamento na Constituição a ordenar toda essa disciplina, inclusive a concernente à retribuição dos membros da Magistratura.

(…)

No ponto, compreendo que o art. 65 da LOMAN continua em vigor. Portanto, em face dessa norma que enumera as vantagens que os magistrados brasileiros podem receber, além dos vencimentos, não se autoriza à lei local conceder vantagens especiais não enquadráveis no art. 65 da LOMAN.”

Nessa esteira, restou consignado, no julgamento acima referido, não estarem recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional, previsto na LC 35/79. Eis a ementa do julgado:

“Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença premio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.”

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Nesse mesmo sentido: AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 25.5.2011; e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, Dj 4.5.2001.

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, há reserva constitucional para o domínio de lei complementar que trate dos direitos e vantagens atribuídos aos membros da magistratura. Isso significa, como reiterado nos precedentes citados, que não cabe ao poder normativo dos tribunais e dos estados dispor sobre benefícios não previstos na LOMAN ou que desvirtuem os nelas estabelecidos .

Ainda sobre a matéria, no que se refere a normas posteriores à Constituição, cito os seguintes precedentes: ADI 4.462, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 14.9.2016; MS 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 23.11.2011; MS 27.593, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 8.10.2010; ADI 4.108-MC-REF, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 6.3.2009; ADI 3.227, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dj 1º.9.2006; ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, Dj 12.11.1999.

Dito isso, é de se observar que o rol taxativo do art. 65 da LOMAN não prevê a concessão de auxílio-transporte - com o conteúdo que lhe deu o TJMT - aos magistrados nacionais, tendo vedado, em seu parágrafo 2º, a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nele não previstos.

Com efeito, a Emenda Constitucional 19/1998, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 39, da Constituição Federal e instituiu o pagamento dos membros de Poder mediante subsídio, fixado em parcela única, também vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Após a instituição do pagamento dos membros do Poder Judiciário mediante subsídio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 13/2006, prevendo, a incorporação pela parcela única de todas as verbas e vantagens, de qualquer natureza (art. 4º), não excluídas, explicitamente, pelo art. 5º, daquela Resolução, dentre as quais não se encontra o

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pagamento do benefício de auxílio transporte, pago mensalmente aos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Sublinhe-se, ademais, que a referida verba não se confunde com a indenização de transporte, prevista o art. 8º, I,f, da Resolução 13/2006, do CNJ, destinada ao reembolso de magistrado que utiliza condução própria no deslocamento para nova sede, nem com o art. 65, I, da LOMAN, que prevê o pagamento de ajuda de custo para despesas com transporte em caso de mudança de domicílio do magistrado para exercer o cargo em outra comarca, no interesse da Administração Pública.

Isso porque, embora seja certo que o art. 65, I, da LC 35/79 não indica os critérios para o pagamento da indenização em questão, uma vez que depende de regulamentação por lei ordinária, ainda não editada pela União, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, na ausência de regulamentação específica de dispositivo daquela lei, aplica-se subsidiariamente à LOMAN a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União. Nesse sentido: MS 25.191, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 14.12.2007; AO 1.651-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 19.2.2015; e AO 2.029, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 5.8.2016.

Nessa ambiência, o art. 53, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo e de indenização de transporte aos servidores públicos federais, possui a seguinte redação:

“Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

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§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

(…)

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução se serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser em regulamento.”

Correto, portanto, o entendimento proferido pelo CNJ no sentido de que o art. 65, I, da LOMAN e o art. 8º, I, f, da Resolução 13/2006 tratam de verbas pagas por ocasião da mudança de magistrado para exercer jurisdição em nova comarca, com mudança definitiva de domicílio, e não de pagamento mensal de auxílio-transporte.

Sublinhe-se, por relevante, que o parágrafo 3º do art. 65, da LOMAN, acrescido à sua redação pela LC 54/86, que previa a concessão, pelo respectivo Tribunal, do pagamento de auxílio transporte, em até 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos, teve sua redação suspensa pela Resolução 31/1993, do Senado Federal, tendo em vista o julgamento da Representação 1.417, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, Dj 15.4.1988, que declarou a sua inconstitucionalidade.

Naquela oportunidade, esta Corte assentou a inconstitucionalidade formal do dispositivo por outorgar diretamente aos Tribunais a competência normativa para conceder os benefícios do auxílio-moradia e auxílio-transporte

os seus magistrados, dentro dos limites por eles fixados, independentemente da edição de lei ordinária dos Estados ou da União que autorizasse a despesa correspondente.

Assim, não havendo previsão na LOMAN compatível com o pagamento mensal do auxílio transporte aos magistrados locais, resta clara a contrariedade da Lei 4.987/86, do Estado de Mato Grosso, com a matriz normativa que rege a matéria (art. 65, da LOMAN c/c art. 93, da Constituição Federal) e com o

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novo regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. e 5º, da Resolução 13/2006 CNJ.

Destaque-se, ademais, que o CNJ não alterou o regime legal do direito ao auxílio-transporte, exercendo competência não prevista no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, ao criar condição nova ao pagamento do benefício no caso, a comprovação de gastos efetivos , conforme afirmado pelo Impetrante.

Longe de criar condição nova ao pagamento da referida verba, o órgão de controle da atuação do Poder Judiciário determinou a suspensão do seu pagamento, ante a ausência de previsão legal para a sua concessão e em razão da sua desconformidade com o regime remuneratório da magistratura, atualmente em vigor.

III - Da inocorrência de usurpação da competência do STF para exercer controle concentrado de constitucionalidade.

Também não merece prosperar a alegada usurpação de competência desta Corte para exercer o controle de constitucionalidade ou para conceder interpretação conforme a Constituição ao art. 6º, da Lei 4.987/86, do Estado de Mato Grosso e ao art. 65, I, da LOMAN, pelo CNJ.

Ressalte-se que o controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, de ofício ou mediante provocação, constitui atribuição conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, II, da Constituição, no exercício da competência de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, ao qual é permitido adotar todas as providências necessários ao exato cumprimento da lei.

Nessa senda, há entendimento desta Corte no sentido de que não é vedado ao CNJ controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça local que, respaldado em lei estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal

os preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. Nesse sentido: MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

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Pleno, Dje 1º.7.2011; MS 26.739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.6.2016; MS 28.064-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 1º.12.2014. Deste último, extraio o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

“Apesar de este Supremo Tribunal reputar declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que, embora sem o explicitar, afasta a incidência de norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição da República, assentou-se, no julgamento do Mandado de Segurança 28.141 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski), que a retirada da eficácia de determinada norma pelo Conselho Nacional de Justiça, fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da sua inconstitucionalidade, não resulta em usurpação da competência jurisdicional deste Supremo Tribunal, mas no exercício do dever daquele órgão de controle externo de zelar pela supremacia da Constituição da República.

(...)

A anulação do ato impugnado com fundamento na incompetência do Conselho Nacional de Justiça, então, serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do não poderia aquele Conselho dissentir.”

Assim, a deliberação do CNJ que deixa de aplicar lei estadual anterior à Constituição que conflite com o regime remuneratório da magistratura regulado pelo art. 39, § 4º, da Constituição e com a LOMAN, decorre do exercício direta da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, de zelar pela legalidade da atuação administrativa de membros e órgãos do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

IV - Da inexistência de direito adquirido ao pagamento do auxílio-transporte e da não incidência no princípio da

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Relatório

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MS 27935 AGR / MT

irredutibilidade de vencimentos ao caso

Por fim, diante de tudo o que foi exposto, não se sustenta a alegação de que o benefício já integra o patrimônio jurídico daqueles que o recebiam, motivo pelo qual o corte do seu pagamento de forma abrupta ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que inexiste ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por lei posterior que majorou vencimentos, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração. Não obstante, tal princípio, previsto no art. 95, da Constituição Federal, é aplicável apenas às parcelas regularmente recebidas, não havendo que se falar em redução da remuneração decorrente da supressão de verba concedida ilegalmente.

Nesse sentido: MS 32.688-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 28.9.2016; MS 28.171-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 10.2.2016; MS 28.653-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 13.5.2015; e RE 597.734-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 2.9.2014.

Assim, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não estarem recepcionadas pela Constituição as leis estaduais, de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição, que prevejam a concessão de direitos e vantagens aos magistrados não expressos na LC 35/79, vantagens essas que também conflitam com o atual regime remuneratório de subsídios, configura-se ilegal a concessão do auxílio-transporte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aos seus magistrados, motivo pelo qual não incide, na espécie, o princípio da irredutibilidade de vencimentos diante da determinação de suspensão do pagamento da referida verba.

V Conclusão

Diante da ilegalidade na concessão de vantagem não prevista na LOMAN - auxílio-transporte - e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico único da magistratura nacional, não se caracteriza o direito líquido e

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Relatório

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MS 27935 AGR / MT

certo do Impetrante, a justificar a concessão da segurança pleiteada na presente ação mandamental.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se. Intime-se.”

Nas razões do agravo regimental, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que:

a) o Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de coexistência do regime remuneratório instituído pela LOMAN e de eventual disciplina complementar por meio de leis estaduais. É o que teria sido decidido no MS 27.463, rel. Min. Marco Aurélio, no qual o STF assentou a possibilidade de lei estadual instituir indenização por despesas médicas e odontológicas de magistrados, não obstante a ausência de previsão dessa verba indenizatória na LOMAN. Assevera que o art. 125 da Constituição Federal reafirma a autonomia dos estadosmembros para legislar sobre a organização de sua justiça;

b) o CNJ extrapolou sua competência ao se imiscui[r] na disciplina legislativa da matéria para exigir a comprovação de gastos por meio de prestação de contas e, não bastante, usurpou a competência desta Suprema Corte para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade (fl. 522);

c) houve a incorporação da verba indenizatória ao patrimônio dos magistrados, uma vez que a legislação estadual que a instituiu é compatível com a disciplina da LOMAN e da Constituição Federal.

Requer o provimento do agravo regimental para que, ao final, “conceda-se a segurança postulada” (fl. 523).

A União apresentou contrarrazões (fls. 531-538), argumentando que: a) O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da impossibilidade de tribunais e estados-membros criarem, por meio de leis locais, benefícios não previstos na LOMAN ou com ela incompatíveis;

b) a atuação do CNJ limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo, o que se enquadra na sua atribuição constitucional;

c) não há falar em incorporação da referida indenização ao patrimônio dos magistrados, uma vez que “o princípio da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

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irredutibilidade não tem aplicação quando a percepção da vantagem ocorre de maneira ilegal e inconstitucional” (fl. 537 v.).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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21/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.935 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravo não merece prosperar.

A pretensão versada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da incompetência do CNJ para extirpar o pagamento de benefício denominado “auxílio transporte” concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aos seus magistrados com fundamento em lei estadual.

O artigo 125 da Constituição Federal atribui aos Estados a competência para organizar a sua própria Justiça, sem, no entanto, deixar de jungir essa organização aos princípios estabelecidos pela própria Carta da Republica em seu artigo 93, conforme se verifica de suas redações:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Ao contrário do que afirmado pelo Autor, o art. 93, caput, da Constituição Federal de 1988 manteve o regime jurídico único instituído aos membros do Poder Judiciário na Constituição pretérita, ao prever a elaboração do Estatuto da Magistratura, aplicável a toda a magistratura nacional, mediante Lei Complementar federal de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Sobre esse tema, o STF firmou entendimento no sentido de que, até a edição daquela lei complementar, o referido Estatuto será disciplinado pelas disposições contidas na Lei Complementar 35/79 (LOMAN), que foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse sentido: ADI 1.985, Rel.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 27935 AGR / MT

Min. Eros Grau, DJ 13.5.2005; e AO 185, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 2.8.2002.

Esta Corte assentou, ainda, que o estabelecimento de um regime jurídico unificado aos magistrados da União e dos Estados pelo constituinte originário tem como objetivo evitar a concessão ilimitada de privilégios entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Sobre o tema, colaciono trecho das considerações proferidas pelo Ministro Néri da Silveira, no julgamento da AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10.11.1995:

“Penso que a disciplina uniforme para a magistratura nacional, quer destinada aos juízes da União, quer aos juízes dos Estados-membros, teve seu primeiro diploma na Lei Complementar nº 35, da 1979, editada com base no parágrafo único do art. 112, da Emenda Constitucional 7/1977. Manteve-se esse sistema na Constituição de 1988, ao estipular no art. 93, que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispusesse sobre o Estatuto da Magistratura, estabelecendo-se, desde logo, um rol de princípios a serem observados na edição dessa Lei Complementar, concernentes a direitos e vantagens,

o lado de deveres e proibições, para os magistrados brasileiros.

O que quis efetivamente a Emenda Constitucional nº 7, agora confirmada na Constituição de 1988, foi, destarte, que existisse regime jurídico único nacional para os juízes brasileiros. Essa intenção dos constituintes tem sua razão de ser, pois o Poder Judiciário é um Poder nacional. Não obstante a existência da dualidade das Justiças – da União e dos Estados membros – o certo é que, dos três Poderes do Estado brasileiro, o único que se pode afirmar como um poder nacional é o Poder Judiciário. As decisões da Justiça dos Estados são susceptíveis de revisão por órgãos integrantes da Justiça da União, o que não sucede com as deliberações dos outros dois Poderes. (...). Há, sem nenhuma dúvida, organização de natureza nacional, hierarquizada, no âmbito do Poder Judiciário.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

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Conveniente seria, dessa maneira, portanto – e isso é uma antiga discussão no Direito brasileiro –, que também se estabelecesse uniformidade no que concerne aos direitos e vantagens dos magistrados.

(…)

Há, portanto, um mandamento na Constituição a ordenar toda essa disciplina, inclusive a concernente à retribuição dos membros da Magistratura.

(…)

No ponto, compreendo que o art. 65 da LOMAN continua em vigor. Portanto, em face dessa norma que enumera as vantagens que os magistrados brasileiros podem receber, além dos vencimentos, não se autoriza à lei local conceder vantagens especiais não enquadráveis no art. 65 da LOMAN.”

Nessa esteira, restou consignado, no julgamento acima referido, não estarem recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional, previsto na LC 35/79. Eis a ementa do julgado:

“Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença premio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.”

Nesse mesmo sentido: AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 25.5.2011; e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, Dj 4.5.2001.

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, há reserva constitucional para o domínio de lei complementar que trate dos direitos e vantagens atribuídos aos membros da magistratura. Isso

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

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significa, como reiterado nos precedentes citados, que não cabe ao poder normativo dos tribunais e dos estados dispor sobre benefícios não previstos na LOMAN ou que desvirtuem os nelas estabelecidos.

Ainda sobre a matéria, no que se refere a normas posteriores à Constituição, cito os seguintes precedentes: ADI 4.462, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 14.9.2016; MS 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 23.11.2011; MS 27.593, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 8.10.2010; ADI 4.108-MCREF, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 6.3.2009; ADI 3.227, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dj 1º.9.2006; ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, Dj 12.11.1999.

Dito isso, é de se observar que o rol taxativo do art. 65 da LOMAN não prevê a concessão de “auxílio-transporte” - com o conteúdo que lhe deu o TJMT - aos magistrados nacionais, tendo vedado, em seu parágrafo 2º, a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nele não previstos.

Com efeito, a Emenda Constitucional 19/1998, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 39 da Constituição Federal e instituiu o pagamento dos membros de Poder mediante subsídio, fixado em parcela única, também vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Após a instituição do pagamento dos membros do Poder Judiciário mediante subsídio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 13/2006, prevendo a incorporação pela parcela única de todas as verbas e vantagens de qualquer natureza (art. 4º), não excluídas explicitamente pelo art. 5º daquela Resolução, dentre as quais não se encontra o pagamento do benefício de “auxílio transporte”, pago mensalmente aos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Sublinhe-se, ademais, que a referida verba não se confunde com a “indenização de transporte”, prevista no art. 8º, I, f, da Resolução 13/2006, do CNJ, destinada ao reembolso de magistrado que utiliza condução própria no deslocamento para nova sede, nem com o art. 65, I, da LOMAN, que prevê o pagamento de ajuda de custo para despesas com transporte em caso de mudança de domicílio do magistrado para exercer o cargo em outra comarca, no interesse da Administração

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

MS 27935 AGR / MT

Pública.

Isso porque, embora seja certo que o art. 65, I, da LC 35/79 não indica os critérios para o pagamento da indenização em questão, uma vez que depende de regulamentação por lei ordinária, ainda não editada pela União, esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, na ausência de regulamentação específica de dispositivo daquela lei, aplicase subsidiariamente à LOMAN a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União. Nesse sentido: MS 25.191, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 14.12.2007; AO 1.651-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 19.2.2015; e AO 2.029, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 5.8.2016. Nessa ambiência, o art. 53 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo e de indenização de transporte aos servidores públicos federais, possui a seguinte redação:

“Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

(…)

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução se serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser em regulamento.”

Correto, portanto, o entendimento do CNJ no sentido de que o art. 65, I, da LOMAN e o art. 8º, I, f, da Resolução 13/2006 tratam de verbas pagas por ocasião da mudança de magistrado para exercer jurisdição em nova comarca, com mudança definitiva de domicílio, e não de pagamento mensal de auxílio-transporte.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29

MS 27935 AGR / MT

Sublinhe-se, por relevante, que o parágrafo 3º do art. 65, da LOMAN, acrescido à sua redação pela LC 54/86, que previa a concessão, pelo respectivo Tribunal, do pagamento de “auxílio transporte”, em até 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos, teve sua redação suspensa pela Resolução 31/1993, do Senado Federal, tendo em vista o julgamento da Representação 1.417, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 15.4.1988, que declarou a sua inconstitucionalidade.

Naquela oportunidade, esta Corte assentou a inconstitucionalidade formal do dispositivo por outorgar diretamente aos Tribunais a competência normativa para conceder os benefícios do auxílio-moradia e auxílio-transporte aos seus magistrados, dentro dos limites por eles fixados, independentemente da edição de lei ordinária dos Estados ou da União que autorizasse a despesa correspondente.

Assim, não havendo previsão na LOMAN compatível com o pagamento mensal do “auxílio transporte” aos magistrados locais, resta clara a contrariedade da Lei 4.987/86, do Estado de Mato Grosso, com a matriz normativa que rege a matéria (art. 65, da LOMAN c/c art. 93, da Constituição Federal) e com o novo regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 4º e 5º, da Resolução 13/2006 – CNJ.

Destaque-se, ademais, que o CNJ não alterou o regime legal do direito ao auxílio-transporte, exercendo competência não prevista no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, ao criar condição ao pagamento do benefício – no caso, a comprovação de gastos efetivos –, conforme afirmado pelo Impetrante. Longe de criar condição nova ao pagamento da referida verba, o órgão de controle da atuação do Poder Judiciário determinou a suspensão do seu pagamento ante a ausência de previsão legal para a sua concessão e em razão da sua desconformidade com o regime remuneratório da magistratura, atualmente em vigor.

Fica evidente, portanto, que a verba em questão de fato não possuía caráter indenizatório, pois vinha sendo paga mensalmente a todos os magistrados, independentemente de comprovação efetiva de gastos e desvinculada de situação de mudança para o exercício de funções em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

MS 27935 AGR / MT

comarca diversa. Referido auxílio-transporte constituía, na realidade, verdadeira parcela remuneratória, em contrariedade ao que prevê a LOMAN.

Assim, não prospera a alegação do agravante de que se aplicaria ao caso o entendimento do STF proferido no julgamento do MS 27.463, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Naquele mandado de segurança, consignou-se a possibilidade de lei estadual instituir ressarcimento de despesas médicas e hospitalares efetuadas por magistrado, não obstante a ausência de previsão na LOMAN dessa espécie de indenização.

Entretanto, como já destacado, no caso dos autos não se trata de parcela indenizatória, mas de verdadeira parcela remuneratória, razão pela qual não há semelhança fática com o precedente mencionado pelo agravante.

Também não há falar na alegada usurpação de competência do CNJ sob o argumento de que teria “se imiscu[ído] na disciplina legislativa da matéria para exigir a comprovação de gastos por meio de prestação de contas e, não bastante, usurpou a competência desta Suprema Corte para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade” (fl. 522).

Com efeito, o controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, de ofício ou mediante provocação, constitui atribuição conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, II, da Constituição, no exercício da competência de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, ao qual é permitido adotar todas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Nessa senda, há entendimento desta Corte no sentido de que não é vedado ao CNJ controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça local que, respaldado em lei estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. Nesse sentido: MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 1º.7.2011; MS 26.739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.6.2016; MS 28.064-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 1º.12.2014. Deste último, extraio o seguinte trecho do

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MS 27935 AGR / MT

voto condutor do acórdão:

“Apesar de este Supremo Tribunal reputar declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que, embora sem o explicitar, afasta a incidência de norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição da República, assentou-se, no julgamento do Mandado de Segurança 28.141 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski), que a retirada da eficácia de determinada norma pelo Conselho Nacional de Justiça, fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da sua inconstitucionalidade, não resulta em usurpação da competência jurisdicional deste Supremo Tribunal, mas no exercício do dever daquele órgão de controle externo de zelar pela supremacia da Constituição da República. (...) A anulação do ato impugnado com fundamento na incompetência do Conselho Nacional de Justiça, então, serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do não poderia aquele Conselho dissentir.”

Assim, a deliberação do CNJ que deixa de aplicar lei estadual anterior à Constituição que conflite com o regime remuneratório da magistratura regulado pelo art. 39, § 4º, da Constituição e com a LOMAN decorre do exercício direto da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, de zelar pela legalidade da atuação administrativa de membros e órgãos do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Por fim, não prospera a alegação do agravante de que teria havido “incorporação ao patrimônio dos magistrados beneficiários da verba em questão” (fl. 522v.).

O entendimento do STF é no sentido de que inexiste ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por lei posterior que majorou vencimentos, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração. Não obstante, tal princípio, previsto no art. 95, da Constituição Federal, é aplicável apenas às parcelas regularmente

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 27935 AGR / MT

recebidas, não havendo falar em redução da remuneração decorrente da supressão de verba concedida ilegalmente . Nesse sentido: MS 32.688-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016; MS 28.171-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; MS 28.653-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.5.2015; e RE 597.734-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.9.2014.

Assim, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não estarem recepcionadas pela Constituição as leis estaduais, de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição, que prevejam a concessão de direitos e vantagens aos magistrados não expressos na LC 35/79, vantagens essas que também conflitam com o atual regime remuneratório de subsídios, configura-se ilegal a concessão do “auxíliotransporte” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aos seus magistrados, motivo pelo qual não incide, na espécie, o princípio da irredutibilidade de vencimentos diante da determinação de suspensão do pagamento da referida verba.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.935

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CORREIÇÃO Nº

2007.1000008231)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

regimental, Decisão: nos A Turma termos , por do unanimidade, voto do Relator. negou provimento 2ª Turma ao , agravo Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863347492/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-27935-mt-mato-grosso-0002024-9720091000000/inteiro-teor-863347592

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