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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027633 SP - SÃO PAULO 000XXXX-92.2010.8.26.0607

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO, RECDO.(A/S) JESUS JOAO BATISTA

Publicação

DJe-028 12/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 82.709/2018 DECISÃO PROCESSO – BALIZAS SUBJETIVAS – APRESENTAÇÃO DE PEÇA POR TERCEIRO – DEVOLUÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP protocola petição subscrita por advogado regularmente credenciado, apresentando procuração e documentos constitutivos. Deixa de formular pleito de admissão como terceira interessada. O Tribunal, em 24 de março de 2017, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo – Tema nº 940. O processo foi liberado para inclusão na pauta dirigida do Pleno em 17 de abril de 2018, com data designada para julgamento no dia 27 de fevereiro de 2019. 2. Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso na condição de terceira interessada, descabe analisar a pertinência da manifestação, por tratar-se de peticionária estranha à relação processual. 3. Devolvam a peça ao requerente. 4. Publiquem. Brasília, 5 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

17/01/2020 Sem legislação citada:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863288122/recurso-extraordinario-re-1027633-sp-sao-paulo-0001053-9220108260607

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