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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 504 MT - MATO GROSSO XXXXX-80.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Despacho 1. O Governador do Estado do Mato Grosso peticionou informando celebração de acordo extrajudicial entre o Estado, a Defensoria Pública e a Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso (doc n. 56088/2018). Afirmou que o acordo foi formulado após amplo diálogo e subscrito pelos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão máximo da instituição beneficiada com a presente ADPF. 2. De acordo com os termos firmados no acordo, verifica-se que a pactuação circunscreve-se ao planejamento de como será implementado o pagamento dos duodécimos vencidos e reconhecidos do ano 2017, bem como a efetivação do repasse dos duodécimos vindouros, de acordo com os limites materiais do Tesouro do Estado, por intermédio do Poder Executivo estadual. Assim, pede "homologação do acordo em referência, após a oitiva da Associação Autora, com a consequente suspensão da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental até o total cumprimento do acordado". 3. A autora desta ADPF, intimada a se manifestar sobre o referido acordo extrajudicial, requereu a homologação do acordo extrajudicial formulado entre as mencionadas partes (petição n. 79198/2018), com o consequente sobrestamento do feito, nos termos da cláusula sexta, ou seja, até 30/06/2020, ou até o repasse integral do valor de R$ 9.903.404.00. 4. Considerando a proposta do acordo elaborado, determino seja a Procuradoria-Geral da República intimada para se manifestar, no prazo de dez dias. Intime-se. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Rosa Weber Ministra Relatora

Observações

07/01/2020 Sem legislação citada:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863297897/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-504-mt-mato-grosso-0015490-8020171000000