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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 567697 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 567697 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD, RECDO.(A/S) JOÃO BATISTA PEREIRA ORMOND
Publicação
DJe-023 06/02/2019
Julgamento
1 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário amparado nos arts. , II, XXXV e LIII, § 2º, e 114 da Constituição Federal, manejado pela Organização das Nações Unidas — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD), contra acórdão proferido em sede de ação cautelar inominada com pedido liminar, incidental à ação rescisória, visando à suspensão da execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista originária da decisão rescindenda, no que diz com a preservação da imunidade de jurisdição da Recorrente. Verifico já proferida decisão definitiva no julgamento do RE 578.543, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 27.5.2014, manejado contra acórdão prolatado nos autos do Recurso Ordinário na Ação Rescisória objeto da ação cautelar que ensejou o manejo do presente recurso, cujo transitado em julgado se deu no dia 04.8.2015, mediante o qual o plenário desta Suprema Corte, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para, "[...] reconhecendo a violação, nos termos no art. 485, V, do CPC, à literal disposição contida na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido rescisório formulado, ficando desconstituído o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (fls. 202-211) e reconhecida a imunidade de jurisdição e de execução da ONU/PNUD [...]", razão pela qual ausente interesse recursal na apreciação da controvérsia, operada a perda superveniente do objeto do presente recurso. Julgo prejudicado o recurso extraordinário (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00053 PAR-00002 ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1946 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS
  • LEG-FED DLG-000010 ANO-1959 APROVA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-052288 ANO-1983 ART-00006 SEÇÃO-19 ITEM-A SEÇÃO-22 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

12/12/2019 Legislação feita por:(SVO).
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